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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaDispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri, e dá outras providências.
native_id4960

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-13T14:07:04.454894-03:00 Aprovado 10 1 0
2025-01-13T13:54:11.272229-03:00 Aprovado 11 0 0

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______________________________________________________________
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreiras 
e Salários dos Servidores da Câmara 
Municipal de Ipameri, e revoga às 
disposições em contrário”.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Quadro de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara 
Municipal de Ipamerí, que passa a obedecer à reestruturação estabelecida nesta lei e 
nos anexos que a integram.
Art. 2º. O presente Quadro compreende os cargos de provimento de 
servidores efetivos e comissionados, a estrutura de salários e também o Plano de 
Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Ipamerí.
SEÇÃO ÚNICA
DOS CONCEITOS
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entendem-se por:
I – SERVIDOR PÚBLICO: pessoa legalmente investida em cargo 
público, de provimento efetivo ou em comissão, que percebe dos cofres municipais 
vencimento ou remuneração pelos serviços prestados;
II – CARGO PÚBLICO: o conjunto de atribuições, deveres e 
responsabilidades conferidas ao servidor público, criado por lei, com denominação 
própria, número certo e vencimento específico;
III – CLASSE DE CARGOS: agrupamento de cargos da mesma natureza 
funcional, mesma referência de vencimento, substancialmente idêntico quanto ao 
nível de formação, grau de dificuldade e responsabilidade para seu exercício;
IV – CARREIRA: série de classes do mesmo grupo ocupacional, 
semelhantes quanto à natureza do trabalho e organizadas segundo o grau de 
complexidade, qualificação, formação e responsabilidade no seu desempenho;
V – TABELA DE VENCIMENTOS: O grupo organizado em símbolos das 
retribuições pecuniárias adotadas pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS CARGOS 
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 4°. O quadro permanente é integrado por cargos de provimento efetivo, 
sendo estes divididos nos grupos de Agentes Legislativos, Assistente Legislativos e 
Analistas Legislativos.
Art. 5°. Os cargos de provimento efetivo, estão organizados no quadro 
abaixo, de acordo com a escolaridade exigida, sendo que o quantitativo de vagas se 
encontra no Anexo I:
PARTE PERMANENTE
CARGO REQUISITOS CATEGORIA FUNCIONAL C/H
Agente 
Legislativo
Ensino Fundamental Motorista;
Auxiliar Administrativo I;
Auxiliar Administrativo II;
Auxiliar de Serviços Gerais
30 Horas 
Semanais
Assistente 
Legislativo
Ensino Médio Assistente Administrativo 30 Horas 
Semanais
Analista 
Legislativo
Ensino Superior Assistente Parlamentar 30 Horas 
Semanais
SEÇÃO I
DA ADMISSÃO
Art. 6°. A admissão de pessoal permanente se fará mediante concurso 
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade 
do cargo ou da especialidade, conforme exigência do Edital.
§ 1º. O concurso público poderá ser composto por 01 (uma) ou mais das 
seguintes fases, conforme especificado no Edital:
I. prova escrita objetiva;
II. prova escrita discursiva;
III. prova oral;
IV. prova de conhecimentos práticos; e
V. avaliação de títulos.
§ 2º. Em qualquer hipótese, é obrigatória para a seleção, como mínimo, a 
realização de prova objetiva.
§ 3º. Quando houver provas de títulos possuirá caráter classificatório e 
deverão ser especificados no Edital:
I. os critérios da pontuação a ser obtida pela apresentação de cada título;
II. o número máximo de pontos a ser considerado, não podendo, em 
qualquer caso, ser superior a 10% (dez por cento) da pontuação decorrente das 
provas objetivas destinadas à aferição de conhecimentos.
§ 4º. A apresentação dos títulos deverá ocorrer em data estabelecida no 
Edital, em etapa sempre posterior às provas objetivas e demais provas que houver.
Art. 7º. Para que seja autorizada a abertura do concurso público, o Diretor 
de Gestão e Administração deverá solicitar admissão de pessoal mediante indicação 
do cargo/especialidade a ser preenchido e justificar a necessidade.
§ 1º. Observada à existência de vantagem havendo aprovação para o 
processo de admissão, será constituída comissão de no mínimo três membros para a 
realização do concurso público, composta de servidores efetivos deste Legislativo.
§ 2º. Para a elaboração e a correção das provas será designada banca 
examinadora, da qual poderão fazer parte, servidores e pessoas externas à Câmara 
desde que sejam técnicas nas especialidades a serem preenchidas.
§ 3º. A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar 
concurso público à entidade pública ou privada de notória seriedade e competência 
nesse tipo de certame, com o devido acompanhamento da comissão referida no § 1º 
deste artigo.
Art. 8º. Os vencimentos de admissão do novo servidor corresponderão, na 
tabela salarial, ao nível inicial do cargo a ser preenchido, conforme previsto no Anexo 
I.
Art. 9º. Nos termos da legislação em vigor, para o servidor adquirir 
estabilidade no serviço público deverá cumprir estágio probatório de 02 (dois) anos.
SEÇÃO II
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 10. Transferência é a mudança de servidor de especialidade ou de 
departamento, dentro do mesmo cargo, sem alteração de vencimentos, motivada por 
interesse da Câmara Municipal, através de ato discricionário da Presidência da 
Câmara Municipal.
SEÇÃO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 11. É de competência do Presidente da Câmara, designar o substituto 
dos servidores em cargo ou função de direção e chefia. 
§ 1º. A substituição deve ser precedida de designação por meio de Portaria.
§ 2º. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do 
cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos 
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do 
cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o 
respectivo período.
SEÇÃO IV
DOS VENCIMENTOS
Art. 12. Os vencimentos iniciais dos cargos de provimento efetivo passam 
a integrar o Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art. 13. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e 
exoneração, por ato privativo do Presidente da Câmara Municipal, e destinam-se às 
atribuições de direção, chefia e assessoria.
§1°. Os cargos de Apoio Político/Parlamentar serão indicados pelos 
vereadores, exceto o cargo de Assessor Parlamentar da Mesa Diretora, que será 
indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
§2°. O vereador será responsável pela frequência dos servidores postos à 
disposição de seu gabinete.
Art. 14. Os cargos de provimento em comissão são divididos em duas 
classes, Apoio Administrativo e Apoio Político/Parlamentar, estando descritos abaixo, 
sendo que o quantitativo de vagas se encontra no Anexo II:
I - Apoio Administrativo
Tem como finalidade dar sustentação ao exercício das atribuições legais, 
regimentais e administrativas da Câmara Municipal, e é formado pelos cargos de 
Diretor de Gestão e Administração, Diretor Executivo da Presidência e Finanças, 
Diretor de Patrimônio e Articulação Institucional, Diretor da Escola do Legislativo e 
Assuntos Institucionais, Diretor da Secretaria Administrativa e de Eventos, Assessor 
Administrativo, Assessor Financeiro, Assessor Jurídico de Atos Administrativos,
Assessor Jurídico Parlamentar e Ouvidor Parlamentar. 
II - Apoio Político/Parlamentar
Tem como finalidade, dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do 
mandato dos vereadores, é formado pelos cargos de Chefe de Gabinete, Assessor 
Parlamentar, Assessor Parlamentar Comunitário e Assessor Parlamentar da Mesa 
Diretora.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO
DIREÇÃO
Diretor de Gestão e Administração
Diretor Executivo da Presidência e Finanças
Diretor de Patrimônio e Articulação Institucional
Diretor da Escola do Legislativo e Procuradoria da Mulher
Diretor da Assuntos Institucionais e Eventos
ASSESSORIA
Assessor Administrativo
Assessor Financeiro
Assessor Jurídico de Atos Administrativos
Ouvidor Parlamentar
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO
CHEFIA
Chefe de Gabinete
Chefe Especial da Presidência
ASSESSORIA
Assessor Parlamentar
Assessor Parlamentar Comunitário
Assessor Parlamentar da Mesa Diretora
SEÇÃO ÚNICA
DOS VENCIMENTOS
Art. 15. Os vencimentos dos cargos em comissão estão estabelecidos em 
tabela própria e descritos no Anexo II desta Lei.
TITULO III
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 16. As atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão 
são as constantes nos Anexos III e IV.
