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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025
native_id5064

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-13T15:04:33.774856-03:00 Aprovado 7 0 1
2025-03-13T14:52:50.221518-03:00 Aprovado 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os itens 1 e 2 do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, 
constante do art. 14, da Lei Complementar nº 53/2025, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO
ASSESSOR 
ESPECIAL
Assessor Especial de Gestão e Administração
Assessor Especial Executivo da Presidência e Finanças
Assessor Especial de Patrimônio e Articulação Institucional
Assessor Especial da Escola do Legislativo e Procuradoria da Mulher
Assessor Especial da Assuntos Institucionais, Legislativos e Eventos
Assessor Especial de Compras, Almoxarifado, Manutenção e Conservação
Assessor Especial de Comunicação e Mídia Institucional
ASSESSORIA
Assessor Administrativo
Assessor Financeiro
Assessor Jurídico de Atos Administrativos
Coordenador de Licitações e Contratos
Ouvidor Parlamentar
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO
CHEFIA
Chefe de Gabinete
Chefe Especial da Presidência
ASSESSORIA Assessor Parlamentar
Assessor Parlamentar Comunitário
Assessor Parlamentar da Mesa Diretora
Coordenador de Transportes
Art. 2º - Os itens 1 e 2 – Apoio Político/Parlamentar e a tabela de vencimentos 
dos cargos de provimento em comissão, constante do Anexo II, da Lei Complementar nº
53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da 
Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Anexo II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT REMUNERAÇÃ
O
ASSESSOR 
ESPECIAL
Assessor Especial de Gestão e Administração 01 DAS-06
Assessor Especial Executivo da Presidência e de 
Finanças
01 DAS-07
Assessor Especial de Patrimônio e Articulação 
Institucional
01 DAS-05
Assessor Especial da Escola do Legislativo e 
Procuradoria da Mulher
01 DAS-05
Assessor Especial de Assuntos Institucionais, 
Legislativo e Eventos
01 DAS-05
Assessor Especial de Compras, Almoxarifado, 
Manutenção e Conservação
01 DAS-06
Assessor Especial de Comunicação e Mídia Institucional 02 DAS-07
ASSESSORIA
Assessor Administrativo 13 DAS-01
Assessor Financeiro 03 DAS-01
Assessor Jurídico de Atos Administrativos 01 DAS-06
Coordenador de Licitações e Contratos 01 DAS-03
Ouvidor Parlamentar 01 DAS-01
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT.
CHEFIA
Chefe de Gabinete 10 DAS-02
Chefe Especial da Presidência 01 DAS-04
ASSESSORIA
Assessor Parlamentar 13 DAS-01
Assessor Parlamentar Comunitário 10 DAS-01
Assessor Parlamentar da Mesa Diretora 06 DAS-01
Coordenador de Transportes 02 DAS-01
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VALORES
DAS-01 R$ 1.520,00
DAS-02 R$ 1.580,00
DAS-03 R$ 2.500,00
DAS-04 R$ 3.600,00
DAS-05 R$ 4.600,00
DAS-06 R$ 5.500,00
DAS-07 R$ 6.200,00
Art. 3º - Acrescenta-se o item 7 – Cargo de Assessor Especial de Licitações e 
Contratos no Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em Comissão 
Apoio Administrativo - Direção, na Lei Complementar nº 53/2025, que “Dispõe sobre o 
Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri￾GO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
APOIO ADMINISTRATIVO
DIREÇÃO
7 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E MÍDIA INSTITUCIONAL
Função: Coordenar a divulgação de notícias do Poder Legislativo de interesse público e 
acompanhar notícias sobre a Câmara Municipal. Coordenar o encaminhamento dos 
serviços controle e expedição do noticiário geral da Câmara Municipal. Coordenar a 
relação da Câmara Municipal com os meios de comunicação social. Coordenar as 
atividades de apoio e assessoramento à Presidência e aos demais Vereadores, na 
divulgação de suas respectivas atividades na Câmara Municipal. Acompanhar as 
divulgações institucionais (artes, vídeos, divulgações de sessões). Acompanhar as 
relações oficiais entre a Câmara Municipal e outros poderes e entidades. Coordenar a 
divulgação das atividades de competência da Câmara Municipal. Coordenar a pesquisa
de informações e dados para subsidiar a elaboração de matérias de divulgação das 
atividades de competência e atribuições da Câmara Municipal. Organizar as 
apresentações públicas em solenidades e realizar apresentações públicas formais e 
informais de interesse da Câmara Municipal. Apuração, coleção e fornecimento de 
recortes de matérias publicadas em jornais e revistas a respeito das atividades de cada 
parlamentar e desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.
Art. 4º - Acrescentam-se os itens 4 e 5 – Cargo de Coordenador de Transportes
e Coordenador de Comunicação e Mídia Institucional no Anexo IV, Descrição Sumária dos 
Cargos de Provimento em Comissão Apoio Político/Parlamentar - Assessoria, na Lei 
Complementar nº 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários 
dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ASSESSORIA
4 - CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTES
Função: Coordenar e supervisionar a equipe de motoristas e auxiliares de transporte, 
assegurando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Gerencie a manutenção 
preventiva e corretiva da frota, garantindo a operacionalidade e a segurança dos veículos. 
Assegure o cumprimento das normas de segurança e dos regulamentos de transporte, 
prevenindo riscos e garantindo a regularidade das operações. Monitore e otimize os 
custos operacionais, buscando maior eficiência na gestão dos recursos. Zele pela guarda, 
conservação e operação das viaturas da Câmara Municipal, mantendo registros e 
controles atualizados para garantir a transparência e a rastreabilidade. Analise e emita 
pareceres nos processos de manutenção e renovação da frota, contribuindo para decisões 
estratégicas e sustentáveis.
5 – CARGO: COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Função: Coordenar de todo o processo licitatório na Câmara Municipal, desde a análise 
das necessidades de contratação, a definição das modalidades de licitação adequadas, a 
elaboração dos editais e termos de referência, até a condução dos procedimentos 
licitatórios em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis. Gerenciar a 
análise da documentação apresentada pelos licitantes, zelando pela verificação e 
observância dos requisitos estabelecidos nos editais e normas inerentes a contratações, 
incluído a verificação de documentos de habilitação, propostas técnicas e comerciais, e a 
realização de diligências quando necessário. Orientar e fornecer suporte técnico a outros 
setores da Câmara Municipal em relação aos procedimentos de licitação e contratação, a 
resposta a consultas, a interpretação da legislação pertinente e a atualização das normas 
internas relacionadas às compras públicas. Acompanhar e manter-se atualizado sobre as 
leis, decretos e normas que regem as licitações e contratos públicos, permitindo a 
conformidade dos processos e contratos com a legislação vigente, além de identificar e 
implementar boas práticas de gestão. Velar, na consecução das ações de sua 
competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a 
administração pública e os procedimentos licitatórios, em especiais os da legalidade, da 
moralidade, da eficiência, da isonomia, da fundamentação dos atos decisórios, da 
prevalência do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção 
da proposta mais vantajosa para a administração. Velar pela formalização e publicidade 
de todos os procedimentos. Acompanhar velar pela transmissão de todas as informações 
pertinentes aos procedimentos licitatórios ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado 
de Goiás - TCM/GO, por intermédio do SISTEMA COLARE LICITAÇÃO, e exercer outras 
atribuições inerentes ao cargo.
Art. 5º - Fica revogada a Lei Complementar nº 54/2025, de 14/02/2025.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
porém, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de março de 2025.
Alisson Rosa
Vereador

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