PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e
Salários dos Servidores da Câmara Municipal de
Ipameri-GO, e dá outras providências. TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Quadro de Cargos, Carreira e Salários da Câmara
Municipal de Ipameri, que passa a obedecer à reestruturação estabelecida nesta lei e
nos anexos que a integram.
Art. 2º. O presente Quadro compreende os cargos de provimento de
servidores efetivos e comissionados, a estrutura de salários e também o Plano de
Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, sem prejuízo de outros
benefícios previstos em lei, inclusive os benefícios previstos na Lei Municipal nº
2.720/2009 de 05 de novembro de 2009.
SEÇÃO ÚNICA
DOS CONCEITOS
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entendem-se por:
I – SERVIDOR PÚBLICO: pessoa legalmente investida em cargo público, de
provimento efetivo ou em comissão, que percebe dos cofres municipais vencimento ou
remuneração pelos serviços prestados;
II – CARGO PÚBLICO: o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades conferidas ao servidor público, criado por lei, com denominação
própria, número certo e vencimento específico;
III – CLASSE DE CARGOS: agrupamento de cargos da mesma natureza
funcional, mesma referência de vencimento, substancialmente idêntico quanto ao nível
de formação, grau de dificuldade e responsabilidade para seu exercício;
IV – CARREIRA: série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes
quanto à natureza do trabalho e organizadas segundo o grau de complexidade,
qualificação, formação e responsabilidade no seu desempenho;
V – TABELA DE VENCIMENTOS: O grupo organizado em símbolos das
retribuições pecuniárias adotadas pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS CARGOS
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 4°. O quadro permanente é integrado por cargos de provimento efetivo,
sendo estes divididos nos grupos de Agentes Legislativos, Assistente Legislativos e
Analistas Legislativos.
Art. 5°. Os cargos de provimento efetivo, estão organizados no quadro abaixo,
de acordo com a escolaridade exigida, sendo que o quantitativo de vagas se encontra
no Anexo I:
PARTE PERMANENTE
CARGO REQUISITOS CATEGORIA FUNCIONAL C/H
Agente
Legislativo
Ensino Fundamental Motorista;
Auxiliar Administrativo I;
Auxiliar Administrativo II;
Auxiliar de Serviços Gerais
30 Horas
Semanais
Assistente
Legislativo
Ensino Médio Assistente Administrativo 30 Horas
Semanais
Analista
Legislativo
Ensino Superior Assistente Parlamentar 30 Horas
Semanais
SEÇÃO I
DA ADMISSÃO
Art. 6°. A admissão de pessoal permanente se fará mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo
ou da especialidade, conforme exigência do Edital.
§1º. O concurso público poderá ser composto por 01 (uma) ou mais das
seguintes fases, conforme especificado no Edital:
I. prova escrita objetiva;
II. prova escrita discursiva;
III. prova oral;
IV. prova de conhecimentos práticos; e
V. avaliação de títulos.
§2º. Em qualquer hipótese, é obrigatória para a seleção, como mínimo, a
realização de prova objetiva.
§3º. Quando houver provas de títulos possuirá caráter classificatório e deverão
ser especificados no Edital:
I. os critérios da pontuação a ser obtida pela apresentação de cada título;
II. o número máximo de pontos a ser considerado, não podendo, em qualquer
caso, ser superior a 10% (dez por cento) da pontuação decorrente das provas objetivas
destinadas à aferição de conhecimentos.
§4º. A apresentação dos títulos deverá ocorrer em data estabelecida no Edital,
em etapa sempre posterior às provas objetivas e demais provas que houver.
Art. 7º. Para que seja autorizada a abertura do concurso público, o Diretor de
Gestão e Administração deverá solicitar admissão de pessoal mediante indicação do
cargo/especialidade a ser preenchido e justificar a necessidade.
§1º. Observada à existência de vantagem havendo aprovação para o
processo de admissão, será constituída comissão de no mínimo três membros para a
realização do concurso público, composta de servidores efetivos deste Legislativo.
§2º. Para a elaboração e a correção das provas será designada banca
examinadora, da qual poderão fazer parte, servidores e pessoas externas à Câmara
desde que sejam técnicas nas especialidades a serem preenchidas.
§3º. A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso
público à entidade pública ou privada de notória seriedade e competência nesse tipo de
certame, com o devido acompanhamento da comissão referida no § 1º deste artigo.
Art. 8º. Os vencimentos de admissão do novo servidor corresponderão, na
tabela salarial, ao nível inicial do cargo a ser preenchido, conforme previsto no Anexo I.
Art. 9º. Nos termos da legislação em vigor, para o servidor adquirir
estabilidade no serviço público deverá cumprir estágio probatório de 02 (dois) anos.
SEÇÃO II
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 10. Transferência é a mudança de servidor de especialidade ou de
departamento, dentro do mesmo cargo, sem alteração de vencimentos, motivada por
interesse da Câmara Municipal, através de ato discricionário da Presidência da Câmara
Municipal.
SEÇÃO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 11. É de competência do Presidente da Câmara, designar o substituto
dos servidores em cargo ou função de direção e chefia.
§1º. A substituição deve ser precedida de designação por meio de Portaria.
§2º. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do
cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em
que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
SEÇÃO IV
DOS VENCIMENTOS
Art. 12. Os vencimentos iniciais dos cargos de provimento efetivo passam a
integrar o Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 13. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração, por ato privativo do Presidente da Câmara Municipal, e destinam-se às
atribuições de direção, chefia e assessoria.
§1°. Os cargos de Apoio Político/Parlamentar serão indicados pelos
vereadores, exceto o cargo de Assessor Parlamentar da Mesa Diretora, que será
indicado pelo Presidente da Câmara Municipal. §2°. O vereador será responsável pela frequência dos servidores postos à
disposição de seu gabinete.
Art. 14. Os cargos de provimento em comissão são divididos em duas classes,
Apoio Administrativo e Apoio Político/Parlamentar, estando descritos abaixo, sendo que
o quantitativo de vagas se encontra no Anexo II:
I - Apoio Administrativo
Tem como finalidade dar sustentação ao exercício das atribuições legais,
regimentais e administrativas da Câmara Municipal, e é formado pelos cargos de
Assessor Especial de Gestão e Administração, Assessor Especial Executivo da
Presidência e Finanças, Assessor Especial de Patrimônio e Articulação Institucional, Assessor Especial da Escola do Legislativo e Assuntos Institucionais, Assessor Especial
da Assuntos Institucionais, Legislativos e Eventos, Assessor Especial de Compras,
Almoxarifado, Manutenção e Conservação, Assessor Jurídico de Atos Administrativos,
Assessor Jurídico Parlamentar, Assessor Administrativo, Assessor Financeiro e Ouvidor
Parlamentar.
II - Apoio Político/Parlamentar
Tem como finalidade, dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do
mandato dos vereadores, é formado pelos cargos de Chefe de Gabinete, Assessor
Parlamentar, Assessor Parlamentar Comunitário e Assessor Parlamentar da Mesa
Diretora. QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO
ASSESSOR
ESPECIAL
Assessor Especial de Gestão e Administração
Assessor Especial Executivo da Presidência e Finanças
Assessor Especial de Patrimônio e Articulação Institucional
Assessor Especial da Escola do Legislativo e Procuradoria da Mulher
Assessor Especial da Assuntos Institucionais, Legislativos e Eventos
Assessor Especial de Compras, Almoxarifado, Manutenção e Conservação
ASSESSORIA
Assessor Administrativo
Assessor Financeiro
Assessor Jurídico de Atos Administrativos
Ouvidor Parlamentar
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO
CHEFIA
Chefe de Gabinete
Chefe Especial da Presidência
ASSESSORIA
Assessor Parlamentar
Assessor Parlamentar Comunitário
Assessor Parlamentar da Mesa Diretora
SEÇÃO ÚNICA
DOS VENCIMENTOS
Art. 15. Os vencimentos dos cargos em comissão estão estabelecidos em
tabela própria e descritos no Anexo II desta Lei.
TITULO III
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 16. As atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão são
as constantes nos Anexos III e IV.
Art. 17. Os cargos de Analista Legislativo e Assessor Jurídico é privativo para
quem possui graduação em nível superior de ensino. Os cargos de Assistente Legislativo
e Assessor Especial são privativos para quem possui 2º grau completo, e os demais
cargos em comissão exigem escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto no
ato da nomeação.
Parágrafo Único. O Cargo de Assessor Jurídico, além da graduação superior,
exige a inscrição junto aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de
Goiás.
Art. 18. Os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão
serão em geral, reajustados anualmente no mês de fevereiro, conforme índice e data- base previstos pelo regime jurídico.
Art. 19. Além das disposições contidas nesta Lei, aplicam-se, no que lhe
couber, aquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei
Orgânica do Município e no Estatuto do Servidor Público do Município de Ipameri para
os servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão.
TÍTULO IV
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 20. O Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri, compõe-se dos seguintes cargos:
I – dos servidores efetivos pertencentes à Parte Permanente;
II – dos servidores pertencentes à Parte do Provimento em Comissão.
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS
Art. 21. Os cargos dos servidores efetivos congregam-se nas carreiras
constantes no Anexo I.
Art. 22. Os cargos dos Servidores do Provimento em Comissão congregam- se no Anexo II.
TÍTULO V
DOS VENCIMENTOS
Art. 23. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo
efetivo exercício do cargo público, conforme tabela de vencimentos de cargos constante
no Anexo I.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ainda se darem através de abertura de créditos
suplementares ou especiais.
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025. Art. 26. Ficam revogadas as Leis Complementares nºs 51 e 52/2025. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2025. Daniel da Garagem
Vereador
Alisson Rosa
Vereador
Bartozinho do Verônica
Vereador
Divino Cigano
Vereador
Vereador Paulo Sugai
Vereador
Cláudio Machado
Vereador
Cássio Guimarães
Vereador
Neiliane Souza
Vereadora
Anexo I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
CATEGORIA
FUNCIONAL QUANT. VENCIMENTO
Agente Legislativo
Auxiliar Administrativo I 06 R$ 2.332,80
Auxiliar Administrativo II 05 R$ 2.895,89
Auxiliar de Serviços
Gerais
08 R$ 2.300,00
Motorista 04 R$ 3.861,34
Assistente Legislativo Assistente Administrativo 03 R$ 4.826,73
Analista Legislativo Assistente Parlamentar 02 R$ 8.589,09
Anexo II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT REMUNERAÇÃO
ASSESSOR
ESPECIAL
Assessor Especial de Gestão e
Administração
01 DAS-07
Assessor Especial Executivo da
Presidência e de Finanças
01 DAS-05
Assessor Especial de Patrimônio e
Articulação Institucional
01 DAS-04
Assessor Especial da Escola do
Legislativo e Procuradoria da Mulher
01 DAS-04
Assessor Especial de Assuntos
Institucionais, Legislativo e Eventos
01 DAS-04
Assessor Especial de Compras,
Almoxarifado, Manutenção e
Conservação
01 DAS-04
ASSESSORIA
Assessor Administrativo 14 DAS-01
Assessor Financeiro 03 DAS-01
Assessor Jurídico de Atos
Administrativos
01 DAS-06
Ouvidor Parlamentar 02 DAS-01
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT.
CHEFIA
Chefe de Gabinete 10 DAS-02
Chefe Especial da Presidência 01 DAS-03
ASSESSORIA
Assessor Parlamentar 13 DAS-01
Assessor Parlamentar Comunitário 12 DAS-01
Assessor Parlamentar da Mesa Diretora 06 DAS-01
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VALORES
DAS-01 R$ 1.650,00
DAS-02 R$ 1.750,00
DAS-03 R$ 4.250,00
DAS-04 R$ 6.250,00
DAS-05 R$ 6.550,00
DAS-06 R$ 8.450,00
Anexo III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PARTE PERMANENTE
1 – CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO
1.1. ASSISTENTE PARLAMENTAR
Função: Planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento dos
trabalhos parlamentares e legislativos relacionados com as reuniões das Comissões
Técnicas e com as sessões plenárias. Assessorar à Mesa Diretora na direção das
reuniões das Comissões Técnicas e na direção dos trabalhos do Plenário. Coordenar e
fiscalizar as ações do apoio técnico e operacional para o funcionamento das atividades
parlamentares, em especial, para o completo desenvolvimento do processo legislativo.
2 – CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
2.1. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Função: Realizar tarefas administrativas auxiliares, sob a supervisão da Chefia imediata,
classificando, registrando e arquivando documentos e outros papéis, providenciando os
livros e as pastas necessárias. Operar equipamentos de reprodução e transmissão de
documentos em geral. Digitar todos os trabalhos recomendados. Executar tarefas
administrativas auxiliares nas áreas de protocolo, arquivo, orçamento e finanças,
pessoal, material e patrimônio, organização e método, classificação e registro de dados.
3 – CARGO: AGENTE LEGISLATIVO
3.1. AUXILIAR ADMINISTRATIVO I
Função: Executar serviços gerais envolvendo atividades de portaria, vigilância,
conservação e reparo, limpeza, copa e cozinha, jardinagem, deslocamento de móveis e
equipamentos. Executar serviços de recepção de pessoas.
3.2. CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO II
Função: Executar funções de telefonistas e outros serviços afins para atender às
necessidades administrativas. Executar atividades de apoio aos serviços administrativos,
parlamentares e legislativos, compreendendo a transmissão de mensagens e de
correspondências.
3.3. CARGO: MOTORISTA
Função: Dirigir automóveis, destinados ao transporte de passageiros e cargas; zelar
pela conservação de veículos que lhe forem confiados. Registar controle diário de dados
referentes ao itinerário, quilometragem, órgãos em que foi efetuada a visita parlamentar
ou administrativa, bem como horário de chegada e saída entre outras informações
pertinentes. Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de
conservação e condições de funcionamento, bem como efetuar pequenos reparos
quando necessário. Comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionadas com o
veículo de sua responsabilidade, sempre via ofício e registro fotográfico dos fatos
informados executar outras tarefas correlatas. Inspecionar o veículo antes da saída,
verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando
freios, parte elétrica, e outros mecanismos, para certificar-se de suas condições de
funcionamento e segurança. Dirigir o veículo, obedecendo ao Código Nacional de
Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir
usuários e materiais aos locais solicitados ou determinados. Agir com polidez e
delicadeza, dentro dos padrões de urbanidade recomendáveis. Zelar pela manutenção
do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos ao setor competente, para
assegurar o seu perfeito funcionamento. Providenciar, sempre que necessário, o
abastecimento de combustível, água e lubrificantes. Efetuar reparos de emergência e
troca de pneus no veículo, garantindo a sua utilização em perfeitas condições. Recolher
o veículo após liberação, deixando-o, estacionado e fechado, corretamente. Realizar
serviços prioritariamente para fora do município, tais como: viagens levando vereadores,
servidores da Câmara Municipal, tais como: entrega de correspondências, ofícios,
convites e outros documentos do Poder Legislativo. Executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo Presidente da Câmara ou servidor por ele designado.
3.4. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Função: Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em
geral, para mantê-los em condições de uso. Auxiliar na remoção de móveis e
equipamentos. Reabastecer banheiros com papel higiênico, toalha e sabonete. Executar
o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho.
Auxiliar no transporte de pessoas e materiais que porventura vierem à Câmara Municipal,
bem como preparar e servir bebidas e refeições quando solicitado, executar com
presteza a limpeza em geral, e executar a verificação contínua nos gabinetes de
vereadores e departamentos administrativos e legislativos para execução de limpeza e
organização. Auxiliar sempre que solicitado na organização de móveis e utensílios.
Efetuar pequenos reparos em móveis, utensílios, sempre que solicitado. Executar outras
tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
APOIO ADMINISTRATIVO
DIREÇÃO
1 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
Função: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, propõe junto à Administração
da Câmara, o planejamento, a organização e melhorias no Processo Legislativo, sempre
observando os princípios regimentais e diretrizes inerentes à Administração Pública, e
objetivando o desenvolvimento das atividades com máximo de eficiência, eficácia e
efetividade.
2 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA E FINANÇAS
Função: Assessorar as atividades da Presidência. Controlar o organograma das
atividades desempenhadas no âmbito da Presidência. Auxiliar e assessorar a gestão
financeira da Câmara. Conferir e informar sobre a situação financeira da Câmara
Municipal; executar tarefas afins determinadas pela Chefia ou Direção.
3 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE PATRIMÔNIO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
Função: Supervisionar, coordenar, orientar e executar tarefas inerentes ao patrimônio
do Poder Legislativo, bem como providenciar os assentamentos dos bens do Poder
Legislativo; realizar atividades relacionadas e voltadas à preservação do patrimônio da
Câmara Municipal; cadastrar e manter arquivos, registros e controles do patrimônio
adquirido pela Câmara Municipal, controlando sua movimentação. Executar coordenar e
controlar as atividades de tombamento, movimentação e baixa dos bens móveis
classificados como patrimoniais. Promover a fiscalização constante e direta dos bens
patrimoniais, sugerindo providências a serem tomadas com relação a irregularidades
encontradas. Tornar disponível, para cada setor, os bens que estão sob sua
responsabilidade. Chefiar a Organização do Arquivo da Câmara Municipal. Atuar para
as relações institucionais da Câmara.
4 – CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E
PROCURADORIA DA MULHER
Função: Exercer as atividades de coordenação das atividades e equipes da Escola do
Legislativo; planejar e supervisionar o programa de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores da Câmara; buscar parcerias para o desenvolvimento dos programas de
ensino; expedição de certificados, redação oficial, lavratura de atas, emissão e
supervisão dos diários e listas de presença; assinar certificados, documentos e a
correspondência oficial; Exercer atividades relacionadas à Procuradoria da Mulher;
auxiliar no atendimento e recebimento de qualquer pessoa física ou jurídica para registrar
manifestações a respeito das ações e políticas para mulheres, bem como de assuntos
referentes à legislação, direitos e serviços da rede de atendimento à mulher vítima de
qualquer violência; auxiliar na produção das ações necessárias à apuração da
veracidade das reclamações e denúncias; exercer outras atividades pertinentes à sua
área de atuação.
5 – CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E EVENTOS. Função: Dirigir os trabalhos relativos ao processo legislativo, em especial: Zelar pelo
cumprimento dos prazos e demais dispositivos regimentais. Supervisionar os serviços
referentes à Secretaria, ao protocolo preliminar; recebimento e expedição das
correspondências da área. Assessorar a Mesa Diretora durante as sessões da Câmara;
e outras tarefas correlatas. Planejar e executar as solenidades e cerimônias internas e
externas, realizadas pela Câmara Municipal. Cuidar da agenda de eventos da Câmara
Municipal, bem como títulos de cidadãos e honrarias a serem entregues, solenidades
aprovadas em lei pela Câmara Municipal de Ipameri. Todo planejamento é entregue
mensalmente à Presidência para que seja dada autorização ao prosseguimento das
solenidades.
6 – CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMPRAS, ALMOXARIFADO,
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. Função: Realizar as compras da Câmara Municipal, incluindo a coleta e análise dos
orçamentos necessários. Atestar as notas fiscais de fornecedores e prestadores de
serviço, encaminhando-as ao Controle Interno para verificação e processamento. Apresentar ao Assessor Especial de Finanças, ao final de cada exercício, relatório
detalhado das atividades desenvolvidas, bem como o planejamento para o exercício
subsequente. Orientar e supervisionar as Unidades Administrativas quanto à correta
instrução dos processos de compras e contratação de serviços. Encaminhar informações
sobre aquisições e serviços em conjunto com o Assessor Especial de Gestão e
Administração para fins de controle interno. Conferir especificação, quantidade e
qualidade dos bens adquiridos, bem como verificar a documentação fiscal e os
comprovantes de entrega. Orientar as Unidades Administrativas quanto ao uso
adequado dos materiais permanentes. Planejar a aquisição e reposição de materiais,
elaborando mapas de cotação e promovendo ajustes e trocas quando necessário. Atestar o recebimento dos materiais e zelar pelo seu correto armazenamento. Gerenciar
a manutenção do almoxarifado, assegurando a correta organização e atualização dos
registros de entrada e saída de materiais. Solicitar pareceres técnicos sempre que
necessário para o recebimento de materiais e equipamentos especializados. Informar
imediatamente o setor de Administração Patrimonial sobre a distribuição de bens
patrimoniais para fins de registro e controle. Coordenar e fiscalizar os serviços de
limpeza, conservação e manutenção da Sede da Câmara Municipal. Estabelecer
diretrizes para o controle de acesso e trânsito de pessoas nas dependências da Câmara
Municipal. Executar outras tarefas correlatas às responsabilidades de Compras,
Almoxarifado e Manutenção Predial, conforme demanda e necessidade da
administração.
ASSESSORIA
1 – CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Função: Assessorar na organização administrativa da Câmara Municipal, ficando
subordinado ao Administrador; elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento e
trabalho administrativo e desempenhar tarefas afins. Desenvolver atividades e prestar
assessoramento em processos ou trabalhos atinentes às áreas administrativas, contábil,
financeira e orçamentaria; manter arquivos e cadastros de informações atualizados;
buscar formas menos onerosas e mais eficientes para resolver conflitos.
2 - CARGO: ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Função: Assessorar as atividades inerentes à regularização e funcionamento da Escola
Legislativa; auxiliar o Diretor da Escola do Legislativo; elaborar relatório anual de
atividades a ser apresentado ao Diretor; assinar certificados, documentos e a
correspondência oficial na ausência do Diretor da Escola do Legislativo; realizar
solicitações de materiais necessários ao desenvolvimento dos programas; e desenvolver
outras atividades inerentes ao cargo.
3 - CARGO: ASSESSOR FINANCEIRO
Função: Assessorar as atividades inerentes ao departamento financeiro da Câmara
Municipal de Ipameri; assessorar o planejamento orçamentário e financeiro da Câmara
Municipal; elaborar fluxo de caixa; projetar indicadores de desempenho econômicofinanceiro da Câmara; exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação.
4 - CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
Função: Assessorar juridicamente o Presidente da Câmara Municipal nos assuntos de
natureza jurídica submetidos à sua apreciação. Manifestar-se acerca de petições
formuladas pelo Presidente. Elaborar propostas de textos normativos em assuntos de
interesse da Presidência. Emitir parecer jurídicos concernentes ao interesse da
Presidência. Manter em ordem e em dia todos os procedimentos em que haja interesse
da Presidência. Responder ofícios, diligências ou denúncias encaminhadas pelo
Ministério Público ou quais órgão público ou jurídico para a Presidência. Estudar e redigir
minutas de atos internos e externos, acompanhar a Presidência e a Mesa Diretora em
ações que lhe for convocado. 5 – CARGO: OUVIDOR PARLAMENTAR
Função: Promover o exercício da cidadania, ouvindo o cidadão e incentivando a sua
atuação junto aos seus representantes, objetivando um Parlamento mais participativo,
transparente e acessível à população.
APOIO POLITICO/PARLAMENTAR
CHEFIA
1- CARGO: CHEFE DE GABINETE
Função: Assessorar o Vereador no desempenho de suas funções, gerenciar
informações, auxiliar na execução de tarefas político/administrativas e reuniões, marcar
compromissos. Coordenar o Gabinete do Vereador e suas atividades; controlar
documentos e correspondências. Atender o público externo e interno; organizar eventos
e viagens oficiais. Cuidar da agenda do Vereador e representar o vereador em reuniões
em que o mesmo não possa comparecer.
2 – CARGO: CHEFE ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Função: Assessorar o Presidente no desempenho de suas funções e atividades.
Coordenador as funções desempenhas no âmbito da Presidência. Controlar documentos
e correspondências da Presidência. Organizar eventos e viagens oficiais do Presidente. Cuidar da agenda do Presidente e representa-lo em reuniões em que o mesmo não
possa comparecer.
ASSESSORIA
1- CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
Função: Assessorar os vereadores no desempenho de suas funções e atividades
internas, gerenciarem informações, auxiliar na execução de suas tarefas administrativas
e em reuniões. Atender ao público externos e internos. Cuidar da agenda dos
vereadores.
2 – CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR COMUNITÁRIO
Função: Assessorar os vereadores no desempenho de suas funções e atividades
externas, auxiliar na execução de tarefas político/administrativa e em reuniões. Atender
ao público externo; organizar e cuidar da agenda dos vereadores.
3 - CARGO: ASSSESSOR PARLAMENTAR DA MESA DIRETORA
Função: Assessorar os vereadores no desempenho de suas funções e atividades
internas; auxiliar na confecção e acompanhamento das proposições a tramitarem nas
sessões legislativas; auxiliar a Mesa Diretora nas funções legislativas; prestar
informações sobre a pauta das sessões; prestar assessoramento de natureza técnica
legislativa à Mesa Diretora; assessorar especialmente as comissões legislativas,
auxiliando seus membros na elaboração e confecção de pareceres e emendas
legislativas; assessorar no processo de registro e controle dos projetos e expedientes
legislativos encaminhados às comissões; assessorar nas demais atribuições correlatas
determinadas pela Presidência ou Mesa, desempenhar tarefas afins.