texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 009/2025 IPAMERI, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXMO. SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei anexo, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para os
eventos esportivos, nos termos que menciona, e dá outras providências.”
O Presente Projeto de Lei visa autorizar a realização de despesas no
sentido de concessão de premiação em dinheiro às equipes que participarão das
competições esportivas municipais.
Além disso, é de conhecimento desta casa que o incentivo ao esporte é
de interesse de toda a sociedade, tendo em vista que mantém vínculo educativo com os
praticantes, além de ser um momento de comunhão e comemoração.
As competições esportivas no Município de Ipameri são de relevante
reconhecimento na região da estrada de ferro e, sobremaneira, é palco de grandes jogos
marcados pela participação das equipes tradicionais de Ipameri.
É de se ressaltar que a Lei Municipal Nº.:3.218/2018 criou o Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte, cujo objetivo é fomentar a prática de esportes.
A concessão de premiações para as competições esportivas do
município é uma medida que visa promover a prática esportiva, a integração social e o
desenvolvimento de talentos esportivos locais. Além disso, contribui para a melhoria da
qualidade de vida, o desenvolvimento de habilidades e o estímulo à economia local.
Assim sendo, utilizar recursos públicos no sentido de fomentar a prática
de esporte é medida de interesse público primordial.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Dito isto, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para a
apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis,
aguardamos a análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI Nº.: ____, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Município de Ipameri-GO
conceder premiações para os eventos
esportivos, nos termos que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para os
eventos esportivos desta municipalidade, de acordo com o calendário anual de
competições.
I - O Valor total em premiações será de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil
e oitocentos reais), os quais poderão ser depositados em conta corrente ou poupança,
de titulares de um representante indicado por cada equipe participante no momento da
inscrição do campeonato ou à liga de arbitragem das competições.
II - As premiações serão distribuídas e regulamentadas por ato do Chefe do
Executivo, de acordo com o calendário de competições da Secretaria Municipal de
Esportes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de
2025, vinculados à seguinte dotação: 10.1045.27.812.0720.4014.3.3.9.0.3.1.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2025.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
open original →