Art. 16. Os cargos de Assistente Legislativo e Assessor Jurídico são 
privativos para graduados em nível superior de ensino.
Parágrafo Único. O Cargo de Assessor Jurídico, além da graduação 
superior, exige a inscrição junto aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil do 
Estado de Goiás.
Art. 17. Os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão 
serão em geral, reajustados anualmente no mês de fevereiro, conforme índice e data￾base previstos pelo regime jurídico.
Art. 18. Além das disposições contidas nesta Lei, aplicam-se, no que lhe 
couber, aquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei 
Orgânica do Município e no Estatuto do Servidor Público do Município de Ipamerí para 
os servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão.
TÍTULO IV
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 19. O Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de
Ipameri, compõe-se dos seguintes cargos:
I – dos servidores efetivos pertencentes à Parte Permanente;
II – dos servidores pertencentes à Parte do Provimento em Comissão.
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS
Art. 20. Os cargos dos servidores efetivos congregam-se nas carreiras
constantes no Anexo I.
Art. 21. Os cargos dos Servidores do Provimento em Comissão 
congregam-se no Anexo II.
TÍTULO V
DOS VENCIMENTOS
Art. 22. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público 
pelo efetivo exercício do cargo público, conforme tabela de vencimentos de cargos 
constante no Anexo I.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ainda se darem através de abertura de créditos 
suplementares ou especiais.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 25. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.366/2003 e suas alterações.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de janeiro de 2025.
Daniel da Garagem – Republicanos
Vereador
Alisson Rosa – PP
Vereador
Bartozinho – PL
Vereador
Vereador Divino Cigano – PDT
Vereador
Vereador Paulo Sugai – Republicanos
Vereador
Vereador Cláudio Machado – PSD
Vereador
JUSTIFICATIVA: O presente projeto visa instituir novo Quadro de Cargos e Salários 
dos Servidores da Câmara Municipal de Ipamerí– GO, tendo em vista as necessidades 
e o atual cenário do Poder Legislativo.
Considerando a realidade da Câmara Municipal, foram criados cargos para 
assessoramentos dos parlamentares, bem como, reestruturados os demais cargos 
para adequação à realidade.
Assim, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres pares, contando com 
sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de janeiro de 2025.
Daniel da Garagem – Republicanos
Vereador
Alisson Rosa – PP
Vereador
Bartozinho – PL
Vereador
Vereador Divino Cigano – PDT
Vereador
Vereador Paulo Sugai – Republicanos
Vereador
Vereador Cláudio Machado – PSD
Vereador
Anexo I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
CATEGORIA 
FUNCIONAL QUANT. VENCIMENTO
Agente Legislativo
Auxiliar Administrativo I 06 R$ 2.332,80
Auxiliar Administrativo II 05 R$ 2.895,89
Auxiliar de Serviços 
Gerais
08 R$ 2.300,00
Motorista 04 R$ 3.861,34
Assistente Legislativo Assistente Administrativo 03 R$ 4.826,73
Analista Legislativo Assistente Parlamentar 02 R$ 8.589,09
Anexo II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT REMUNERA
ÇÃO
DIREÇÃO
Diretor de Gestão e Administração 01 DAS-07
Diretor Executivo da Presidência e de 
Finanças
01 DAS-05
Diretor de Patrimônio e Articulação 
Institucional
01 DAS-04
Diretor da Escola do Legislativo e 
Procuradoria da Mulher
01 DAS-04
Diretor de Assuntos Institucionais e 
Eventos
01 DAS-04
ASSESSORIA
Assessor Administrativo 13 DAS-01
Assessor Financeiro 02 DAS-01
Assessor Jurídico de Atos 
Administrativos
01 DAS-06
Ouvidor Parlamentar 02 DAS-01
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT.
