br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 5/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaConcede férias aos vereadores.
native_id4955

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIAS 
PORTARIA N° 005/2025 
Concede férias aos vereadores. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso 
Extraordinário RE 650898), no dia 1º de fevereiro de 2017, que julgou constitucional o 
pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos e vereadores, de 
acordo com o art. 39, §4°, da Constituição da República. 
CONSIDERANDO a necessidade de previsão legislativa — na Lei Orgânica 
ou na lei de fixação dos subsídios autorizando o pagamento de 13º e férias, está de 
acordo com a Lei Municipal nº 2.886/2012 e no §2° do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, 
bem como da Instrução Normativa nº 12/2017, do TCM. 
CONSIDERANDO a competência da Câmara Municipal em regulamentar 
a previsão de férias coletivas e do gozo antecipado de férias, a cada período de recesso 
parlamentar, a fim de se evitar que na última sessão legislativa seja necessário o 
pagamento de indenização de férias não gozadas, de acordo com o Acordão/Consulta nº 
0009/2018 — TOM; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica concedida 30 (trinta) dias de férias para os vereadores, abaixo 
nominados, a contar de 02 de janeiro de 2025, devendo os mesmos retornarem ao 
trabalho no dia 1º de fevereiro do corrente ano. 
- Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa); 
- Bartolomeu Honório do Nascimento Filho (Bartozinho); Jo 
- Cássio Guimarães dos Santos (Cássio Guimarães); 
- Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado);
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIAS 
- Daniel Martins da Silva; 
- Divino dos Reis Machado (Divino Cigano); 
- Genivaldo Moreira da Silva (Geninho); 
- José Edivar Ribeiro; 
- Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi); 
- Neiliane de Souza e Silva Santos (Neiliane); 
- Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). 
Art. 2º - Fica interrompido o período de férias do Vereador Alisson Rosa, 
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri-GO, devendo o mesmo gozar 
oportunamente. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se. 
GABINETE DA PRESID janeiro de 2025. 
Presidente do Legislativo 
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e mesa, a ese 
de costume da Câmara Munic le Ipam: 
/ 0-’f 12021 

open original →