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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaInstitui o Programa “ELA” no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id5060

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T20:36:13.693719-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-03-13T14:47:13.128984-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 022/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Institui o Programa “ELA” no âmbito do
município de Ipameri-GO, e dá outras
providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o
Programa “ELA”, de caráter contínuo, a ser realizado anualmente no mês de março,
com o objetivo de promover a saúde da mulher por meio da oferta de serviços
preventivos e multidisciplinares. Parágrafo Único - O programa referido no caput deste artigo será
incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2º - O Programa “ELA” terá como foco a prevenção e o cuidado
integral da saúde da mulher, abrangendo as seguintes especialidades:
I - Ginecologia;
II - Obstetrícia;
III - Fisioterapia pélvica;
IV - Dermatologia;
V - Odontologia;
VI - Psicologia.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com a
iniciativa privada, organizações não governamentais e instituições de ensino para a
execução do Projeto “ELA”, visando ampliar o atendimento e a qualidade dos serviços
ofertados.
Art. 4º - Durante o período de realização do Programa, o Município
promoverá exames, campanhas de conscientização, palestras e atividades educativas
sobre a importância da prevenção e do autocuidado feminino.
2
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber no
prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, especialmente quanto à
destinação de recursos e formas de execução do Programa “ELA”. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de março de 2025. Neiliane Souza
Vereadora
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JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria tem como objetivo
precípuo instituir o Programa “ELA” no Município de Ipameri-GO, visando à promoção
da saúde integral da mulher, com foco na prevenção e no cuidado multidisciplinar.
A saúde da mulher é uma pauta de extrema relevância, uma vez que
diversas condições médicas podem ser prevenidas e tratadas com medidas simples
de acompanhamento e orientação. O Programa ELA busca oferecer assistência em
especialidades médicas e terapêuticas essenciais para o bem-estar feminino,
proporcionando atendimento gratuito e de qualidade.
Além disso, a proposta incentiva a participação da iniciativa privada,
organizações não governamentais e instituições de ensino na execução do programa,
ampliando seu alcance e viabilizando a oferta de serviços diversificados.
Por fim, a implementação do Programa “ELA” contribuirá significativamente
para a conscientização sobre a importância do autocuidado e da prevenção de
doenças, beneficiando diretamente a população feminina do nosso município. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta relevante iniciativa.
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de março de 2025. Neiliane Souza
Vereadora

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