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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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MENSAGEM DE LEI Nº.: 010/2025 IPAMERI, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, que busca fixar o piso
salarial dos profissionais da educação do Município de Ipameri e dá outras providências.
Inicialmente, deve-se esclarecer que a presente solicitação tem respaldo na
Portaria nº 77, de 29 de janeiro de 2025 do Ministério da Educação. Ressalta-se que o
aumento previsto é de 6,27%, e o valor mínimo definido pelo governo para 2025 foi de R$
R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos). Esse
vencimento é válido para a rede pública de todo o País, com jornada de ao menos 40 horas
semanais.
O reajuste anual do piso salarial nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica foi definido pela Lei n. 11.738/2008. Todos os anos, cabe ao
MEC realizar os cálculos do índice de reajuste e publicar a portaria com os novos valores,
conforme prevê a lei. A atualização do valor é calculada utilizando o mesmo percentual de
crescimento do valor anual mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino
fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei n. 11.494/2007.
O valor do piso é definido pelo governo federal, mas, como os salários são pagos
pelas redes de ensino, cada estado e município precisa oficializar o novo valor por meio de
uma norma própria. Por isso, o reajuste não é automático. Os salários da educação básica
são pagos pelas prefeituras e pelos estados, a partir de recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb) repassados pela União, além da arrecadação de impostos.
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O referido projeto de Lei, encontra-se ainda em conformidade com o art. 37,
inciso X da Constituição Federal, bem como com o disposto na Lei Municipal nº 2.608 de
10 de setembro de 2007.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores
em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: ___, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial do
magistério púbico municipal de Ipameri-GO e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal
de Ipameri-GO será de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta
e sete centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo
aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo,
porém, seus efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 11 (onze)
dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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