br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 24/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaDispõe sobre a fixação de diárias e reembolso de despesas para servidores.
native_id4983

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIAS 
PORTARIA Nº 024/2025 
Dispõe sobre a fixação de diárias e reembolso 
de despesas para servidores que específica e 
dá outras providências. 
CONSIDERANDO, a responsabilidade de dar continuidade aos ditames da 
Administração Pública em suas funções institucionais, conforme preceitua a Constituição 
Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno; 
CONSIDERANDO, que as diárias são pagamentos feitos ao agente 
público e servidor público, que se desloca, eventualmente a serviço, da localidade onde 
tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de 
locomoção, alimentação e hospedagem. Tanto a instituição da parcela em comento 
quanto a atualização dos seus valores devem ser feitas por Lei específica de iniciativa 
do Poder Legislativo e com a sanção do chefe do Poder Executivo, devendo-se observar 
sempre os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. 
CONSIDERANDO, dessa forma, a concessão de diárias a servidores do 
Poder Legislativo, diz respeito à matéria interna corporis, razão pela qual, com a devida 
observação dos princípios constitucionais no art. 37 da CF, notadamente o da 
razoabilidade, economicidade e o princípio da proibição de excesso, isso porque objetiva 
aferir compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições 
desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos 
fundamentais. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica 
do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica fixado, conforme atendimento ao disposto no inciso Il do art. 
1º da Resolução nº 003/2007, datada de 12/02/2007 considerando-se para as diárias e 
reembolso de despesas dos servidores abaixo relacionados os segui 
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS 
I — Diárias 
Cargo/Função Diária Valor 
DAS-03, DAS-04, DAS- Inteira 350,00 
05, DAS-06 DAS-07, Meia 250,00 
Analista Legislativo; 
Assistente Legislativo e 
Agente Legislativo. 
Inteira: corresponde a viagem em veiculo particular. 
Meia: corresponde a viagem em veículo do Poder Legislativo. 
Il - Reembolso. 
Cargo/Função Despesas 
DAS-01 e DAS-02. Reembolso de Despesas 
Art. 2º - Fixa-se como limite máximo mensal de gastos por cada servidor a 
importância equivalente a 04 (quatro) diárias ou reembolso. 
Art. 3º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 20 de janeiro de 2025. 
Presidente do Legislativo 
CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado ¢ publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal.de Ipameri 
ZoZ 5 

open original →