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materia nº 44/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaDispõe sobre a fixação de diárias e reembolso de despesas para servidores, revogando a portaria n° 024/2025.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS 
PORTARIA Nº 044/2025 
Dispõe sobre a fixação de diárias e 
reembolso de despesas para servidores 
que especifica e dá outras providências. 
CONSIDERANDO, a responsabilidade de dar continuidade aos ditames da 
Administração Pública em suas funções institucionais, conforme preceitua a Constituição 
Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno; 
CONSIDERANDO, que as diárias são pagamentos feitos ao agente 
público e servidor público, que se desloca, eventualmente a serviço, da localidade onde 
tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de 
locomoção, alimentação e hospedagem. Tanto a instituição da parcela em comento 
quanto a atualização dos seus valores devem ser feitas por Lei específica de iniciativa 
do Poder Legislativo e com a sanção do chefe do Poder Executivo, devendo-se observar 
sempre os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. 
CONSIDERANDO, dessa forma, a concessão de diárias a servidores do 
Poder Legislativo, diz respeito à matéria interna corporis, razão pela qual, com a devida 
observação dos princípios constitucionais no art. 37 da CF, notadamente o da 
razoabilidade, economicidade e o princípio da proibição de excesso, isso porque objetiva 
aferir compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições 
desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos 
fundamentais. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica 
do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica fixado, conforme atendimento ao disposto no inciso || do art. 
1º da Resolução nº 003/2007, datada de 12/02/2007 considerando-se para as diárias e 
reembolso de despesas dos servidores abaixo relacionados os seguintes valores: 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS 
| — Diárias 
Cargo/Função Descrição Valor 
DAS-03, DAS-O04, DAS￾05, DAS-O6 DAS-07, Diária 300,00 
Analista Legislativo; 
Assistente Legislativo e 
Agente Legislativo. 
11 — Reembolso. 
Cargo/Função Despesas 
DAS-01 e DAS-02. Reembolso de Despesas 
Art. 2º - Fixa-se como limite máximo mensal de gastos por cada servidor a 
importância equivalente a 04 (quatro) diárias ou reembolso. 
Art. 3º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, porém, 
revogando a Portaria nº 24/2025. 
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se. 
GABINETE DA PRESI 
Presidente do Legislativo 
nto, IFICO que o referido docume 
e etadata, foi fixado e publicado no placa" 
de costume da Câmara ns j. | vd ” 
Ipameri-BG, — ant 
sstinatu 

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