| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da disponibilização do controle de acesso à garagem da câmara municipal aos servidores de gabinete. |
| native_id | 5015 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PORTARIA N.º 051/2025 Dispõe sobre a proibição da disponibilização do controle de acesso à garagem da câmara municipal aos servidores de gabinete dos vereadores e dá outras providências. CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar a igualdade de tratamento entre todos os servidores e usuários das dependências da Câmara Municipal; CONSIDERANDO, o princípio da razoabilidade e do interesse público na utilização dos espaços e bens de uso comum do Poder Legislativo; CONSIDERANDO, a necessidade de garantir o uso ordenado e adequado da garagem da Câmara Municipal, evitando privilégios indevidos e eventuais transtornos operacionais. O Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE: Art. 1º - Fica vedado aos vereadores disponibilizar, por qualquer meio, o controle de acesso à garagem da Câmara Municipal aos servidores de seus respectivos Gabinetes. Art. 2º - O acesso à garagem será regulamentado exclusivamente pela Presidência da Casa, observando-se critérios objetivos para seu uso, garantindo o respeito aos servidores e à organização administrativa. Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Portaria poderá ensejar a adoção de medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se. o referido documento, CERTIFICO que Gabinete da Presidência, e de 2025. de costume Ipamerl-GO Presidente do Poder Legislativo nesta data, o cá ss Municipal de lpame /