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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaDispõe sobre a prestação de Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros intermediado por Plataformas Digitais ou Aplicativos, na forma da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2.012, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T14:56:37.659287-03:00 Aprovado 6 0 0
2025-04-10T14:39:03.587987-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 021/2025 IPAMERI, 25 DE MARÇO DE 2025.
EXMO. SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, URGÊNCIA,
nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, que “Dispõe 
sobre a prestação de Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de 
Passageiros intermediado por Plataformas Digitais ou Aplicativos, na forma da Lei 
Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e dá outras providências.”
O envio do presente tem por objetivo regulamentar a atividade de serviço 
de transporte remunerado privado individual de passageiros, por plataformas digitais ou 
aplicativos no Município de Ipameri-GO - GO, conforme disposições contidas na 
referida norma legal.
A crescente demanda por serviços de transporte privado por meio de 
aplicativos tem impulsionado a necessidade de regulamentação específica para garantir 
a segurança dos passageiros, a qualidade do serviço prestado e a transparência nas 
relações entre motoristas, usuários e as empresas responsáveis pelas plataformas 
digitais. Atualmente, a ausência de uma regulamentação clara pode resultar em 
conflitos entre motoristas e empresas de transporte, além de gerar incertezas jurídicas 
quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas.
Dessa forma, o projeto visa estabelecer critérios objetivos para o 
funcionam ento desse serviço, assegurando padrões m ínim os de qualidade, segurança e 
eficiência. Além disso, busca equilibrar a concorrência com outros modais de transporte, 
promovendo um ambiente competitivo justo e evitando distorções no mercado.
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Poder Executivo
A regulamentação proposta também pretende proteger os direitos dos
motoristas parceiros, garantindo condições adequadas de trabalho e evitando práticas 
abusivas por parte das empresas operadoras das plataformas digitais. Questões como a 
transparência na precificação das corridas, direitos e deveres dos motoristas e 
passageiros, bem como normas de fiscalização e penalidades em caso de 
descumprimento, são abordadas no projeto.
Por fim, a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá para a modernização 
da mobilidade urbana, oferecendo aos cidadãos um serviço regulamentado, seguro e 
eficiente, alinhado às necessidades da população e às inovações tecnológicas do setor 
de transporte.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de 
Lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha 
a merecer uma acolhida favorável.
Respeitosamente
jâí :co
Prel ipal
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Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 0 3 3 /2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a prestação de Serviço de 
Transporte Remunerado Privado Individual 
de Passageiros intermediado por 
Plataformas Digitais ou Aplicativos, na 
forma da Lei Federal n° 12.587, de 03 de 
janeiro de 2012, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-GO, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o. Esta Lei regulamenta o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no âmbito do Município de Ipameri - GO, respeitando a 
legislação federal, em especial a Lei n° 12.587/2012, e garantindo a livre iniciativa e a 
livre concorrência.
Art. 2o. Para os fins desta Lei considera-se:
I- Veículo: meio de transporte motorizado, usado pelo motorista parceiro, 
podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para 
ser utilizado, com capacidade máxima para 7 (sete) pessoas, desde que não seja táxi 
ou qualquer outro meio definido em lei como sendo de transporte público individual;
II- Motorista parceiro: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica 
por meio de Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC) para 
prestar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, de forma 
autônoma e independente;
III- Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: qualquer plataforma 
tecnológica que, pode ou não, estar consubstanciada em aplicativo online, software,
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web site ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato 
entre o motorista parceiro e o usuário do serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros por aplicativos;
IV- Compartilhamento: disponibilização voluntária de veículo pelo 
motorista parceiro para prestação do transporte remunerado privado individual de 
passageiros por aplicativos, mediante remuneração pelo passageiro, em espécie ou por 
meio de plataforma tecnológica fornecida pelas Administradoras de Tecnologia em 
Transporte Compartilhado;
V- Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado
(ATTC): empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, 
operando através de plataforma tecnológica, que fornece conjunto de funcionalidade 
acessível por meio de terminal conectado à internet, que facilita, organiza e 
operacionaliza o contato entre o motorista parceiro e usuário de serviço de transporte 
individual privado de passageiros mediante compartilhamento de veículo.
Art. 3o. O uso e a exploração econômica do sistema viário urbano do 
Município de Ipameri-GO para a prestação dos serviços de que trata esta Lei devem 
observar os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, 
visando sobretudo:
I- o desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões 
socioeconômicas e ambientais;
II- a eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana;
III- a segurança nos deslocamentos das pessoas;
IV- a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos 
diferentes modos e serviços;
V- a equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
VI- a prioridade dos serviços de transporte público coletivo sobre o 
transporte individual motorizado;
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VII- a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos 
deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
VIII- a redução das desigualdades e a promoção da inclusão social;
IX- a melhoria nas condições urbanas da população quanto à 
acessibilidade e à mobilidade;
X- a racionalização da ocupação e da utilização da infraestrutura urbana
instalada.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA CADASTRO DAS ADMINISTRADORAS E AUTORIZAÇÃO
DE OPERAÇÃO
Art. 4o. A autorização de atividade econômica de serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, efetivado por meio de 
aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede, será concedida às 
Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC) estabelecidas no 
Município de Ipameri-GO e que sejam responsáveis pela intermediação entre os 
motoristas prestadores do serviço e os usuários.
