Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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MENSAGEM DE LEI Nº.: 014/2025 IPAMERI, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo,
em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica
Municipal – LOM que altera o art. 1º da Lei Municipal n° 113/86, que “Ficam considerados
Feriados Municipais”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o feriado de carnaval no
calendário oficial do Município em razão das atividades carnavalescas serem
tradicionalmente comemoradas no Município de Ipameri-Go, marcada por uma participação
massiva, contando não só com a participação de pessoas desta municipalidade, mas
também das cidades circunvizinhas, o que aquece de forma direta a economia local,
gerando lazer e, sobremaneira, desenvolvimento econômico em um curto lapso temporal.
Inicialmente, vale destacar que o Carnaval é uma das festas mais tradicionais
do Brasil, e o Município de Ipameri-Go sempre celebrou as festividades carnavalescas.
Com a criação do feriado de Carnaval, pretendemos estimular o turismo, a economia local
e a cultura popular, além de proporcionar um momento de lazer e diversão para a
população.
Este projeto de lei visa estabelecer um feriado que seja uma oportunidade
para que a população se divirta, se reúna e celebre a cultura e a tradição do Carnaval. Além
disso, o feriado também pode ser uma oportunidade para que os empresários e
comerciantes locais sejam beneficiados com o aumento do fluxo de turistas e consumidores
durante os dias de festa.
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É de conhecimento de todos que tradicionalmente a terça-feira que antecede
a Quarta-Feira de Cinzas tem sido guardada como feriado, todavia, não há normativo legal
no Município que estabeleça essa data como feriado e tal situação tem gerado várias
indagações, razão pela qual, a normatização deste feriado é medida de extrema relevância.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores,
antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: ____, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o art. 1º da Lei Municipal n° 113/86, que
“Ficam considerados Feriados Municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal n° 113/86, que “Ficam considerados feriados
municipais, de acordo com o disposto na Lei Federal n° 9.093/95, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º - São considerados Feriados Municipais as seguintes datas:
I - Fixos:
a) 15 de agosto - Data de Nossa Senhora D’Abadia, Padroeira da Cidade;
b) 12 de setembro - Data da Emancipação Política de Ipameri - Aniversário.
II - Móveis:
a) Terça-Feira de Carnaval;
b) Sexta-Feira da Paixão;
c) Corpus Christi.
d) Exposição Agropecuária - Dia subsequente a sua abertura oficial.
Parágrafo Único - omissis.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém,
revogando as Leis Municipais nº 3.230/2019 e 3.573/2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 25 (vinte e
cinco) dias do mês de fevereiro de 2025.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal