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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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MENSAGEM DE LEI Nº.: 007/2025 IPAMERI, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei anexo, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM,
que “Altera o art. 13 da Lei Municipal Nº.:3.011/2015 e dá outras providencias.”
Tal medida faz-se necessária para ampliar a garantia de fiscalização de
produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, sobremaneira, a segurança alimentar
e prevenir doenças transmitidas por alimentos, bem como, em razão do crescimento da
produção e consumo desses produtos nesta municipalidade.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores
em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: ___, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº
3.287/2019, que altera o art. 15 da Lei
Municipal nº 2.916/2013 e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O art. 2º da Lei Municipal n° 3.287/2019, que altera o art. 15 da Lei
Municipal nº 2.916/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - Fica criado os cargos de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal, de
provimento efetivo, que passará a constar do Anexo III da Lei Municipal nº
2.283/2003 (Quadro de Pessoal efetivo) no Grupo Ocupacional: Operacional,
na forma seguinte:
Classificação
CBO
Denominação do
Cargo Quantitativo Nível Vencimento
GS – 3522 - 10
Fiscal de Inspeção
de produtos e
subprodutos de
origem animal.
3
Nível superior de
medicinaveterinária
R$ 5.228,78
GS – 3522 - 10
Fiscal de Inspeção
de produtos e
subprodutos de
origem vegetal.
3
Nível superior de
Engenharia
Agronômica
R$ 5.228,78
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2025.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
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