br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar bem imóvel, com encargo e dá outras providências.
native_id4963

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-14T18:08:48.426985-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-01-14T17:58:52.559508-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.: 002/2025 IPAMERI, 10 DE JANEIRO DE 2025.
EXMO. SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei, em caráter de 
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e efetuar doação de bem imóvel, 
com encargo e dá outras providências.”
Inicialmente, destaca-se que tal propositura se dá em razão de procura 
efetivada junto ao Município para destinação de área que possibilite a instalação de 
novas empresas, de modo a assegurar o desenvolvimento econômico desta 
municipalidade, crescimento sustentável, melhoria da qualidade de vida, incremento da 
arrecadação e desenvolvimento regional.
A Lei 14.133/2021 estabelece as diretrizes para a disposição de imóveis 
pertencentes à administração pública, sobremaneira, quanto à doação com encargo, 
veja-se
Art. 76. A alienação de bens da Administração 
Pública, subordinada à existência de interesse 
público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
[...]
§ 6° A doação com encargo será licitada e de
seu instrumento constarão, obrigatoriamente,
os encargos, o prazo de seu cumprimento e a
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
cláusula de reversão, sob pena de nulidade do
ato, dispensada a licitação em caso de
interesse público devidamente justificado.
Assim, uma vez aprovada a presente proposta legislativa, será conduzida 
a tramitação de competente processo administrativo, nos termos da Lei n° 14.133/2021, 
de modo a assegurar a efetiva doação com encargos da área constante deste projeto.
No caso em apreço, encontra-se devidamente justificado o interesse 
público, sobretudo, em razão dos benefícios que serão diretamente oferecidos ao 
Município considerados os investimentos que serão empreendidos no município bem 
como, a geração de emprego e renda, sendo esse o entendimento dos tribunais 
superiores, veja-se:
EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA. DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA 
PARTICULAR. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 
AVALIAÇÃO ANTECEDENTE. DOAÇÃO FEITA COM 
ENCARGO. INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE 
JUSTIFICADO. PREENCHIMENTOS DOS
REQUISITOS LEGAIS PARA DISPENSA DE 
LICITAÇÃO. DOAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO 
ÍMPROBO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO 
PROVIDO. O art. 17 , § 4o , da Lei n. 8.666 /93, 
estabelece que a doação de bem público a particulares, 
com encargo, não dependerá de licitação quando 
houver interesse público devidamente justificado, bem 
como quando preenchidos os demais requisitos 
previstos no art. 17 , I , daquele diploma normativo. 
Configurada a doação legal de bem público a particular, 
não há falar em condenação dos apelados por ato de 
improbidade administrativa, visto que não houve 
conduta que malferisse quaisquer princípios da 
administração.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA - DOAÇÃO - SEM LICITAÇÃO - 
POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO INTERESSE 
PÚBLICO - ART. 17, § 4o, DA LEI N. 8.666/73 - 
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o 
§ 4o do art. 17 da Lei n. 8.666 /93: "A doação com 
encargo será licitada e de seu instrumento constarão, 
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de 
nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso 
de interesse público devidamente justificado;" Não há 
falar em nulidade da doação, quando as provas 
constantes dos autos, demonstram que a referida 
doação teve por finalidade gerar empregos, arrecadar 
tributos e viabilizar o desenvolvimento econômico local, 
ou seja, ocasionando verdadeiro benefício à sociedade, 
a proporcionar o crescimento do Município.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a 
propor o projeto em apreço.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.:___ /2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
desafetar e doar bem imóvel, com 
encargo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado desafetar e doar o bem imóvel 
de matrícula n° 18742, de propriedade do Município de Ipameri-GO, com encargos e 
cláusulas de reversão, nos termos do art. 76, §6° da Lei Federal n° 14.133/2021, que 
consiste em:
§1° - Uma área de 24.122,41 m2 (vinte e quatro mil cento e vinte e dois mil 
e quarenta e um metros quadrados), localizada na Vila Enedina e Silva.
§2° -A área objeto desta lei será destinada exclusivamente à construção e 
instalação de Unidade Empresarial.
Art. 2o- O imóvel descrito no art. 1o destina-se à instalação de empresa.
Parágrafo Único - A donatária assume o encargo de arcar com todos os 
valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, despesas cartorárias, isentando o 
Município de despesas de qualquer natureza.
Art. 3o - A contar da lavratura da escritura do instrumento de doação, 
assume a beneficiária as seguintes obrigações, sob pena de resolução ou reversão da 
doação, sem direito a restituição ou indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
I - Instalar-se com o empreendimento, no prazo de 16 (dezesseis) meses a 
contar da data da assinatura da escritura de doação;
II - Manutenção das atividades, ininterruptamente, por 10 (dez) anos, a 
contar do início de seu funcionamento na área doada;
III - Investir, no mínimo, R$ 1.000.000,00 (um milhão) no empreendimento;
IV - Prestar contas, com relatório anual, das atividades desenvolvidas no 
empreendimento;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
V - Ofertar, no mínimo, 20 (vinte) empregos, entre direto e indireto.
