Estado de Goiás
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Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 021/2025 IPAMERI, 25 DE MARÇO DE 2025.
EXMO. SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, URGÊNCIA,
nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, que “Dispõe
sobre a prestação de Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de
Passageiros intermediado por Plataformas Digitais ou Aplicativos, na forma da Lei
Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e dá outras providências.”
O envio do presente tem por objetivo regulamentar a atividade de serviço
de transporte remunerado privado individual de passageiros, por plataformas digitais ou
aplicativos no Município de Ipameri-GO - GO, conforme disposições contidas na
referida norma legal.
A crescente demanda por serviços de transporte privado por meio de
aplicativos tem impulsionado a necessidade de regulamentação específica para garantir
a segurança dos passageiros, a qualidade do serviço prestado e a transparência nas
relações entre motoristas, usuários e as empresas responsáveis pelas plataformas
digitais. Atualmente, a ausência de uma regulamentação clara pode resultar em
conflitos entre motoristas e empresas de transporte, além de gerar incertezas jurídicas
quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas.
Dessa forma, o projeto visa estabelecer critérios objetivos para o
funcionam ento desse serviço, assegurando padrões m ínim os de qualidade, segurança e
eficiência. Além disso, busca equilibrar a concorrência com outros modais de transporte,
promovendo um ambiente competitivo justo e evitando distorções no mercado.
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A regulamentação proposta também pretende proteger os direitos dos
motoristas parceiros, garantindo condições adequadas de trabalho e evitando práticas
abusivas por parte das empresas operadoras das plataformas digitais. Questões como a
transparência na precificação das corridas, direitos e deveres dos motoristas e
passageiros, bem como normas de fiscalização e penalidades em caso de
descumprimento, são abordadas no projeto.
Por fim, a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá para a modernização
da mobilidade urbana, oferecendo aos cidadãos um serviço regulamentado, seguro e
eficiente, alinhado às necessidades da população e às inovações tecnológicas do setor
de transporte.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de
Lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha
a merecer uma acolhida favorável.
Respeitosamente
jâí :co
Prel ipal
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PROJETO DE LEI N0.: 0 3 3 /2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a prestação de Serviço de
Transporte Remunerado Privado Individual
de Passageiros intermediado por
Plataformas Digitais ou Aplicativos, na
forma da Lei Federal n° 12.587, de 03 de
janeiro de 2012, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-GO, ESTADO DE GOIÁS, aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o. Esta Lei regulamenta o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros no âmbito do Município de Ipameri - GO, respeitando a
legislação federal, em especial a Lei n° 12.587/2012, e garantindo a livre iniciativa e a
livre concorrência.
Art. 2o. Para os fins desta Lei considera-se:
I- Veículo: meio de transporte motorizado, usado pelo motorista parceiro,
podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para
ser utilizado, com capacidade máxima para 7 (sete) pessoas, desde que não seja táxi
ou qualquer outro meio definido em lei como sendo de transporte público individual;
II- Motorista parceiro: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica
por meio de Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC) para
prestar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, de forma
autônoma e independente;
III- Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: qualquer plataforma
tecnológica que, pode ou não, estar consubstanciada em aplicativo online, software,
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web site ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato
entre o motorista parceiro e o usuário do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros por aplicativos;
IV- Compartilhamento: disponibilização voluntária de veículo pelo
motorista parceiro para prestação do transporte remunerado privado individual de
passageiros por aplicativos, mediante remuneração pelo passageiro, em espécie ou por
meio de plataforma tecnológica fornecida pelas Administradoras de Tecnologia em
Transporte Compartilhado;
V- Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado
(ATTC): empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que,
operando através de plataforma tecnológica, que fornece conjunto de funcionalidade
acessível por meio de terminal conectado à internet, que facilita, organiza e
operacionaliza o contato entre o motorista parceiro e usuário de serviço de transporte
individual privado de passageiros mediante compartilhamento de veículo.
Art. 3o. O uso e a exploração econômica do sistema viário urbano do
Município de Ipameri-GO para a prestação dos serviços de que trata esta Lei devem
observar os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana,
visando sobretudo:
I- o desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões
socioeconômicas e ambientais;
II- a eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana;
III- a segurança nos deslocamentos das pessoas;
IV- a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos
diferentes modos e serviços;
V- a equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
VI- a prioridade dos serviços de transporte público coletivo sobre o
transporte individual motorizado;
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VII- a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos
deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
VIII- a redução das desigualdades e a promoção da inclusão social;
IX- a melhoria nas condições urbanas da população quanto à
acessibilidade e à mobilidade;
X- a racionalização da ocupação e da utilização da infraestrutura urbana
instalada.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA CADASTRO DAS ADMINISTRADORAS E AUTORIZAÇÃO
DE OPERAÇÃO
Art. 4o. A autorização de atividade econômica de serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, efetivado por meio de
aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede, será concedida às
Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC) estabelecidas no
Município de Ipameri-GO e que sejam responsáveis pela intermediação entre os
motoristas prestadores do serviço e os usuários.
