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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Ipameri-GO a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da União das Câmaras e Vereadores do Estado de Goiás - UVEGO e da outras providências.
native_id5003

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-12T15:47:54.275953-03:00 Aprovado 7 0 2
2025-02-06T15:37:25.866521-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 006/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza a Câmara Municipal de Ipameri-GO a
filiar-se e contribuir mensalmente em favor da
União das Câmaras e Vereadores do Estado
de Goiás - UVEGO e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Vereadores de Ipameri- GO, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da Associação da Câmaras
Municipais e Vereadores do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n° 33.601.006/0001- 73, localizada na Rua 86, nº 231, Setor Sul, Goiânia-GO. Art. 2º - A contribuição mensal, será no valor de R$ 900,00, observando
as disposições estatutárias e o Anexo I desta Lei.
§1º - As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito
identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade pelo Banco
Sicred, Agência nº 0914, Conta nº 37139-6;
§2º - Os reajustes dos valores previstos no caput desta Lei serão
atualizados anualmente de acordo com o índice do INPC acumulados nos últimos 12
meses.
Art. 3º - As despesas autorizadas no art. 2º correrão a conta de dotação
orçamentária própria do orçamento municipal vigente, a seguir especificada: 11 1101
0101031 010310001 339039 20250227. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando,
porém, a Lei Municipal nº 3.167/2018, de 04/04/2018.
SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2025. Alisson Rosa
Vereador
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ANEXO I
TABELA DE VALORES DE CMS FILIADAS JUNTO A UNIÃO DOS VEREADORES
DO ESTADO DE GOIÁS - 2025
População Valor de Contribuição (R$)
01 Até 5.000 R$ 600,00
5.001 Até 10.000 R$ 700,00
10.001 Até 20.000 R$ 800,00
20.001 Até 30.000 R$ 900,00
30.001 Até 40.000 R$ 1.000,00
40.001 Até 50.000 R$ 1.200.00
50.001 Até 60.000 R$ 1.300,00
60.001 Até 70.000 R$ 1.400,00
70.001 Até 80.000 R$ 1.500,00
80.001 Até 90.000 R$ 1.600,00
90.001 Até 100.000 R$ 1.700,00
100.001 Até 150.000 R$ 1.800,00
150.001 Até 200.000 R$ 1.900,00
200.001 Até 250.000 R$ 2.000,00
250.001 Até 300.000 R$ 2.300,00
300.01 - Acima R$ 2.500,00
SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2025. Alisson Rosa
Vereador
3
JUSTIFICATIVA: Desde a Proclamação da República, em 1889, o Poder
Legislativo, dentre os poderes constituídos, é aquele que melhor reflete os diferentes
momentos da política brasileira. Está presente no dia a dia das pessoas, pois é
responsável pela elaboração e discussão das leis que regem o país, os estados e os
municípios.
Com respeito, seriedade e ética, a Associação de Câmaras Municipais e
Vereadores do Estado de Goiás vem se fortalecendo, promovendo a união de todos e
consolidando-se como uma importante entidade de representação do parlamento
municipal no Estado de Goiás.
Fundada em 7 de março de 1990, a Associação reúne homens e mulheres — vereadores(as), assessores, diretores, procuradores e servidores do Poder
Legislativo municipal de Goiás — com o objetivo central de valorizar o Legislativo e,
acima de tudo, oferecer respostas positivas à sociedade, para que esta não perca a
esperança em dias melhores.
Com o propósito de tornar o Poder Legislativo cada vez mais independente
e fortalecido, a Associação de Câmaras Municipais e Vereadores promove debates,
encontros e seminários que têm como finalidade levar conhecimento, capacitação e
qualificação aos membros do Legislativo municipal de Goiás. Além disso, fomenta a
integração e a troca de experiências entre legisladores e servidores dos parlamentos
municipais, beneficiando, de maneira direta, os cidadãos e a sociedade em geral.
Nos últimos anos, os encontros de vereadores promovidos pela União de
Vereadores de Goiás têm priorizado pautas voltadas ao desenvolvimento social das
cidades goianas, alcançando, ano após ano, uma maior capacidade de promover
ações compartilhadas entre as Câmaras Municipais. Essas iniciativas visam enfrentar
problemas comuns com mais eficácia e sucesso.
Os resultados positivos dessas ações têm estimulado a Entidade a propor
novos desafios e iniciativas, buscando consolidar parcerias para a implementação de
projetos que fortaleçam nossa representatividade perante os órgãos de controle e a
sociedade, contribuindo para um Legislativo robusto e verdadeiramente reconhecido.
4
Dessa forma, nobres colegas, pedimos o apoio irrestrito de Vossas
Excelências para que, juntos, possamos aprovar este Projeto, que traz benefícios a
todos, sem distinções. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2025. Alisson Rosa
Vereador

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