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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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MENSAGEM DE LEI Nº.: 008/2025 IPAMERI, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei anexo, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM,
que “Altera o art. 62 da Lei Municipal Nº.:3.531/2023 e dá outras providencias.”
Inicialmente, destaca-se que a presente proposta legislativa é de grande
relevância, sobremaneira, em razão dos relevantes trabalhos que são desenvolvidos pelos
Conselheiros Tutelares, na busca incessante pela garantia dos direitos assegurados às
crianças e adolescentes, em estrita obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA.
Assim sendo, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para
a imediata apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores
em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: ___, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o art. 62 da Lei Municipal nº
3.531/2023 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- O art. 62 da Lei Municipal n° 3.531/2023, que “Dispõe sobre o
Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos
na Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança do Adolescente e na Constituição
Federal de 1988.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 - Os subsídios dos Conselheiros Tutelares serão pagos de acordo
com o vencimento dos cargos Comissionado de Direção e Assessoramento
Superior - CDAS-7, conforme previsão na Lei que rege a estrutura
administrativa do município, para 40 (quarenta) horas semanais, assegurada
a Revisão Geral Anual na mesma data e com o mesmo índice aplicado aos
demais servidores públicos municipais.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2025.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
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