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materia nº 29/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaConcede Gratificação a servidor.
native_id4987

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIAS 
PORTARIA Nº 029/2025 
Concede Gratificação pela elaboração 
ou prestação de serviços técnico. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica concedido à Servidora do quadro efetivo MANUELA DOS 
SANTOS MOREIRA, do cargo de Agente Legislativo, a Gratificação pela elaboração ou 
prestação de serviço técnico da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipameri, na 
função de Agente de Contratação, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, no 
percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos seus vencimentos básicos, nos termos 
do art. 122 da Lei Municipal nº 2.720/2009. 
Art. 2º - A gratificação não incorporar-se-ão ao vencimento ou provento, 
salvo nos casos previstos em lei. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
porém, revoga a Portaria nº 015/2024, de 01/03/2024. 
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA janeiro de 2025. 
Presidente 
CERTIFICO ue o referido documento, 
nesta data, si fixado e publicado no placar to costumo da Câmara Municipal de Ipameri 
ipamerl-GO, 226 

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