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REQUERIMENTO Nº 016/2025
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Que sejam adotadas as providências necessárias para
a concessão do adicional de insalubridade aos servidores lotados
na Biblioteca Municipal João Veiga, nos termos do art. 67 da Lei
Municipal nº 3.508/2022, consoante à Lei Federal nº 14.846/2024.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo a adoção de medidas urgentes para a concessão do adicional de
insalubridade aos servidores da Biblioteca Municipal João Veiga, bem como a
disponibilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para
minimizar os riscos ocupacionais.
Os servidores que atuam na Biblioteca Municipal João Veiga estão
diariamente expostos a condições insalubres, uma vez que manuseiam
constantemente livros antigos, arquivos e documentos históricos, os quais
acumulam poeira, fungos e outros agentes prejudiciais à saúde. O contato direto
e contínuo com esses materiais, sem a devida proteção individual, representa
risco à integridade física desses servidores, podendo ocasionar doenças
respiratórias, dermatológicas e alérgicas.
A Lei Municipal nº 3.508/2022, em seu art. 67, prevê a concessão
do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais expostos a
agentes nocivos à saúde, em conformidade com as normas vigentes. Ademais, a
recente Lei Federal nº 14.846/2024 reforça a necessidade de proteção aos
trabalhadores que desempenham suas funções em condições insalubres,
impondo ao Poder Público o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e
adequado.
Ante o exposto, requer-se que seja realizado estudo técnico por
profissional competente para avaliar o grau de insalubridade a que estão expostos
esses servidores, com a consequente implementação do adicional de
insalubridade devido, garantindo-se, assim, melhores condições de trabalho aos
profissionais que atuam na preservação do patrimônio histórico e cultural do nosso
município.SALA DAS SESSÕES, aos 18 dias do mês de março de 2025. Paulo José Machado Sugai
Vereador
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