| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-01-02 |
| Ementa | Concede férias aos vereadores. |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS PORTARIA N° 005/2025 Concede férias aos vereadores. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Extraordinário RE 650898), no dia 1º de fevereiro de 2017, que julgou constitucional o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos e vereadores, de acordo com o art. 39, §4°, da Constituição da República. CONSIDERANDO a necessidade de previsão legislativa — na Lei Orgânica ou na lei de fixação dos subsídios autorizando o pagamento de 13º e férias, está de acordo com a Lei Municipal nº 2.886/2012 e no §2° do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, bem como da Instrução Normativa nº 12/2017, do TCM. CONSIDERANDO a competência da Câmara Municipal em regulamentar a previsão de férias coletivas e do gozo antecipado de férias, a cada período de recesso parlamentar, a fim de se evitar que na última sessão legislativa seja necessário o pagamento de indenização de férias não gozadas, de acordo com o Acordão/Consulta nº 0009/2018 — TOM; RESOLVE: Art. 1º - Fica concedida 30 (trinta) dias de férias para os vereadores, abaixo nominados, a contar de 02 de janeiro de 2025, devendo os mesmos retornarem ao trabalho no dia 1º de fevereiro do corrente ano. - Alisson José Rosa de Andrade (Alisson Rosa); - Bartolomeu Honório do Nascimento Filho (Bartozinho); Jo - Cássio Guimarães dos Santos (Cássio Guimarães); - Cláudio Machado Vaz (Cláudio Machado); PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS - Daniel Martins da Silva; - Divino dos Reis Machado (Divino Cigano); - Genivaldo Moreira da Silva (Geninho); - José Edivar Ribeiro; - Marcelo Aparecido Gomes Godoi (Marcelo Godoi); - Neiliane de Souza e Silva Santos (Neiliane); - Paulo José Machado Sugai (Paulo Sugai). Art. 2º - Fica interrompido o período de férias do Vereador Alisson Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Ipameri-GO, devendo o mesmo gozar oportunamente. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se. GABINETE DA PRESID janeiro de 2025. Presidente do Legislativo CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e mesa, a ese de costume da Câmara Munic le Ipam: / 0-’f 12021