§1°. A empresa operadora do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros por aplicativos deverá promover seu credenciamento junto à
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito, que será o órgão
responsável pela fiscalização da prestação do serviço e da utilização do sistema viário
urbano do Município, que será concedida após apresentação dos seguintes
documentos:
I. Certidão de Regular constituição perante a Junta Comercial;
II. Objeto social compatível com a atividade;
III. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
IV. Inscrição no Cadastro do Alvará de Funcionamento Municipal;
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V. Preenchimento de formulário com informações necessárias para
contato, notificação e compartilhamento de dados com o Município, nos termos de
regulamento;
VI. Assinatura de termo de atendimento imediato e constante aos deveres
previstos nesta Lei, sob pena de cassação da licença;
VII. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
VIII. Relação de cadastro dos motoristas e veículos prestadores do
serviço, assegurado à veracidade e conformidade das informações;
IX. Declaração de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD);
§2°. Cumpridos os requisitos deste artigo, o Município deve expedir a
licença para operação de transporte remunerado privado individual de passageiros por
aplicativos.
§3°. As condições devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço,
sob pena de cancelamento, no caso de descumprimento das exigências previstas nesta
Lei, assegurando o devido processo legal.
§4°. A licença de funcionamento será renovada anualmente nos termos da
legislação vigente pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito
ou por outro órgão que vier a substitui-la.
Art. 5o. As Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado
(ATTC) compartilharão com o Município os seguintes dados necessários à fiscalização
do serviço de transporte por aplicativos:
I. origem e destino das viagens realizadas;
II. tempo de duração e distância dos trajetos;
III. tempo de espera para a chegada dos veículos à origem das viagens;
IV. mapas dos trajetos;
V. itens dos preços pagos;
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VI. identificação dos motoristas, dos veículos cadastrados e em serviço;
VII. avaliações dos serviços prestados;
VIII. vistoria do veículo cadastrado, a ser realizada pela Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito;
IX. outros dados solicitados pelo órgão municipal, para fins de fiscalização
tributária da atividade.
Parágrafo Único. É vedada a divulgação, pelo Município ou por seus
servidores, de informações obtidas em razão do ofício protegidas pelo sigilo legal, sob
pena de ser responsabilizado em âmbito administrativo, civil e penal.
Art. 6o. As operadoras disponibilizarão ao Município, sem ônus à
Administração Municipal, link para conectar e redirecionar site informatizado que
viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos
competentes.
Art. 7o. Compete às operadoras de aplicativos de transporte licenciadas:
I. cadastrar os motoristas e veículos prestadores do serviço, assegurando
a veracidade e conformidade das informações;
II. organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
III. exigir dos motoristas a comprovação dos requisitos exigidos à atividade
por esta Lei;
IV. intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante
adoção de plataforma tecnológica;
V. intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista,
preferencialmente por meio eletrônico, permitindo o desconto da taxa de intermediação
pactuada;
VI. buscar aprimoramento no sentido de serem adaptados para possibilitar
a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada à cobrança de quaisquer
valores ou encargos adicionais pela prestação do serviço;
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VII. disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem:
a- informações sobre a tarifa praticada e a estimativa do preço, que ao
final da corrida não poderá superar o valor máximo previsto, exceto em caso de
alteração do destino solicitada pelo usuário, ou por conta de problemas imprevistos no
trânsito, permitida neste caso a interrupção da corrida a qualquer tempo;
b- identificação do motorista com foto;
c- identificação da marca, do modelo, cor e número da placa do veículo;
VIII. disponibilizar ao usuário, durante e no final da viagem:
a- mapas digitais para acompanhamento do trajeto em tempo real;
b- sistema de avaliação da qualidade do serviço, contendo dispositivo para
reclamação, reembolso e reivindicação de objetos deixados no veículo;
c- recibo eletrônico, com a indicação da origem e destino da viagem,
tempo total e distância da viagem, mapa do trajeto percorrido conforme sistema de
georreferenciamento, especificação dos itens do preço total pago e identificação do
condutor;
IX. disponibilizar veículos com condições para transporte de usuários com
mobilidade física reduzida por qualquer deficiência.
Art. 8o. Os condutores que prestam serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiro deverão atender os seguintes requisitos:
I. possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida e adequada para
o veículo que realiza a viagem e com a observação de que exerce atividade
remunerada;
II. ser aprovado em curso especializado (art. 2o, III da Lei n. 12.009/2009 e
Resoluções 456/2013 e 930/2022 do CONTRAN, ou outras que venham a substituí-las);
CAPÍTULO III
DOS CONDUTORES E DOS VEÍCULOS
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III. apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça
Estadual e Federal;
IV. emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo -
CRLV válido;
V. além do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos
automotores - DPVAT, possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes
pessoais de passageiros com cobertura mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por
ocupante, para despesas médico/hospitalares, salvo se disponibilizado, nestas
condições, pela empresa operadora do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiro;
VI. apresentar comprovação de inscrição como contribuinte individual do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea “h” do inciso V do art.
11 da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991, ou como microempreendedor
individual - MEI, nos termos do art. 18-A da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de
dezembro de 2006;
VII. conduzir veículo em bom estado de conservação e funcionamento e
que atenda aos requisitos de idade máxima de até 10 (dez) anos, a contar da sua
fabricação;
VIII. possua pelo menos 04 (quatro) portas, e capacidade máxima para 6
(seis) lugares, além do motorista;
IX. pagar os tributos inerentes à atividade.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da fiscalização que compete ao Município,
caberá às operadoras verificarem o atendimento, pelos condutores, dos requisitos
mínimos para exercício da atividade, conforme disposto nesta Lei e no Código de
Trânsito Brasileiro, sob pena das sanções cabíveis.
Art. 9o. Os condutores só poderão transportar passageiros que tenham
solicitado viagens previamente através de aplicativos ou plataformas de comunicação
em rede.
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Parágrafo Único. Poderá o Poder Executivo, mediante análise de
conveniência administrativa e de acordo com disponibilidade de espaço no local, definir
ou autorizar pontos de embarque e desembarque em locais de grande circulação, tais
como órgãos públicos, universidades, shoppings, hospitais, aeroporto, rodoviária, entre
outros.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 10. É vedado aos motoristas do serviço de transporte individual de
passageiro regulamentado por esta Lei:
I. estacionar em pontos e vagas destinadas ao serviço de Táxi, Moto Taxi
e Transporte Coletivo;
II. efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da
capacidade permitida ao veículo;
III. efetuar transporte de passageiros no modo coletivo, caracterizado
pelo transporte de pessoas com embarque em pontos distintos;
IV. estacionar/parar o veículo para atender a chamadas realizadas
diretamente em via pública onde exista placa de sinalização R-6c (proibido parar e
estacionar);
V. dirigir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o conforto dos
passageiros;
VI. fumar ou permitir que os passageiros fumem no interior do veículo;
VII. deixar de apresentar documentos à fiscalização sempre que exigidos;
VIII. dirigir o veículo consumindo bebidas alcoólicas e ou em estado de
em briaguez;
IX. evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização;
X. permitir que terceiro não cadastrado utilize seu veículo para prestar o
serviço;
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XI. utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço;
XII. desobedecer à capacidade de lotação, observado o previsto no CRLV;
XIII. deixar de substituir o veículo quando superada a idade limite;
XIV. aliciamento de passageiro, por meio direto ou indireto, em área
pública como pontos turísticos e aglomerações, terminais aeroportuários e rodoviários,
quando não forem solicitados para prestarem serviço de transporte;
XV. aliciamento de passageiro, por meio direto ou indireto, em área
privada tal como shoppings, supermercados, boates, casa de show, eventos e similares,
quando não forem solicitados para prestarem serviço de transporte;
XVI. deixar de restituir integralmente os valores cobrados dos usuários nas
hipóteses de não realização, por sua culpa, do serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros.
§1°. A vedação constante no inciso I do caput deste artigo é limitada a uma
distância mínima de 150 (cento e cinquenta) metros.
§ 2°. É expressam ente vedada à discrim inação de usuários por conta de
raça, cor, etnia, religião, classe social, procedência nacional ou deficiência, sem prejuízo
da possibilidade de exclusão de passageiros.
§3°. É vedada a realização de modificações das características de fábrica
dos veículos utilizados para a prestação dos serviços a que se refere esta Lei, exceto
adaptação para condução de pessoa com deficiência.
