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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaDispõe sobre a instituição da política municipal de proteção dos direitos das crianças com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA), Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD) e Dislexia, no município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-26T14:58:41.927587-03:00 Aprovado 5 0 0
2025-03-25T14:54:31.550624-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 026/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a instituição da política municipal
de proteção dos direitos das crianças com
Transtorno do Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo- Desafiador (TOD) e Dislexia, no Município de
Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Atenção ao Estudante com
Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo- Desafiador (TOD) e Dislexia, com o objetivo de garantir a inclusão, o desenvolvimento
e a igualdade de oportunidades no âmbito da educação, saúde e assistência social no
Município de Ipameri-GO.
Art. 2º - São objetivos da política instituída por esta Lei:
I - Assegurar o direito à educação e ao atendimento educacional
especializado aos estudantes com TDAH, TOD e Dislexia;
II - Promover ensino equitativo e inclusivo, garantindo aprendizado ao
longo da vida, sem discriminação ou preconceito;
III - Viabilizar o acesso a sistemas de apoio adequados, considerando as
singularidades e especificidades dos estudantes;
IV - Assegurar a adoção de medidas para diagnóstico precoce, tratamento
e suporte educacional adequado;
V - Estimular a capacitação continuada de professores e demais
profissionais da educação e da saúde para o atendimento especializado;
VI - Incentivar parcerias e convênios para ampliar o suporte às crianças e
adolescentes com tais transtornos.
Art. 3º - Para a efetivação da Política instituída nesta Lei, o Poder
Executivo poderá desenvolver as seguintes ações:
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I - Implementação de programas de capacitação para professores e
profissionais da saúde;
II - Criação de protocolos intersetoriais entre as secretarias municipais de
Educação, Saúde e Assistência Social;
III - Oferta de atendimento psicológico e psicopedagógico especializado
nas escolas municipais;
IV - Desenvolvimento de metodologias pedagógicas adaptadas para
alunos com TDAH, TOD e Dislexia;
V - Sensibilização da comunidade escolar e dos familiares sobre os
transtornos neurobiológicos;
VI - Garantia de acesso a tecnologias assistivas para a aprendizagem.
Art. 4º - As instituições de ensino públicas e privadas do município
deverão adotar medidas para a inclusão de alunos com TDAH, TOD e Dislexia,
assegurando:
I - Adaptação curricular e metodologias diferenciadas;
II - Avaliações compatíveis com as necessidades individuais dos alunos;
III - Apoio de profissionais especializados em inclusão educacional;
IV - Formação e sensibilização dos docentes para o atendimento
adequado dos estudantes.
Art. 5º - O Município assegurará o acesso ao diagnóstico precoce e ao
tratamento adequado por meio da rede pública de saúde, garantindo:
I - Atendimento multiprofissional com psicólogos, neurologistas,
psiquiatras e fonoaudiólogos;
II - Fornecimento de medicamentos quando prescritos por profissional
competente;
III - Suporte às famílias com informação e orientação especializada.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da sua publicação, estabelecendo os mecanismos necessários
para sua implementação.
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Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 18 dias do mês de março de 2025. Bartozinho do Verônica
Vereador
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JUSTIFICATIVA: visa instituir a Política Municipal de Atenção ao
Estudante com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH),
Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD) e Dislexia, garantindo a esses indivíduos
o suporte necessário para seu desenvolvimento educacional e social.
A iniciativa segue os princípios estabelecidos pela Lei Estadual nº
21.507, de 14 de julho de 2022, que instituiu a Política Estadual de Atenção ao
Estudante com Dislexia ou TDAH no Estado de Goiás, reforçando a necessidade
de políticas públicas voltadas para esse público específico.
No cenário atual, ainda são escassos os mecanismos de
identificação e apoio a estudantes com essas condições, o que pode resultar em
subaproveitamento de seu potencial e dificuldades no processo de
aprendizagem. Assim, a presente proposta busca estabelecer diretrizes claras
para a inclusão desses estudantes, promovendo capacitação profissional,
sensibilização da comunidade escolar e adoção de práticas pedagógicas
adaptadas.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, assegurando que o Município de Ipameri-GO
promova uma sociedade mais inclusiva e preparada para os desafios da
educação especial. SALA DAS SESSÕES, aos 18 dias do mês de março de 2025. Bartozinho do Verônica
Vereador

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