CHEFIA
Chefe de Gabinete 10 DAS-02
Chefe Especial da Presidência 01 DAS-03
ASSESSORIA
Assessor Parlamentar 11 DAS-01
Assessor Parlamentar Comunitário 13 DAS-01
Assessor Parlamentar da Mesa Diretora 06 DAS-01
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VALORES
DAS-01 R$ 2.500,00
DAS-02 R$ 2.600,00
DAS-03 R$ 5.684,70
DAS-04 R$ 7.300,00
DAS-05 R$ 8.000,00
DAS-06 R$ 8.100,00
DAS-07 R$ 9.400,00
Anexo III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PARTE PERMANENTE
1 – CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO
1.1. ASSISTENTE PARLAMENTAR
Função: Planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento 
dos trabalhos parlamentares e legislativos relacionados com as reuniões das 
Comissões Técnicas e com as sessões plenárias. Assessorar à Mesa Diretora na 
direção das reuniões das Comissões Técnicas e na direção dos trabalhos do Plenário. 
Coordenar e fiscalizar as ações do apoio técnico e operacional para o funcionamento 
das atividades parlamentares, em especial, para o completo desenvolvimento do 
processo legislativo.
2 – CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
2.1. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Função: Realizar tarefas administrativas auxiliares, sob a supervisão da Chefia 
imediata, classificando, registrando e arquivando documentos e outros papéis, 
providenciando os livros e as pastas necessárias. Operar equipamentos de 
reprodução e transmissão de documentos em geral. Digitar todos os trabalhos 
recomendados. Executar tarefas administrativas auxiliares nas áreas de protocolo, 
arquivo, orçamento e finanças, pessoal, material e patrimônio, organização e método, 
classificação e registro de dados.
3 – CARGO: AGENTE LEGISLATIVO
3.1. AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 
Função: Executar serviços gerais envolvendo atividades de portaria, vigilância, 
conservação e reparo, limpeza, copa e cozinha, jardinagem, deslocamento de móveis 
e equipamentos. Executar serviços de recepção de pessoas.
3.2. CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO II
Função: Executar funções de telefonistas e outros serviços afins para atender às 
necessidades administrativas. Executar atividades de apoio aos serviços 
administrativos, parlamentares e legislativos, compreendendo a transmissão de 
mensagens e de correspondências.
3.3. CARGO: MOTORISTA
Função: Dirigir automóveis, destinados ao transporte de passageiros e cargas; zelar 
pela conservação de veículos que lhe forem confiados. Registar controle diário de 
dados referentes ao itinerário, quilometragem, órgãos em que foi efetuada a visita 
parlamentar ou administrativa, bem como horário de chegada e saída entre outras 
informações pertinentes. Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito 
estado de conservação e condições de funcionamento, bem como efetuar pequenos 
reparos quando necessário. Comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionadas 
com o veículo de sua responsabilidade, sempre via ofício e registro fotográfico dos 
fatos informados executar outras tarefas correlatas. Inspecionar o veículo antes da 
saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, 
testando freios, parte elétrica, e outros mecanismos, para certificar-se de suas 
condições de funcionamento e segurança. Dirigir o veículo, obedecendo ao Código 
Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para 
conduzir usuários e materiais aos locais solicitados ou determinados. Agir com polidez 
e delicadeza, dentro dos padrões de urbanidade recomendáveis. Zelar pela 
manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos ao setor 
competente, para assegurar o seu perfeito funcionamento. Providenciar, sempre que 
necessário, o abastecimento de combustível, água e lubrificantes. Efetuar reparos de 
emergência e troca de pneus no veículo, garantindo a sua utilização em perfeitas 
condições. Recolher o veículo após liberação, deixando-o, estacionado e fechado, 
corretamente. Realizar serviços prioritariamente para fora do município, tais como: 
viagens levando vereadores, servidores da Câmara Municipal, tais como: entrega de 
correspondências, ofícios, convites e outros documentos do Poder Legislativo; 
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara ou 
servidor por ele designado.
3.4. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Função: Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em 
geral, para mantê-los em condições de uso. Auxiliar na remoção de móveis e 
equipamentos. Reabastecer banheiros com papel higiênico, toalha e sabonete. 
Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local 
de trabalho. Auxiliar no transporte de pessoas e materiais que porventura vierem à 
Câmara Municipal, bem como preparar e servir bebidas e refeições quando solicitado, 
executar com presteza a limpeza em geral, e executar a verificação contínua nos 
gabinetes de vereadores e departamentos administrativos e legislativos para 
execução de limpeza e organização. Auxiliar sempre que solicitado na organização 
de móveis e utensílios. Efetuar pequenos reparos em móveis, utensílios, sempre que 
solicitado. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de 
seu superior.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
APOIO ADMINISTRATIVO
DIREÇÃO
1 - CARGO: DIRETOR DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
Função: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, propõe junto à 
Administração da Câmara, o planejamento, a organização e melhorias no Processo 
Legislativo, sempre observando os princípios regimentais e diretrizes inerentes à 
Administração Pública, e objetivando o desenvolvimento das atividades com máximo 
de eficiência, eficácia e efetividade.
2 - CARGO: DIRETOR EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA E FINANÇAS
Função: Assessorar as atividades da Presidência. Controlar o organograma das 
atividades desempenhadas no âmbito da Presidência. Auxiliar e assessorar a gestão 
financeira da Câmara. Conferir e informar sobre a situação financeira da Câmara 
Municipal; executar tarefas afins determinadas pela Chefia ou Direção. 
3 - CARGO: DIRETOR DE PATRIMÔNIO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Função: Supervisionar, coordenar, orientar e executar tarefas inerentes ao patrimônio 
do Poder Legislativo, bem como providenciar os assentamentos dos bens do Poder 
Legislativo; realizar atividades relacionadas e voltadas à preservação do patrimônio 
da Câmara Municipal; cadastrar e manter arquivos, registros e controles do patrimônio 
adquirido pela Câmara Municipal, controlando sua movimentação. Executar coordenar 
e controlar as atividades de tombamento, movimentação e baixa dos bens móveis 
classificados como patrimoniais. Promover a fiscalização constante e direta dos bens 
patrimoniais, sugerindo providências a serem tomadas com relação a irregularidades 
encontradas. Tornar disponível, para cada setor, os bens que estão sob sua 
responsabilidade. Chefiar a Organização do Arquivo da Câmara Municipal. Atuar para 
as relações institucionais da Câmara.
4 – CARGO: DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E PROCURADORIA DA 
MULHER
Função: Exercer as atividades de coordenação das atividades e equipes da Escola do 
Legislativo; planejar e supervisionar o programa de capacitação e aperfeiçoamento 
dos servidores da Câmara; buscar parcerias para o desenvolvimento dos programas 
de ensino; expedição de certificados, redação oficial, lavratura de atas, emissão e 
supervisão dos diários e listas de presença; assinar certificados, documentos e a 
correspondência oficial; Exercer atividades relacionadas à Procuradoria da Mulher; 
auxiliar no atendimento e recebimento de qualquer pessoa física ou jurídica para 
registrar manifestações a respeito das ações e políticas para mulheres, bem como de 
assuntos referentes à legislação, direitos e serviços da rede de atendimento à mulher 
vítima de qualquer violência; auxiliar na produção das ações necessárias à apuração 
da veracidade das reclamações e denúncias; exercer outras atividades pertinentes à 
sua área de atuação;
5 – CARGO: DIRETOR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E EVENTOS
Função: Dirigir os trabalhos relativos ao processo legislativo, em especial: Zelar pelo 
cumprimento dos prazos e demais dispositivos regimentais. Supervisionar os serviços 
referentes à Secretaria, ao protocolo preliminar; recebimento e expedição das 
correspondências da área. Assessorar a Mesa Diretora durante as sessões da 
Câmara; e outras tarefas correlatas. Planejar e executar as solenidades e cerimônias 
internas e externas, realizadas pela Camara Municipal. Cuidar da agenda de eventos 
da Câmara Municipal, bem como títulos de cidadãos e honrarias a serem entregues, 
solenidades aprovadas em lei pela Câmara Municipal de Ipamerí. Todo planejamento 
é entregue mensalmente à Presidência para que seja dada autorização ao 
prosseguimento das solenidades.
ASSESSORIA
1 – CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Função: Assessorar na organização administrativa da Câmara Municipal, ficando 
subordinado ao Administrador; elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento 
e trabalho administrativo e desempenhar tarefas afins. Desenvolver atividades e 
prestar assessoramento em processos ou trabalhos atinentes às áreas 
administrativas, contábil, financeira e orçamentaria; manter arquivos e cadastros de 
informações atualizados; buscar formas menos onerosas e mais eficientes para 
resolver conflitos.