Parágrafo Único - O Município acompanhará o desenvolvimento das 
atividades, mediante designação de servidor para emissão de relatório anual.
Art. 4o - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes
cláusulas:
I - Inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 15 
(quinze) anos, contados da data do início das atividades da donatária no local, 
ressalvada a possibilidade da donatária de gravar/onerar o imóvel objeto desta doação, 
podendo dá-lo em garantia hipotecária ou alienação fiduciária para fins de 
financiamento de sua construção e ou atividade, junto ao Banco do Brasil, BNDS e 
demais instituições financeiras, e;
a) a área objeto de doação com encargo poderá ser oferecida como 
garantia em instituições financeiras para viabilizar financiamentos e empréstimos com o 
intuito de atingir a finalidade do empreendimento e garantir o interesse público e, todo 
valor financiado deverá ser investido em obras e infraestrutura na área objeto de 
doação, sob pena de reversão da doação.
b) em caso de financiamento, a instituição financeira fica obrigada a 
comunicar ao Município a liberação de recursos para acompanhamento e fiscalização 
pelo doador;
c) em caso de extinção da empresa, independentemente da causa, e 
ressalvado os direitos do(s) credores (es) hipotecários ou fiduciários, eventualmente 
constituídos na forma do inciso I deste artigo, o saldo dos valores ou dos bens 
remanescentes retomarão ao Patrimônio do Município de Ipameri;
II - Reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga da escritura 
de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura.
b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular 
funcionamento, no prazo de 16 (dezesseis) meses, a contar da data da outorga da 
escritura definitiva do terreno;
c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 
10 (dez) anos contados da data da outorga da escritura de doação;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for 
desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a partir da data 
da outorga da escritura de doação;
e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 2° desta Lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá incluir na escritura, outras
cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público.
Art. 5o - O descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nesta 
Lei implicará na reversão da doação do imóvel ao Patrimônio do Município, ou na 
obrigação da beneficiária em ressarcir o erário na importância equivalente à avaliação 
do imóvel.
Parágrafo Único - No caso de reversão do imóvel doado, a beneficiária 
perderá em favor do patrimônio público municipal, as construções e benfeitorias 
realizadas no imóvel sem direito, a qualquer indenização.
Art. 6o - Ocorrendo alguma situação imprevisível ou excepcional na 
economia do setor que comprometa o atendimento das exigências desta Lei, a 
beneficiária poderá encaminhar justificativa plausível das razões para o não 
atendimento das exigências, proposta esta que será analisada e aceita, ou não, pela 
Administração Municipal.
Parágrafo Único - No caso de ocorrência de situação prevista no caput 
deste artigo, os prazos previstos no art. 3o desta lei, serão interrompidos, reiniciando-se 
tão logo cessada a situação que determinou a situação.
Art. 7o- As demais disposições serão estabelecidas na escritura pública a 
ser celebrada entre as partes, atendendo ao disposto na presente lei.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de ja 2025.
JAN10)PACHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXOi
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA PÚBUCA MUNICIPAL
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário(a): MUNICÍPIO DE IPAMERI/GO
Endereço: Avenida “A”, esquina com a Rua 09, Qd. 22 Vila Enedina Oliveira e Silva.
CNPJ: 01.763.606/0001-41
*ÁREA TOTAL: 24.122,41 m2 - MATR. 18742 
Área Desmembrada:
(‘Observador dentro da área e de frente para a Rua “A”)
-Frente: 182,00 metros para a Avenida “A”.
-Fundo: 209,17, metros confrontando com o Córrego Olaria (Córrego do Flipódromo)
-Lat. Direita: 24,63 metros confrontando com a Área Remanescente da Vila Enedina 
Oliveira e Silva.
-Lat. Esquerda: 127,49 metros confrontando com Área Remanescente da Vila Enedina 
Oliv. e Silva (Matr.4.891), perfazendo um total de 24.122,41 m2.
Rannier Ricardo Lisboa
Eng° Civil - CREA/GO 19.802/D-GO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
Levantamento de Área Urbana Pública Municipal P/ Doação com Encargos Folha
Propr PREFEITURA MUNICIPAL DE íPAMERi/GC - CNPJ. O 1 .7 6 3 -S O 6 .C 0 0 l/*t j j
Lr-c. Ruc "A" corrí -íoc 39 , Quodic: 22, V ia =.■ ea v a ül've>a e S' vc. ao "'e'i/C -C
pncrDT.íw MuwoirwL x ipam:w
CNPJ Í5 l? 6 .1 .6 íl6 /0 a 0 1 -*'
RANNE=i B1C1S0D LIHSOA ► -«- crj - caf* i-a.Miã/n-riO
Área Total do Matr. 4.821 =
Areo Desmembrado (18.742)=
Area Remanescente{Matr. 4.821)*
247.42I.OOm1
24.122,41 m!
2 23,298,59™”
AREA EESNEMBRAEW 
E4.L22.4LH'
REMANESCENTE
gg3,g9B,59M»
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →