Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
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MENSAGEM DE LEI Nº.: 012/2025 PAMERI, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, em caráter de URGÊNCIA,
nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM, que busca realizar a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo,
em conformidade ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, nos termos da CRFB/88,
da Lei Orgânica Municipal, bem como da Lei Municipal Nº.: 2.608/2007.
Inicialmente, deve-se esclarecer que a Lei Municipal Nº.: 2.608/2007 dispõe sobre o
reajuste do subsídio dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos municipais, a
qual se aplica a todos.
Considerando que a revisão geral anual representa a recomposição das perdas
inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em determinado
período, ela não se confunde com aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios.
Assim, entende-se que não há vedação para a concessão de revisão geral anual,
devendo ser observado o índice previsto, no caso INPC.
Porquanto, é de entendimento desta gestão, que o direito ao reajuste salarial prevalece,
pois se enquadra à determinação legal do art. 37, inciso XV, cumulado com o inciso X, da
Constituição Federal, não se admitindo a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos,
o que no caso em tela, a depreciação da moeda (perda inflacionária) pode ser equiparada por
analogia ao instituto irredutibilidade.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores em
regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: ___/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Poder
Executivo e Legislativo, na forma estabelecida
pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro
de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores
do Poder Executivo e Legislativo do Município de Ipameri – GO, no percentual de 4,17%
(quatro inteiros e dezessete por cento), correspondente à inflação apurada pelo INPC,
acumulado no período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 janeiro de 2025, na forma
estabelecida pela Lei Municipal nº 2.608, de 10 de setembro de 2007.
Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos
proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2º - Aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos
inferiores ao salário-mínimo vigente no país para o ano de 2025, fica concedido o reajuste
salarial para o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), com base no art.
7º, IV e VII, ambos da CRFB/88.
Art. 3º - As despesas para execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º fevereiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 11 (onze) dias
do mês de fevereiro do ano de 2025.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL