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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à ONG Projeto Social Vila América Esporte Clube e dá outras providências.
native_id5075

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-26T12:40:31.804458-03:00 Aprovado 6 0 0
2025-03-25T14:54:32.116597-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 020/2025 IPAMERI, 24 DE MARÇO DE 2025.
EXMO. SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA -q
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, URGÊNCIA,
nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, que “Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos 
financeiros à ONG Projeto Social Vila América Esporte Clube e dá outras providências.”
Vale a pena destacar que os recursos objeto do presente projeto de Lei, 
são provenientes de captações por destinações oriundas de Declarações de Imposto de 
Renda ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente.
Os recursos de que trata a presente matéria legislativa, no valor de 
10.000,00 (dez mil reais), serão destinados para o custeio das atividades empreendidas 
por cada entidade destinatária, de modo a assegurar a sustentabilidade e execução dos 
projetos e de seus programas educacionais, sociais, pedagógicos, consoante os 
critérios e padrões de atendimento aprovados pelo Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente, bem como, em consonância com o Plano de Trabalho e Aplicação.
Ressalta-se que à instituição caberá a prestação de contas da aplicação 
de todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da 
remessa financeira.
As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas 
públicas, a proxim an d o-as das pessoas e das re a lid ad e s locais e p ossibilitan d o a 
solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.
Nesse diapasão, observa-se que a Lei Orgânica do Município de Ipameri - 
Goiás, estabelece que o ente federativo, isoladamente, ou, através de convênios com o
Estado, com a União e com entidades assistenciais privadas, manterá programas de
P re fe itu ra M u n icip al d e Ip a m e r i Av. P a n d iá C a ló g e ra s , 8 4 - C e n tro
T el: 0 * * 6 4 3 4 9 1 - 6 0 0 0 , V.
CNPJ 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 -4 1 w/í /yL'
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
assistência à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, visando 
assegurar a colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e a 
educação do menor, conforme preconiza o inciso VII, do art. 204 do referido diploma 
legal, senão vejamos:
Art. 204. A família, base da sociedade, receberá proteção especial 
do Município, que, isoladamente ou através de convênios com o 
Estado, com a União e com entidades assistenciais privadas, 
manterá programas de assistência à maternidade, à criança, ao 
adolescente, ao idoso e ao deficiente, visando assegurar:
VII - a colaboração com as entidades assistenciais que visem
a proteção e a educação do menor.
Dessa forma, pugna aos senhores a aprovação do referido texto
normativo, que está em consonância com a legislação Municipal, com devida previsão 
orçamentária do exercício financeiro de 2025, a qual serão transferidos recursos à 
referida instituição, mediante celebração de termo de parceria.
Encaminha-se anexo ao presente projeto de Lei, cópia dos comprovantes 
de transferências dos valores devidamente consolidados no tesouro municipal.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a 
propor o projeto em apreço.
[...]
Respeitosamente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 031 /2025. DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
termo de parceria para repasse de recursos 
financeiros à ONG Projeto Social Vila América 
Esporte Clube e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros, mediante celebração de termo de parceria, à ONG Projeto Social Vila
América Esporte Clube, regularmente inscrita no CNPJ n° 22.107.077/0001-06 com 
sede na Av. Anhanguera, n° 119, Qd. 22, It. 96, Vila América, CEP: 75.780-000, Ipameri, 
Estado de Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), proveniente de captações por 
destinações oriundas de Declarações de Imposto destinadas ao Renda ao Fundo da 
Criança e Adolescência, que deverão ser repassados durante o exercício de 2025, 
diretamente ao beneficiário, de acordo com o termo de parceria celebrado entre as 
partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2025, 
vinculados à seguinte rubrica: 17.1701.08.243.0122.4041.3.3.50.43.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2025 para fazer face à realização da despesa decorrente desta 
lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho e Aplicação.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de 
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos 
financeiros recebidos, no prazo definido para execução da parceria.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GOIÁS, aos 24 (vinte e quatro) dias do arço de
ÉCO
Municipal
DE IPAMERI, ESTADO
2025.
DE
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41

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