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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaDá nova denominação à Vila que especifica e dá outras providências.
native_id4964

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-14T18:08:48.950875-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-01-14T17:58:53.042156-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.: 003/2025 IPAMERI, 10 DE JANEIRO DE 2025.
EXMO. SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei, em caráter de 
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, 
que “Dá nova denominação à Vila que especifica e dá outras providências.”
A presente matéria tem como desiderato o reconhecimento dos relevantes 
trabalhos prestados pela Sra. Margarida Fernandes Horbylon, nascida em Uberlândia￾MG em 1933, filha de “Seu” Alfredo Júlio Fernandes, à população ipamerina.
A Sra. Margarida é uma das precursoras da constituição do Abrigo 
Filantrópico Alfredo Júlio (1962) e a Associação Adelino de Carvalho (1966). É 
destacada na sociedade por ter sido uma entusiasta das causas sociais, o seu carisma, 
amor ao próximo e sua alegria que contagiavam todos a sua volta. Além disso, 
incentivou e apoiou vários outros grupos e instituições sociais.
O nome Margarida Horbylon é pronunciado com reverência na sociedade, 
pela sua atuação sempre ativa e sua liderança amorosa, mas principalmente nas casas 
simples da periferia da cidade, onde sua presença era a do anjo bom e anônimo.
Além do reconhecimento da Sra. Margarida, a presente propositura legal 
visa também, evitar confusão nominal entre o Bairro Enedina Oliveira e Silva o Bairro 
Enedina Oliveira e Silva II, que são contíguos.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: <&ò 72025. DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Dá nova denominação à Vila que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica alterada a denominação da Vila “Enedina Oliveira e Silva II”,
que passa a ser denominada Vila “Dona Margarida Fernandes Horbylon”, conforme 
disposto na Lei Municipal n° 2.905/2013, de 27 de março de 2013.
Art. 2o - A denominação oficial será utilizada em todos os documentos, 
mapas e publicações oficiais.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de japeirò ^le 2025.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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