PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os itens 1 e 2 do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão,
constante do art. 14, da Lei Complementar nº 53/2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO
ASSESSOR
ESPECIAL
Assessor Especial de Gestão e Administração
Assessor Especial Executivo da Presidência e Finanças
Assessor Especial de Patrimônio e Articulação Institucional
Assessor Especial da Escola do Legislativo e Procuradoria da Mulher
Assessor Especial da Assuntos Institucionais, Legislativos e Eventos
Assessor Especial de Compras, Almoxarifado, Manutenção e Conservação
Assessor Especial de Comunicação e Mídia Institucional
ASSESSORIA
Assessor Administrativo
Assessor Financeiro
Assessor Jurídico de Atos Administrativos
Coordenador de Licitações e Contratos
Ouvidor Parlamentar
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO
CHEFIA
Chefe de Gabinete
Chefe Especial da Presidência
ASSESSORIA
Assessor Parlamentar
Assessor Parlamentar Comunitário
Assessor Parlamentar da Mesa Diretora
Assessor de Segurança Patrimonial
Coordenador de Transportes
Art. 2º - Os itens 1 e 2 - Apoio Político/Parlamentar e a tabela de vencimentos
dos cargos de provimento em comissão, constante do Anexo II, da Lei Complementar nº
53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da
Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Anexo II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT REMUNERAÇÃO
ASSESSOR
ESPECIAL
Assessor Especial de Gestão e Administração 01 DAS-06
Assessor Especial Executivo da Presidência e de
Finanças
01 DAS-07
Assessor Especial de Patrimônio e Articulação
Institucional
01 DAS-05
Assessor Especial da Escola do Legislativo e
Procuradoria da Mulher
01 DAS-05
Assessor Especial de Assuntos Institucionais,
Legislativo e Eventos
01 DAS-05
Assessor Especial de Compras, Almoxarifado,
Manutenção e Conservação
01 DAS-06
Assessor Especial de Comunicação e Mídia
Institucional
02 DAS-07
ASSESSORIA
Assessor Administrativo 12 DAS-01
Assessor Financeiro 03 DAS-01
Assessor Jurídico de Atos Administrativos 01 DAS-06
Coordenador de Licitações e Contratos 01 DAS-03
Assessor de Segurança Patrimonial 01 DAS-03
Ouvidor Parlamentar 01 DAS-01
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT.
CHEFIA
Chefe de Gabinete 10 DAS-02
Chefe Especial da Presidência 01 DAS-04
ASSESSORIA
Assessor Parlamentar 13 DAS-01
Assessor Parlamentar Comunitário 10 DAS-01
Assessor Parlamentar da Mesa Diretora 06 DAS-01
Coordenador de Transportes 02 DAS-01
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VALORES
DAS-01 R$ 1.520,00
DAS-02 R$ 1.580,00
DAS-03 R$ 2.500,00
DAS-04 R$ 3.500,00
DAS-05 R$ 4.450,00
DAS-06 R$ 5.350,00
DAS-07 R$ 6.050,00
Art. 3º - Acrescenta-se o item 7 – Cargo de Assessor Especial de Licitações e
Contratos no Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em Comissão
Apoio Administrativo - Direção, na Lei Complementar nº 53/2025, que “Dispõe sobre o
Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri- GO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
APOIO ADMINISTRATIVO
DIREÇÃO
7 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E MÍDIA INSTITUCIONAL
Função: Coordenar a divulgação de notícias do Poder Legislativo de interesse público e
acompanhar notícias sobre a Câmara Municipal. Coordenar o encaminhamento dos
serviços controle e expedição do noticiário geral da Câmara Municipal. Coordenar a
relação da Câmara Municipal com os meios de comunicação social. Coordenar as
atividades de apoio e assessoramento à Presidência e aos demais Vereadores, na
divulgação de suas respectivas atividades na Câmara Municipal. Acompanhar as
divulgações institucionais (artes, vídeos, divulgações de sessões). Acompanhar as
relações oficiais entre a Câmara Municipal e outros poderes e entidades. Coordenar a
divulgação das atividades de competência da Câmara Municipal. Coordenar a pesquisa
de informações e dados para subsidiar a elaboração de matérias de divulgação das
atividades de competência e atribuições da Câmara Municipal. Organizar as
apresentações públicas em solenidades e realizar apresentações públicas formais e
informais de interesse da Câmara Municipal. Apuração, coleção e fornecimento de
recortes de matérias publicadas em jornais e revistas a respeito das atividades de cada
parlamentar e desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.
