| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de diárias e reembolso de despesas para servidores. |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS PORTARIA Nº 024/2025 Dispõe sobre a fixação de diárias e reembolso de despesas para servidores que específica e dá outras providências. CONSIDERANDO, a responsabilidade de dar continuidade aos ditames da Administração Pública em suas funções institucionais, conforme preceitua a Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno; CONSIDERANDO, que as diárias são pagamentos feitos ao agente público e servidor público, que se desloca, eventualmente a serviço, da localidade onde tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de locomoção, alimentação e hospedagem. Tanto a instituição da parcela em comento quanto a atualização dos seus valores devem ser feitas por Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo e com a sanção do chefe do Poder Executivo, devendo-se observar sempre os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. CONSIDERANDO, dessa forma, a concessão de diárias a servidores do Poder Legislativo, diz respeito à matéria interna corporis, razão pela qual, com a devida observação dos princípios constitucionais no art. 37 da CF, notadamente o da razoabilidade, economicidade e o princípio da proibição de excesso, isso porque objetiva aferir compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE: Art. 1º - Fica fixado, conforme atendimento ao disposto no inciso Il do art. 1º da Resolução nº 003/2007, datada de 12/02/2007 considerando-se para as diárias e reembolso de despesas dos servidores abaixo relacionados os segui PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS I — Diárias Cargo/Função Diária Valor DAS-03, DAS-04, DAS- Inteira 350,00 05, DAS-06 DAS-07, Meia 250,00 Analista Legislativo; Assistente Legislativo e Agente Legislativo. Inteira: corresponde a viagem em veiculo particular. Meia: corresponde a viagem em veículo do Poder Legislativo. Il - Reembolso. Cargo/Função Despesas DAS-01 e DAS-02. Reembolso de Despesas Art. 2º - Fixa-se como limite máximo mensal de gastos por cada servidor a importância equivalente a 04 (quatro) diárias ou reembolso. Art. 3º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 20 de janeiro de 2025. Presidente do Legislativo CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado ¢ publicado no placar de costume da Câmara Municipal.de Ipameri ZoZ 5