2 - CARGO: ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Função: Assessorar as atividades inerentes à regularização e funcionamento da 
Escola Legislativa; auxiliar o Diretor da Escola do Legislativo; elaborar relatório anual 
de atividades a ser apresentado ao Diretor; assinar certificados, documentos e a 
correspondência oficial na ausência do Diretor da Escola do Legislativo; realizar 
solicitações de materiais necessários ao desenvolvimento dos programas; e 
desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
3 - CARGO: ASSESSOR FINANCEIRO
Função: Assessorar as atividades inerentes ao departamento financeiro da Câmara 
Municipal de Ipamerí; assessorar o planejamento orçamentário e financeiro da 
Câmara Municipal; elaborar fluxo de caixa; projetar indicadores de desempenho 
econômico-financeiro da Câmara; exercer outras atividades pertinentes à sua área de 
atuação.
4 - CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
Função: Assessorar juridicamente o Presidente da Câmara Municipal nos assuntos 
de natureza jurídica submetidos à sua apreciação. Manifestar-se acerca de petições 
formuladas pelo Presidente. Elaborar propostas de textos normativos em assuntos de 
interesse da Presidência. Emitir parecer jurídicos concernentes ao interesse da 
Presidência. Manter em ordem e em dia todos os procedimentos em que haja 
interesse da Presidência. Responder ofícios, diligências ou denúncias encaminhadas
pelo Ministério Público ou quais órgão público ou jurídico para a Presidência. Estudar 
e redigir minutas de atos internos e externos, acompanhar a Presidência e a Mesa 
Diretora em ações que lhe for convocado.
5 – CARGO: OUVIDOR PARLAMENTAR
Função: Promover o exercício da cidadania, ouvindo o cidadão e incentivando a sua 
atuação junto aos seus representantes, objetivando um Parlamento mais participativo, 
transparente e acessível à população.
APOIO POLITICO/PARLAMENTAR
CHEFIA
1- CARGO: CHEFE DE GABINETE
Função: Assessorar o Vereador no desempenho de suas funções, gerenciar 
informações, auxiliar na execução de tarefas político/administrativas e reuniões, 
marcar compromissos. Coordenar o Gabinete do Vereador e suas atividades; 
controlar documentos e correspondências. Atender o público externo e interno; 
organizar eventos e viagens oficiais. Cuidar da agenda do Vereador e representar o 
vereador em reuniões em que o mesmo não possa comparecer.
2 – CARGO: CHEFE ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Função: Assessorar o Presidente no desempenho de suas funções e atividades. 
Coordenador as funções desempenhas no âmbito da Presidência. Controlar 
documentos e correspondências da Presidência. Organizar eventos e viagens oficiais
do Presidente. Cuidar da agenda do Presidente e representa-lo em reuniões em que 
o mesmo não possa comparecer.
ASSESSORIA
1- CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
Função: Assessorar os vereadores no desempenho de suas funções e atividades 
internas, gerenciarem informações, auxiliar na execução de suas tarefas 
administrativas e em reuniões. Atender ao público externos e internos. Cuidar da 
agenda dos vereadores.
2 – CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR COMUNITÁRIO
Função: Assessorar os vereadores no desempenho de suas funções e atividades 
externas, auxiliar na execução de tarefas político/administrativa e em reuniões. 
Atender ao público externo; organizar e cuidar da agenda dos vereadores.
3 - CARGO: ASSSESSOR PARLAMENTAR DA MESA DIRETORA
Função: Assessorar os vereadores no desempenho de suas funções e atividades 
internas; auxiliar na confecção e acompanhamento das proposições a tramitarem nas 
sessões legislativas; auxiliar a Mesa Diretora nas funções legislativas; prestar 
informações sobre a pauta das sessões; prestar assessoramento de natureza técnica 
legislativa à Mesa Diretora; assessorar especialmente as comissões legislativas, 
auxiliando seus membros na elaboração e confecção de pareceres e emendas 
legislativas; assessorar no processo de registro e controle dos projetos e expedientes 
legislativos encaminhados às comissões; assessorar nas demais atribuições 
correlatas determinadas pela Presidência ou Mesa, desempenhar tarefas afins.

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