Art. 4º - Acrescentam-se os itens 4, 5 e 6 – Cargo de Coordenador de
Transportes e Coordenador de Comunicação e Mídia Institucional e Assessor de
Segurança Patrimonial no Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em
Comissão Apoio Político/Parlamentar - Assessoria, na Lei Complementar nº 53/2025, que
“Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara
Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ASSESSORIA
4 - CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTES
Função: Coordenar e supervisionar a equipe de motoristas e auxiliares de transporte,
assegurando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Gerencie a manutenção
preventiva e corretiva da frota, garantindo a operacionalidade e a segurança dos veículos.
Assegure o cumprimento das normas de segurança e dos regulamentos de transporte,
prevenindo riscos e garantindo a regularidade das operações. Monitore e otimize os
custos operacionais, buscando maior eficiência na gestão dos recursos. Zele pela guarda,
conservação e operação das viaturas da Câmara Municipal, mantendo registros e
controles atualizados para garantir a transparência e a rastreabilidade. Analise e emita
pareceres nos processos de manutenção e renovação da frota, contribuindo para decisões
estratégicas e sustentáveis.
5 – CARGO: COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Função: Coordenar de todo o processo licitatório na Câmara Municipal, desde a análise
das necessidades de contratação, a definição das modalidades de licitação adequadas, a
elaboração dos editais e termos de referência, até a condução dos procedimentos
licitatórios em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis. Gerenciar a
análise da documentação apresentada pelos licitantes, zelando pela verificação e
observância dos requisitos estabelecidos nos editais e normas inerentes a contratações,
incluído a verificação de documentos de habilitação, propostas técnicas e comerciais, e a
realização de diligências quando necessário. Orientar e fornecer suporte técnico a outros
setores da Câmara Municipal em relação aos procedimentos de licitação e contratação, a
resposta a consultas, a interpretação da legislação pertinente e a atualização das normas
internas relacionadas às compras públicas. Acompanhar e manter-se atualizado sobre as
leis, decretos e normas que regem as licitações e contratos públicos, permitindo a
conformidade dos processos e contratos com a legislação vigente, além de identificar e
implementar boas práticas de gestão. Velar, na consecução das ações de sua
competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a
administração pública e os procedimentos licitatórios, em especiais os da legalidade, da
moralidade, da eficiência, da isonomia, da fundamentação dos atos decisórios, da
prevalência do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção
da proposta mais vantajosa para a administração. Velar pela formalização e publicidade
de todos os procedimentos. Acompanhar velar pela transmissão de todas as informações
pertinentes aos procedimentos licitatórios ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás - TCM/GO, por intermédio do SISTEMA COLARE LICITAÇÃO, e exercer outras
atribuições inerentes ao cargo.
6 – CARGO: ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. Função: Assessorar, planejar, implementar e garantir a proteção de pessoas, bens e
instalações da Câmara Municipal. Promover um ambiente seguro e confiável. Coordenar
a equipe de segurança, definindo estratégias e priorizando ações para otimizar a eficiência
operacional. Distribuir tarefas de forma estratégica, assegurando o cumprimento de
normas e diretrizes de segurança. Supervisionar e monitorar as atividades realizadas,
realizando avaliações periódicas e propondo melhorias contínuas nos procedimentos para
prevenir riscos e assegurar a integridade patrimonial e das pessoas. Manter a
comunicação ativa com outros setores para alinhar ações preventivas e reativas, exercer
outras atribuições inerentes ao cargo. Art. 5º - Fica revogada a Lei Complementar nº 55/2025, de 18/03/2025. Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, porém, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025. SALA DAS SESSÕES, aos 25 dias do mês de março de 2025. Alisson Rosa
Vereador