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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 51/2025, de 03 de janeiro de 2025.
native_id4967

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-14T18:12:08.588659-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-01-14T18:00:08.201219-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025. Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 51/2025, de 03 de janeiro de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constante
item 1 – Apoio Administrativo, do art. 14, da Lei Complementar nº 051/2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 – APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO
ASSESSOR
ESPECIAL
Assessor Especial de Gestão e Administração
Assessor Especial Executivo da Presidência e Finanças
Assessor Especial de Patrimônio e Articulação Institucional
Assessor Especial da Escola do Legislativo e Procuradoria da Mulher
Assessor Especial da Assuntos Institucionais e Eventos
ASSESSORIA
Assessor Administrativo
Assessor Financeiro
Assessor Jurídico de Atos Administrativos
Ouvidor Parlamentar
Art. 2º - O art. 16 da Lei Complementar nº 051/2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 16. O cargo de Assessor Jurídico é privativo para quem possui
graduação em nível superior de ensino. Os cargos de Assessor Especial
são privativos para quem possui 2º grau completo, e os demais cargos
em comissão exigem escolaridade mínima de ensino fundamental
incompleto no ato da nomeação.”

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