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materia nº 13/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaA criação de uma extensão no atendimento do Cadastro Único no Distrito de Domiciano Ribeiro.
native_id5066

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T20:41:39.672514-03:00 Aprovado 10 0 0

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REQUERIMENTO Nº 013/2025
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
A criação de uma extensão no atendimento do Cadastro
Único no Distrito de Domiciano Ribeiro. JUSTIFICATIVA: Considerando a grande distância entre o Distrito
de Domiciano Ribeiro e a sede do município, muitos moradores enfrentam
dificuldades para acessar os serviços essenciais do Cadastro Único e do Bolsa
Família, o que compromete a inclusão social e o direito à assistência.
Diante disso, solicito a disponibilização de um colaborador
(entrevistador/operador) exclusivo para o CadÚnico, a fim de atender os
beneficiários diariamente, em período integral.
Ressalta-se que a maioria desses beneficiários trabalha em
lavouras, saindo de madrugada e retornando apenas à tarde, quando o
atendimento já não está mais disponível, colocando-os em risco de perder os
benefícios do CadÚnico.
Atualmente, esse atendimento é realizado por meio de senhas,
com uma média de trinta (30) atendimentos a cada quinzena, o que torna
impossível suprir a demanda do distrito, do assentamento “Ana Ferreira” (cuja
população precisa manter o cadastro único atualizado) e de outros beneficiários
da zona rural.
É importante lembrar que todo beneficiário tem o direito de receber
atendimento sempre que necessário para a atualização do cadastro.
O CadÚnico é um programa do governo federal que tem como
objetivo identificar as famílias brasileiras de baixa renda e extrema pobreza,
oferecendo benefícios como o LOAS/Benefício de Prestação Continuada (BPC),
a Tarifa Social de Energia Elétrica, a Carteira da Pessoa Idosa e, de maior
demanda no distrito, o Bolsa Família.
A descentralização desses atendimentos trará maior comodidade
e eficiência no acesso aos programas sociais, beneficiando diretamente as
famílias em situação de vulnerabilidade. Além disso, a presença de uma unidade
local reduzirá custos com deslocamentos e facilitará a atualização cadastral,
evitando bloqueios ou cancelamentos indevidos de benefícios.
Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as providências
necessárias para a instalação desse atendimento no distrito, garantindo mais
acessibilidade e dignidade às famílias beneficiárias.
SALA DAS SESSÕES, aos 18 dias do mês de março de 2025. Neiliane Souza
Vereadora

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