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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Ipameri - GO, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 2.608, de 10 de setembro de 2007.
native_id5028

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-13T13:57:26.077052-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-02-12T15:51:56.827730-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
MENSAGEM DE LEI Nº.: 011/2025 PAMERI, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, em caráter de URGÊNCIA,
nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM, que busca realizar a 
revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo em conformidade ao 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, nos termos da CRFB/88, da Lei Orgânica 
Municipal, sobretudo, da Lei Municipal nº.: 2.608/2007.
Inicialmente, deve-se esclarecer que a Lei Municipal Nº.: 2.608/2007 dispõe sobre o 
reajuste do subsídio dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos municipais, a 
qual se aplica a todos.
Considerando que a revisão geral anual representa a recomposição das perdas 
inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em determinado 
período, ela não se confunde com aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios.
Assim, entende-se que não há vedação para a concessão de revisão geral anual, 
devendo ser observado o índice previsto, no caso INPC.
Porquanto, é de entendimento desta gestão, que o direito ao reajuste salarial prevalece, 
pois se enquadra à determinação legal do art. 37, inciso XV, cumulado com o inciso X, da 
Constituição Federal, não se admitindo a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, 
o que no caso em tela, a depreciação da moeda (perda inflacionária) pode ser equiparada por 
analogia ao instituto da irredutibilidade.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores em 
regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
2
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: ____, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio 
dos Agentes Políticos do Poder Executivo e 
Legislativo do Município de Ipameri-GO, na 
forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, 
de 10 de setembro de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos Agentes 
Políticos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Ipameri – GO, no percentual de 
4,17% (quatro inteiros e dezessete por cento), correspondente à inflação apurada pelo 
INPC, acumulado no exercício no período de 1º de fevereiro de 2024 à 31 janeiro de 2025, 
na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 2.608, de 10 de setembro de 2007.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de fevereiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 11 (onze) dias 
do mês de fevereiro do ano de 2025.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL

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