§4°. A prática das condutas descritas acima, resultarão na cassação
imediata da autorização concedida, respeitado o devido processo legal.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO E DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 11. Para fins de tributação, as Administradoras de Tecnologia em
Transporte Compartilhado (ATTC) serão enquadrados como prestadores de serviço,
que serão regulamentadas pelo Poder Público Municipal.
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§1°. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação pertinente, sem
prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.
§2°. As empresas operadoras e seus filiados terão sua autorização
suspensa para o funcionamento, no caso de não pagamento dos impostos, taxas ou do
descumprimento das exigências previstas nas Leis e regulamentações Federais,
Estaduais e Municipais assegurando o devido processo legal.
Art. 12. As operadoras de aplicativos de transporte terão liberdade para
fixar a tarifa cobrada dos usuários do serviço.
§1°. Caso exista cobrança de tarifa dinâmica ou preço excepcional, o
usuário deverá ser informado de modo claro e inequívoco antes do início da viagem,
bem como atestar sua concordância expressa.
§2°. A liberdade tarifária estabelecida nesta Lei não impede que o Poder
Público Municipal exerça suas competências de fiscalizar e de reprimir práticas desleais
e abusivas.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 13. O Município, no exercício do poder de polícia administrativa,
exercerá a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros, tendo em vista sua eficiência, eficácia, segurança e efetividade, mobilidade
viária, ordenamento urbano e posturas municipais, podendo aplicar sanções em razão
do descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e seus regulamentos, sem
prejuízo daquelas previstas na legislação nacional de trânsito.
§1°. A prestação do serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros, sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e no seu
regulamento, caracterizará transporte ilegal de passageiros, nos termos do parágrafo
único do art. 11-B da Lei Federal n° 12.587, de 2012, sujeitando os responsáveis às
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penalidades e medidas administrativas previstas no inciso VIII do art. 231 da Lei Federal
n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB).
§2°. O procedimento de fiscalização de que trata o caput deste artigo será
regulamentado por ato próprio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho
e Trânsito.
Art. 14. As operadoras deverão compartilhar com o Município, através da
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito, se possível em tempo
real, os seguintes dados:
I- CPF dos condutores;
II- nome completo dos condutores;
III- veículos utilizados pelos condutores,
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio,
Trabalho e Trânsito dispor de canal digital próprio para recepcionar as informações das
operadoras sobre os condutores parceiros cadastrados, garantida a estrita observância
da Lei Federal n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados em seu tratamento.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES
Art. 15. A infração pelas operadoras ao disposto nesta Lei e seus
regulamentos, por ações ou omissões, ensejará a aplicação das seguintes sanções:
I- advertência;
II- multa;
III- apreensão do veículo;
IV- suspensão da atividade, em caso de infrações reiteradas, na forma do
regulamento.
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Art. 16. O Poder Executivo editará ato normativo com detalhamento das
infrações e respectivas penalidades, de acordo com parâmetros e critérios previstos
nesta Lei.
§1°. As sanções poderão ser aplicadas aos condutores ou às operadoras,
conforme o caso.
§2°. A gradação das penalidades observará a natureza da infração
cometida, a gravidade e o impacto da conduta.
§3°. A multa poderá ser fixada por dia sempre que o cometimento da
infração se prolongar no tempo.
§4°. O valor da multa será atualizado anualmente pela variação do índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo, sendo o valor mínimo
de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§5°. O valor da multa diária não será inferior a 1/5 (um quinto) do valor
mínimo estabelecido no § 4o deste artigo.
§6°. O cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, no período de
um ano, implica:
I. aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma
infração;
II. aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração
distinta;
III. suspensão da atividade e apreensão do veículo, nos termos do
regulamento.
Art. 17. É vedada a prestação do serviço de que trata a presente Lei, na
circunscrição do Município de Ipameri-GO, de condutores que não constam na lista
compartilhada pelas operadoras em atuação na cidade.
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Parágrafo Único. O descumprimento das obrigações previstas nesta lei
caracterizará transporte ilegal de passageiros, nos termos do parágrafo único do art. 11-
B da Lei Federal n° 12.587/2012, sujeitando os responsáveis às penalidades cabíveis.
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros para a utilização
das ferramentas digitais na avaliação da qualidade dos veículos e do serviço, bem como
para o compartilhamento de dados com vistas à condução e aperfeiçoamento de
políticas públicas.
não serão responsáveis por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, causados a
veículos ou a terceiros.
Art. 20. Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo
e entrará em vigor a partir de 1o de julho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias c arço de 2025.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. O Município poderá celebrar acordos com as operadoras do
Art. 19. O Município de Ipameri-GO, seus órgãos, agentes e servidores
J IECO
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