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materia nº 51/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaDispõe sobre a proibição da disponibilização do controle de acesso à garagem da câmara municipal aos servidores de gabinete.
native_id5015

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS 
PORTARIA N.º 051/2025 
Dispõe sobre a proibição da disponibilização 
do controle de acesso à garagem da câmara 
municipal aos servidores de gabinete dos 
vereadores e dá outras providências. 
CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar a igualdade de tratamento 
entre todos os servidores e usuários das dependências da Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO, o princípio da razoabilidade e do interesse público na 
utilização dos espaços e bens de uso comum do Poder Legislativo; 
CONSIDERANDO, a necessidade de garantir o uso ordenado e adequado 
da garagem da Câmara Municipal, evitando privilégios indevidos e eventuais transtornos 
operacionais. 
O Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica vedado aos vereadores disponibilizar, por qualquer meio, o 
controle de acesso à garagem da Câmara Municipal aos servidores de seus respectivos 
Gabinetes. 
Art. 2º - O acesso à garagem será regulamentado exclusivamente pela 
Presidência da Casa, observando-se critérios objetivos para seu uso, garantindo o 
respeito aos servidores e à organização administrativa. 
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Portaria poderá ensejar a 
adoção de medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se. o referido documento, CERTIFICO que 
Gabinete da Presidência, e de 2025. de costume Ipamerl-GO 
Presidente do Poder Legislativo 
nesta data, o cá ss Municipal de lpame 
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