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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaDispõe sobre a Campanha “Dezembro Laranja” como mês de conscientização e combate ao câncer de pele no município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id5050

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-13T14:53:54.405565-03:00 Aprovado 8 0 0
2025-03-12T20:44:45.961142-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 019/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a Campanha “Dezembro
Laranja” como mês de conscientização e
combate ao câncer de pele no município
de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha “Dezembro Laranja”, destinada à
conscientização e ao combate ao câncer de pele, a ser realizada anualmente no mês
de dezembro.Parágrafo Único - A campanha mencionada no caput deste artigo será
incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2º - Durante o mês alusivo à Campanha “Dezembro Laranja”,
poderão ser realizadas ações de divulgação e incentivo à prevenção do câncer de pele
nas escolas e repartições públicas municipais, visando à disseminação de informações
sobre o tema e ao estímulo à realização de exames preventivos.
§1º - As atividades poderão incluir palestras, seminários e outras
programações promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação;
§2º - As ações deverão priorizar a conscientização da população sobre os
fatores de risco, a importância do diagnóstico precoce e as formas de prevenção do
câncer de pele.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2025. Alisson Rosa
Vereador
2
JUSTIFICATIVA: A presente proposta legislativa tem como objetivo,
por meio da conscientização, promover a prevenção e, consequentemente,
reduzir os casos de câncer de pele no município.
De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o câncer de
pele é o tipo de tumor mais comum no Brasil, representando 30% de todos os
casos de tumores malignos registrados no país. Estima-se que mais de 176 mil
novos casos de câncer de pele sejam diagnosticados anualmente em território
nacional, evidenciando a relevância de ações preventivas.
Considerando que a detecção precoce é essencial para o sucesso
do tratamento e que a conscientização é uma ferramenta eficaz para promover
hábitos preventivos, como o uso de protetor solar e a realização de exames
regulares, a Campanha “Dezembro Laranja” surge como uma iniciativa
fundamental.
A inclusão dessa campanha no calendário oficial do município
reforça o compromisso com a saúde pública e incentiva a participação da
comunidade em ações educativas e preventivas, promovendo a qualidade de
vida e reduzindo os custos associados ao tratamento de casos avançados da
doença.
Dessa forma, conto com o apoio desta Casa Legislativa para a
aprovação da presente proposta, em benefício da saúde da população
ipamerina.
SALA DAS SESSÕES, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2025. Alisson Rosa
Vereador

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