Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PMENSAGEM DE LEI N0.: 019/2025 IPAMERI, 24 DE MARÇO DE 2025.
EXMO. SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, URGÊNCIA,
nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos
financeiros ao LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO e dá outras providências.”
Vale a pena destacar que os recursos objeto do presente projeto de Lei,
são provenientes de captações por destinações oriundas de Declarações de Imposto de
Renda ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente.
Os recursos de que trata a presente matéria legislativa, no valor de
16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), serão destinados para o custeio das
atividades empreendidas por cada entidade destinatária, de modo a assegurar a
sustentabilidade e execução dos projetos e de seus programas educacionais, sociais,
pedagógicos, consoante os critérios e padrões de atendimento aprovados pelo
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, bem como, em consonância com o
Plano de Trabalho e Aplicação.
Ressalta-se que à instituição caberá a prestação de contas da aplicação
de todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da
remessa financeira.
A s parcerias en tre o E stado e as A sso ciaçõ es qualificam as políticas
públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a
solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.
Nesse diapasão, observa-se que a Lei Orgânica do Município de Ipameri -
Goiás, estabelece que o ente federativo, isoladamente, ou, através^de^convênios com o
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - CenV^çT T ~
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado, com a União e com entidades assistenciais privadas, manterá programas de
assistência à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, visando
assegurar a colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e a
educação do menor, conforme preconiza o inciso VII, do art. 204 do referido diploma
legal, senão vejamos:
Art. 204. A família, base da sociedade, receberá proteção especial
do Município, que, isoladamente ou através de convênios com o
Estado, com a União e com entidades assistenciais privadas,
manterá programas de assistência à maternidade, à criança, ao
adolescente, ao idoso e ao deficiente, visando assegurar:
[...]
VII - a colaboração com as entidades assistenciais que visem
a proteção e a educação do menor.
Dessa forma, pugna aos senhores a aprovação do referido texto normativo,
que está em consonância com a legislação Municipal, com devida previsão
orçamentária do exercício financeiro de 2025, a qual serão transferidos recursos à
referida instituição, mediante celebração de termo de parceria.
Encaminha-se anexo ao presente projeto de Lei, cópia dos comprovantes de
transferências dos valores devidamente consolidados no tesouro municipal.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
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PROJETO DE LEI N0.: Q3O/2025. 24 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
termo de parceria para repasse de recursos
financeiros ao LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos
financeiros, mediante celebração de termo de parceria, ao LAR E CRECHE SÃO
FRANCISCO, regularmente inscrita no CNPJ n° 02.120.947/0001-61 com sede na Rua
Vereador Luiz de Oliveira, n° 39, Centro, CEP: 75.780-000, Ipameri, Estado de Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem
repassados é de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), proveniente de
captações por destinações oriundas de Declarações de Imposto destinadas ao Renda
ao Fundo da Criança e Adolescência, que deverão ser repassados durante o exercício
de 2025, diretamente ao beneficiário, de acordo com o termo de parceria celebrado
entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2025,
vinculados à seguinte rubrica: 17.1701.08.243.0122.4041.3.3.50.43.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2025 para fazer face à realização da despesa decorrente desta
lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de
Plano de Trabalho e Aplicação.
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Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos
financeiros recebidos, no prazo definido para execução da parceria.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2025.
HECO
Prefetto\Municipal
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