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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das escalas de atendimento e dos profissionais lotados nas unidades públicas de saúde do município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id5059

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T14:55:14.158308-03:00 Aprovado 6 0 0
2025-03-18T20:36:13.318652-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 021/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação das escalas de atendimento
e dos profissionais lotados nas unidades
públicas de saúde do município de
Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam as unidades públicas de saúde do Município de Ipameri- GO obrigadas a divulgar, em local visível e de fácil acesso ao público, a lista contendo
os nomes dos profissionais da saúde lotados na unidade, suas respectivas
especialidades e os horários de atendimento.
Art. 2º - A divulgação das informações mencionadas no art. 1º deverá ser
feita por meio de:
I - fixação de painel informativo na recepção da unidade de saúde;
II - disponibilização eletrônica no sítio oficial da Prefeitura e em outros
canais digitais de acesso público;
III - atualização semanal das escalas de atendimento para garantir a
precisão das informações.
Art. 3º - A lista divulgada deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - nome completo do profissional;
II - cargo ou função desempenhada;
III - especialidade;
IV - dias e horários de atendimento ao público;
V - eventuais substituições ou afastamentos temporários, com a indicação
dos profissionais designados para suprir a ausência.
Art. 4º - O descumprimento desta lei sujeitará os responsáveis pela
gestão das unidades de saúde às sanções administrativas previstas na legislação
municipal, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
2
Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização do
cumprimento desta lei, podendo estabelecer normas complementares para sua
execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 13 dias do mês de março de 2025. Alisson Rosa
Vereador
3
JUSTIFICATIVA: A presente propositura tem como fundamento o
princípio da transparência administrativa e o direito fundamental de acesso à
informação, assegurado pelo art. 5º, XXXIII, da CRFB/88, bem como pela Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A publicidade das escalas de
atendimento e dos profissionais de saúde busca garantir previsibilidade e
eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 917 de
repercussão geral, consolidou o entendimento de que a divulgação de
informações relativas a agentes públicos no exercício de suas funções não viola
direitos individuais, mas, ao contrário, reforça o dever de transparência e a
fiscalização social sobre os serviços prestados. Esse entendimento fortalece a
legitimidade da medida proposta, pois assegura ao cidadão o direito de
conhecer os profissionais responsáveis por seu atendimento, facilitando o
acesso e promovendo maior controle social.
A previsibilidade das escalas de atendimento também contribui para
a organização dos usuários do sistema de saúde, reduzindo a sobrecarga de
determinadas unidades e otimizando o uso dos recursos públicos. Além disso, a
atualização periódica das informações evita equívocos e assegura um
planejamento adequado para a população.
Diante do exposto, apresentamos este Projeto de Lei e contamos
com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de março de 2025. Alisson Rosa
Vereador

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