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PROJETO DE LEI Nº 032, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº
3.793/2025, que dispõe sobre a
concessão de Auxílio-Alimentação aos
servidores do Poder Legislativo de
Ipameri - GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 3.793/2025, que “Dispõe sobre a
concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Ipameri -
GO, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O valor do Auxílio-alimentação será fixado em R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais) para servidores, conforme estudo de
impacto orçamentário realizado.
§1º - Os valores mencionados serão corrigidos anualmente com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo
IBGE, considerando o mês de referência de dezembro do ano anterior.
§2º - O auxílio-alimentação será creditado diretamente na conta do
servidor no mesmo dia da quitação da folha de pagamento do mês de
referência.”
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento vigente
do Município de Ipameri, nos termos do art. 40, 41, inciso II, art. 42, 43, §1º, I e II, da
Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$
677.600,00 (seiscentos e setenta e sete mil e seiscentos reais) conforme dotação
abaixo identificada:
Órgão 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
Un.Orçam. 01 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
Função 01 - LEGISLATIVA
Subfunção 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa 0001 - AÇÃO LEGISLATIVA
Proj/Ativ. 4.015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA
Natureza 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 677.600,00
Art. 3º - Para a cobertura do valor do Crédito Adicional de Natureza Especial
aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos a anulação parcial
discriminada abaixo:
Órgão: 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
Un. Orçam.: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
Função: 01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - AÇÃO LEGISLATIVA
Proj/Ativ.: 4.015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA
Natureza: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 300.000,00
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 377.600,00
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.794/2025, de 14 de fevereiro
de 2025.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém,
retroagindo seus efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2025.
SALA DAS SESSÕES, aos 25 dias do mês de março de 2025.
Alisson Rosa
Vereador Presidente
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