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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaInstitui a campanha de prevenção, conscientização, e enfrentamento do parto prematuro denominada “Novembro Roxo” no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T14:55:14.433523-03:00 Aprovado 6 0 0
2025-03-18T20:36:13.904336-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 024/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Institui a campanha de prevenção,
conscientização, e enfrentamento do parto
prematuro denominada “Novembro Roxo” no
âmbito do município de Ipameri-GO e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha “Novembro Roxo”, destinada à
prevenção, conscientização e enfrentamento do parto prematuro, a ser realizada
anualmente no mês de novembro.
Parágrafo Único - A campanha referida no caput deste artigo será incluída
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2º - Durante o mês de novembro, serão promovidas ações voltadas à
prevenção do nascimento prematuro, à conscientização sobre os riscos associados ao
parto antecipado e à proteção dos direitos dos bebês prematuros e de suas famílias.
§1º - As atividades poderão incluir palestras, campanhas educativas,
seminários, distribuição de materiais informativos e demais ações promovidas pela
Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência
Social e outras instituições interessadas. §2º - As ações também deverão buscar fortalecer a assistência às famílias
de bebês prematuros, promovendo apoio psicossocial e informativo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de março de 2025. Daniel da Garagem
Vereador
2
JUSTIFICATIVA: A presente proposta legislativa tem como objetivo
instituir a Campanha “Novembro Roxo” no âmbito do município de Ipameri-GO,
visando à prevenção, conscientização e enfrentamento do parto prematuro.
A prematuridade, caracterizada pelo nascimento antes das 37
semanas de gestação, é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS)
como a principal causa de mortalidade infantil em crianças menores de cinco
anos. No Brasil, dados da UNICEF e do Ministério da Saúde indicam que
aproximadamente 12% de todos os partos são prematuros, colocando o país na
décima posição mundial em número de nascimentos prematuros, com cerca de
340 mil casos por ano.
Além disso, conforme informações do Ministério da Saúde, a
prematuridade está associada a 53% dos óbitos infantis no primeiro ano de vida,
configurando-se como um grave problema de saúde pública.
Os impactos do parto prematuro vão além dos riscos à vida da mãe e
do bebê. Trata-se de uma condição que pode gerar deficiências e danos
incapacitantes, afetando o desenvolvimento das crianças e ocasionando
significativas alterações na dinâmica familiar. Muitas vezes, os pais precisam
abdicar de suas atividades profissionais para dedicar-se integralmente aos
cuidados de saúde dos filhos, o que agrava o impacto econômico e social.
A instituição da campanha “Novembro Roxo” no município de
Ipameri-GO permitirá a realização de ações de conscientização sobre os riscos
da prematuridade, a promoção de boas práticas de prevenção e o fortalecimento
da assistência às famílias que enfrentam essa realidade.
Diante disso, conto com o apoio desta Casa Legislativa para a
aprovação da presente proposta, que visa contribuir para a saúde, o bem-estar e
a dignidade da população ipamerina. SALA DAS SESSÕES, aos 13 dias do mês de março de 2025. Daniel da Garagem
Vereador

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