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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaAltera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.287/2019, que altera o art. 15º da lei municipal nº 2.916/2013 e dá outras providências.
native_id5024

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-13T13:57:25.419109-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
MENSAGEM DE LEI Nº.: 007/2025 IPAMERI, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei anexo, em caráter de 
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM,
que “Altera o art. 13 da Lei Municipal Nº.:3.011/2015 e dá outras providencias.”
Tal medida faz-se necessária para ampliar a garantia de fiscalização de 
produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, sobremaneira, a segurança alimentar 
e prevenir doenças transmitidas por alimentos, bem como, em razão do crescimento da 
produção e consumo desses produtos nesta municipalidade.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores 
em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada 
estima e consideração.
Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
2
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: ___, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº
3.287/2019, que altera o art. 15 da Lei 
Municipal nº 2.916/2013 e dá outras 
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O art. 2º da Lei Municipal n° 3.287/2019, que altera o art. 15 da Lei 
Municipal nº 2.916/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - Fica criado os cargos de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal, de 
provimento efetivo, que passará a constar do Anexo III da Lei Municipal nº 
2.283/2003 (Quadro de Pessoal efetivo) no Grupo Ocupacional: Operacional, 
na forma seguinte:
Classificação 
CBO
Denominação do 
Cargo Quantitativo Nível Vencimento
GS – 3522 - 10
Fiscal de Inspeção 
de produtos e 
subprodutos de 
origem animal.
3
Nível superior de 
medicina￾veterinária
R$ 5.228,78
GS – 3522 - 10
Fiscal de Inspeção 
de produtos e 
subprodutos de 
origem vegetal.
3
Nível superior de 
Engenharia 
Agronômica
R$ 5.228,78
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2025.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal

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