| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-01-16 |
| Ementa | Concede Gratificação a servidor. |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS PORTARIA Nº 029/2025 Concede Gratificação pela elaboração ou prestação de serviços técnico. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido à Servidora do quadro efetivo MANUELA DOS SANTOS MOREIRA, do cargo de Agente Legislativo, a Gratificação pela elaboração ou prestação de serviço técnico da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipameri, na função de Agente de Contratação, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos seus vencimentos básicos, nos termos do art. 122 da Lei Municipal nº 2.720/2009. Art. 2º - A gratificação não incorporar-se-ão ao vencimento ou provento, salvo nos casos previstos em lei. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, porém, revoga a Portaria nº 015/2024, de 01/03/2024. Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA janeiro de 2025. Presidente CERTIFICO ue o referido documento, nesta data, si fixado e publicado no placar to costumo da Câmara Municipal de Ipameri ipamerl-GO, 226