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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaAltera o Anexo I e art. 16 da Resolução nº 005/2013 e dá outras providências.
native_id4968

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-14T18:13:41.323971-03:00 Aprovado 6 3 0
2025-01-14T18:01:02.164086-03:00 Aprovado 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Altera o Anexo I e art. 16 da Resolução
n° 005/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o - O Anexo I, da Resolução n° 005/2013, que passa a vigor com a 
seguinte redação:
Anexo I - Quadro de Diárias
Em atendimento ao disposto no art. 14 da presente resolução, considera-se 
para as diárias dos vereadores da Câmara Municipal de Ipameri o seguinte valor:
Referência Valor
Diária R$ 680,00
Art. 2o - O art. 16 da Resolução n° 005/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 16 - O ato próprio da Presidência estabelecerá mensalmente o limite 
máximo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da 
razoabilidade.”
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de janeiro de 2025.
Vereador
Cláudio Machado
iador
Cássio Guimarães
Vereador

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