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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel urbano e dá outras providências.
native_id5052

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-13T15:03:31.457131-03:00 Aprovado 8 0 0
2025-03-13T14:47:12.794817-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
MENSAGEM DE LEI N°.: 015/2025 IPAMERI, 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, em caráter de 
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM que 
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel urbano e dá outras providências.”.
O imóvel objeto da presente matéria legislativa encontra-se localizado na 
Avenida Miguel Alves dos Santos, esquina com a GO-330 (Anel Viário), Matrícula n° 10.733, 
de propriedade do Estado.
O Município está buscando a implementação de uma política pública, que visa 
a construção do HOSPITAL MUNICIPAL e, o imóvel requisitado, de propriedade do Estado 
de Goiás, atende perfeitamente aos anseios desta Municipalidade.
Por todo o exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres 
vereadores, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e 
consideração.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
___________PREFEITURA MUNICIPAL PE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: ÍUO . DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a receber em 
doação imóvel urbano e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, 
para fins de implementação do Hospital Municipal, o imóvel urbano localizado nesta 
municipalidade nos termos do memorial descritivo e mapa anexos, à Avenida Miguel Alves 
dos Santos, esquina com a GO-330 (Anel Viário), de propriedade do Estado de Goiás.
§1°- O imóvel de que trata esta Lei destina-se à construção, no prazo de 5 
(cinco) anos, do Hospital Municipal de Ipameri, vedadas a locação, a sublocação, a 
transferência, a cessão ou a utilização do bem para finalidade diversa.
§2°- O imóvel de que trata o caput deste artigo, do qual o Estado de Goiás é 
proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a 
Matrícula n° 10.733.
Art.2° - A instrumentalização da doação será efetivada através de escritura 
pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do 
município.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 27 (vinte e
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação 
UTILIZAÇÃO: Hospital Municipal 
PROPRIETÁRIO: ESTADO DE GOIÁS 
BENEFICIÁRIO: Município de Ipameri Goiás
ENDEREÇO: Avenida Miguel Alves dos Santos, esquina com a GO-330 (Anel Viário)
IMÓVEL: Terreno Urbano
MATRÍCULA: 10.733
ÁREA DO TERRENO: 30.000,00 m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 25. QD. 04
Divisas Dimensões (m)
Fundos
Frente
210,00 metros para Avenida Miguel Alves dos Santos + 
34,65 metros de chanfro para GO-330.
231,90 metros confrontando com Centauro imóveis Ltda.
Lateral Direita 130,00 metros confrontando com Centauro imóveis Ltda.
Lateral Esquerda 105,00 metros para a GO-330 (Anel Viário)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
CROQUI
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
"4

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