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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaAutoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para blocos de Carna Fest Folia - 2025, na forma que especifica e dá outras providências.
native_id5048

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T20:59:32.796557-03:00 Aprovado 6 0 0
2025-02-26T20:32:03.007449-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 013/2025 IPAMERI, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXMO. SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS 
 
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei 
anexo, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei 
Orgânica Municipal – LOM que “Autoriza o Município de Ipameri conceder premiação para
blocos de Carna Fest Folia - 2025, na forma que especifica e dá outras providências.”
O Presente Projeto de Lei, visa autorizar a realização de despesas no 
sentido de concessão de premiação em dinheiro aos blocos carnavalescos que se 
destacarem durante a festividade, na forma de regulamento previamente estabelecido
pelo Poder Executivo.
Além disso, é de conhecimento desta casa que o Carnaval é uma 
festividade tradicional no Município, com a participação de vários Blocos Carnavalescos.
Não menos importante, vale destacar que a realização do Carnaval, nesta 
municipalidade, atrai pessoas de toda a região, fomentando de forma direta a economia 
local. Portanto, criar estratégias que visem uma participação relevante neste grande 
evento, é de total interesse público.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis,
considerando que a aprovação do projeto viabilizará a realização do evento
tradicionalmente comemorado, bem como, proporcionar entretenimento à população 
Ipamerina, aguardamosanálise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI Nº.: ____/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder
premiações para blocos de Carna Fest Folia -
2025, na forma que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para os 
blocos de Carnaval – 2025 devidamente eleitos na forma de regulamento expedido pela 
Administração Pública Municipal, na sede do Município e no Distrito de Domiciano 
Ribeiro.
Parágrafo Único - O Valor total das premiações será de R$ 13.000,00 (treze 
mil reais), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de um 
representante indicado por cada bloco participante no momento da inscrição, distribuídos 
da seguinte forma:
I - Sede do Município:
a) 1º lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 3.000,00 (três 
mil reais);
b) 2º lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 2.000,00 
(dois mil reais);
c) 3º lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.000,00 
(hum mil reais);
II - Distrito de Domiciano Ribeiro:
a) 1º lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 3.000,00 (três 
mil reais);
b) 2º lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 2.000,00 
(dois mil reais);
c) 3º lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.000,00 (um
mil reais);
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
d) Rainha da Festa: R$1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude, Lazer e Eventos, 
com o apoio de comissão regularmente nomeada pelo chefe do Poder Executivo, 
expedirá regulamento quanto aos critérios de inscrição e premiações dos blocos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes da seguinte rubrica orçamentária:10.1045.27.812.
0720.4014.3.3.90.31.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE 
GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2025.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL 

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