PROJETO DE LEI Nº 008, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a concessão de Auxílio- Alimentação aos Servidores do Poder
Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras
providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado, por ato privativo de seu
Presidente conceder aos servidores do Poder Legislativo do Município de Ipameri-GO o
auxílio-alimentação, mediante os requisitos e condições contidas nesta lei a critério e
discricionaridade do mesmo. Parágrafo Único - Faz jus ao auxílio-alimentação o servidor público que
estiver no efetivo exercício do cargo, independentemente da jornada de trabalho.
Art. 2º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar despesas com a
alimentação do servidor, sendo o valor lançado mensalmente.
Parágrafo Único - O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se
incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal, caracterizando-se
como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária ou
imposto de renda retido na fonte (IRRF), não incidindo sobre ele desconto algum.
Art. 3º - O auxílio-alimentação de que trata o art. 1º desta lei não será
concedido ao servidor que:
I - Deixar o cargo para assumir outro cargo na Administração Municipal,
Estadual e Federal;
II - Perder o cargo por descumprimento de normas legais;
III - Estiver no gozo de licença ou afastamento sem remuneração, exceto
em caso de licença para tratamento de doença própria ou de pessoa da família;
IV - Estiver afastado por determinação judicial;
Art. 4º - O valor do Auxílio-alimentação será fixado em R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais) para servidores, conforme estudo de impacto
orçamentário realizado.
§1º - Os valores mencionados serão corrigidos anualmente com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE,
considerando o mês de referência de dezembro do ano anterior.
§2º - O auxílio-alimentação será creditado diretamente na folha de
pagamento do servidor público, de acordo com a dotação orçamentária.
Art. 5º - A participação do servidor em programas de treinamento
regularmente instituídos, congressos, conferências ou outros afazeres no interesse do
Legislativo ou do Município, com deslocamento da sede municipal, com recebimento de
diária, não acarretará descontos no auxílio-alimentação.
Art. 6º - O Auxílio-alimentação não está sujeito ao princípio da
anterioridade, não possuindo efeito retroativo, sendo que, sua concessão será realizada
a partir da data de publicação da lei.
Art. 7º - O servidor poderá renunciar ao benefício do auxílio por escrito e
protocolar na secretaria da Casa. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2025. Daniel da Garagem
Vereador
Alisson Rosa
Vereador
Bartozinho do Verônica
Vereador
Divino Cigano
Vereador
Vereador Paulo Sugai
Vereador
Cláudio Machado
Vereador
Cássio Guimarães
Vereador
Neiliane Souza
Vereadora
JUSTIFICATIVA: A presente propositura dispõe sobre a autorização
ao Poder Legislativo de Ipameri-GO, à que, por ato privativo de seu Presidente,
possa conceder aos servidores públicos que estejam no efetivo exercício do
cargo, auxílio-alimentação, mediante os requisitos e condições previstos em lei. O auxílio-alimentação ora instituído destinar-se-á a subsidiar
despesas com a alimentação do servidor público, tendo caráter indenizatório e
não se incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal,
caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de
contribuição previdenciária ou imposto de renda retido na fonte (IRRF), não
incidindo sobre ele desconto algum.
Ressalta-se que, o entendimento do TCM-GO é pela possibilidade de
concessão do auxílio-alimentação para o servidor público, desde que previsto em
lei específica e respeitando o princípio da isonomia, conforme AC-COM n°
00020/19 e Resolução n° 00044/07.
Outrossim, para apuração do valor mensal fora considerado o
impacto orçamentário realizado pela contabilidade da Câmara Municipal.
Assim, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres
pares, contando com sua aprovação. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2025. Alisson Rosa
Vereador Presidente