Estado de Goiás
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MENSAGEM DE LEI Nº.: 011/2025 PAMERI, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, em caráter de URGÊNCIA,
nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM, que busca realizar a
revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo em conformidade ao
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, nos termos da CRFB/88, da Lei Orgânica
Municipal, sobretudo, da Lei Municipal nº.: 2.608/2007.
Inicialmente, deve-se esclarecer que a Lei Municipal Nº.: 2.608/2007 dispõe sobre o
reajuste do subsídio dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos municipais, a
qual se aplica a todos.
Considerando que a revisão geral anual representa a recomposição das perdas
inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em determinado
período, ela não se confunde com aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios.
Assim, entende-se que não há vedação para a concessão de revisão geral anual,
devendo ser observado o índice previsto, no caso INPC.
Porquanto, é de entendimento desta gestão, que o direito ao reajuste salarial prevalece,
pois se enquadra à determinação legal do art. 37, inciso XV, cumulado com o inciso X, da
Constituição Federal, não se admitindo a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos,
o que no caso em tela, a depreciação da moeda (perda inflacionária) pode ser equiparada por
analogia ao instituto da irredutibilidade.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores em
regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: ____, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio
dos Agentes Políticos do Poder Executivo e
Legislativo do Município de Ipameri-GO, na
forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608,
de 10 de setembro de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos Agentes
Políticos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Ipameri – GO, no percentual de
4,17% (quatro inteiros e dezessete por cento), correspondente à inflação apurada pelo
INPC, acumulado no exercício no período de 1º de fevereiro de 2024 à 31 janeiro de 2025,
na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 2.608, de 10 de setembro de 2007.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 11 (onze) dias
do mês de fevereiro do ano de 2025.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL