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PROJETO DE LEI Nº 025/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a instituição do Programa
Municipal de Apoio à Saúde Mental no
município de Ipameri-GO, e dá outras
providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Saúde Mental,
com os seguintes objetivos:
I - Promover a conscientização sobre a importância da saúde mental;
II - Criar mecanismos de apoio e prevenção para pessoas em situação de
sofrimento psíquico ou crises mentais;
III - Oferecer suporte psicológico acessível à população, especialmente a
grupos vulneráveis;
IV - Capacitar profissionais da rede pública para o atendimento e
orientação em saúde mental;
V - Fomentar campanhas educativas sobre saúde mental e combate ao
estigma.
Art. 2º - O Programa será desenvolvido por meio de:
I - Criação de uma linha telefônica e plataforma digital para orientação
psicológica;
II - Parcerias com universidades, ONG’s e entidades especializadas para
ampliar o atendimento;
III - Implementação de espaços de acolhimento e apoio em unidades de
saúde do município;
IV - Realização de palestras, seminários e ações de sensibilização nas
escolas e comunidades;
V - Capacitação contínua de agentes de saúde e assistentes sociais.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições
públicas e privadas para execução das ações previstas neste Programa.
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Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 18 dias do mês de março de 2025. Marcelo Godoi
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria visa instituir o
Programa Municipal de Apoio à Saúde Mental em nosso Município, em resposta à
crescente demanda por iniciativas que promovam a conscientização, prevenção e
acolhimento de pessoas em sofrimento psíquico. A saúde mental é uma questão de
relevância pública e, diante do aumento dos casos de transtornos mentais, torna-se
imperativo que o poder público adote medidas efetivas para garantir o bem-estar da
população.
O programa proposto tem como objetivo central a ampliação e
fortalecimento das políticas municipais voltadas à saúde mental, por meio da
implementação de estratégias que incluem a capacitação de profissionais da rede
pública, a criação de canais de apoio psicológico acessíveis e o fomento a campanhas
educativas que desmistifiquem os transtornos mentais, reduzindo o estigma social que
ainda permeia essa questão.
Dentre as principais ações previstas, destacam-se a instituição de uma
linha telefônica e de uma plataforma digital para suporte emergencial, a parceria com
instituições acadêmicas e organizações especializadas para ampliar o atendimento, e a
implantação de espaços de acolhimento em unidades de saúde do município. Tais
medidas visam proporcionar um suporte efetivo para indivíduos que enfrentam crises
emocionais, prevenindo agravamentos e promovendo a inclusão social.
Ademais, estudos indicam que o investimento em programas de saúde
mental resulta em redução de custos para o sistema de saúde a longo prazo,
prevenindo internações desnecessárias e melhorando a qualidade de vida da
população. É fundamental que o município de Ipameri acompanhe essa realidade e
adote políticas que fortaleçam a rede de atenção psicossocial.
Por fim, destaca-se que a proposta está em consonância com diretrizes
nacionais e internacionais que reconhecem a saúde mental como parte essencial do
direito à saúde. Nesse sentido, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço significativo na promoção
do bem-estar da população ipamerina.
SALA DAS SESSÕES, aos 18 dias do mês de março de 2025. Marcelo Godoi
Vereador
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