§1°. A empresa operadora do serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros por aplicativos deverá promover seu credenciamento junto à 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito, que será o órgão 
responsável pela fiscalização da prestação do serviço e da utilização do sistema viário 
urbano do Município, que será concedida após apresentação dos seguintes 
documentos:
I. Certidão de Regular constituição perante a Junta Comercial;
II. Objeto social compatível com a atividade;
III. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
IV. Inscrição no Cadastro do Alvará de Funcionamento Municipal;
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V. Preenchimento de formulário com informações necessárias para 
contato, notificação e compartilhamento de dados com o Município, nos termos de 
regulamento;
VI. Assinatura de termo de atendimento imediato e constante aos deveres 
previstos nesta Lei, sob pena de cassação da licença;
VII. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
VIII. Relação de cadastro dos motoristas e veículos prestadores do 
serviço, assegurado à veracidade e conformidade das informações;
IX. Declaração de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD);
§2°. Cumpridos os requisitos deste artigo, o Município deve expedir a 
licença para operação de transporte remunerado privado individual de passageiros por 
aplicativos.
§3°. As condições devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço, 
sob pena de cancelamento, no caso de descumprimento das exigências previstas nesta 
Lei, assegurando o devido processo legal.
§4°. A licença de funcionamento será renovada anualmente nos termos da 
legislação vigente pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito 
ou por outro órgão que vier a substitui-la.
Art. 5o. As Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado 
(ATTC) compartilharão com o Município os seguintes dados necessários à fiscalização 
do serviço de transporte por aplicativos:
I. origem e destino das viagens realizadas;
II. tempo de duração e distância dos trajetos;
III. tempo de espera para a chegada dos veículos à origem das viagens;
IV. mapas dos trajetos;
V. itens dos preços pagos;
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VI. identificação dos motoristas, dos veículos cadastrados e em serviço;
VII. avaliações dos serviços prestados;
VIII. vistoria do veículo cadastrado, a ser realizada pela Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito;
IX. outros dados solicitados pelo órgão municipal, para fins de fiscalização 
tributária da atividade.
Parágrafo Único. É vedada a divulgação, pelo Município ou por seus 
servidores, de informações obtidas em razão do ofício protegidas pelo sigilo legal, sob 
pena de ser responsabilizado em âmbito administrativo, civil e penal.
Art. 6o. As operadoras disponibilizarão ao Município, sem ônus à 
Administração Municipal, link para conectar e redirecionar site informatizado que 
viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos 
competentes.
Art. 7o. Compete às operadoras de aplicativos de transporte licenciadas:
I. cadastrar os motoristas e veículos prestadores do serviço, assegurando 
a veracidade e conformidade das informações;
II. organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
III. exigir dos motoristas a comprovação dos requisitos exigidos à atividade
por esta Lei;
IV. intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante 
adoção de plataforma tecnológica;
V. intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, 
preferencialmente por meio eletrônico, permitindo o desconto da taxa de intermediação 
pactuada;
VI. buscar aprimoramento no sentido de serem adaptados para possibilitar 
a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada à cobrança de quaisquer 
valores ou encargos adicionais pela prestação do serviço;
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VII. disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem:
a- informações sobre a tarifa praticada e a estimativa do preço, que ao
final da corrida não poderá superar o valor máximo previsto, exceto em caso de 
alteração do destino solicitada pelo usuário, ou por conta de problemas imprevistos no 
trânsito, permitida neste caso a interrupção da corrida a qualquer tempo;
b- identificação do motorista com foto;
c- identificação da marca, do modelo, cor e número da placa do veículo;
VIII. disponibilizar ao usuário, durante e no final da viagem: 
a- mapas digitais para acompanhamento do trajeto em tempo real; 
b- sistema de avaliação da qualidade do serviço, contendo dispositivo para
reclamação, reembolso e reivindicação de objetos deixados no veículo;
c- recibo eletrônico, com a indicação da origem e destino da viagem, 
tempo total e distância da viagem, mapa do trajeto percorrido conforme sistema de 
georreferenciamento, especificação dos itens do preço total pago e identificação do 
condutor;
IX. disponibilizar veículos com condições para transporte de usuários com 
mobilidade física reduzida por qualquer deficiência.
Art. 8o. Os condutores que prestam serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiro deverão atender os seguintes requisitos:
I. possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida e adequada para 
o veículo que realiza a viagem e com a observação de que exerce atividade 
remunerada;
II. ser aprovado em curso especializado (art. 2o, III da Lei n. 12.009/2009 e 
Resoluções 456/2013 e 930/2022 do CONTRAN, ou outras que venham a substituí-las);
CAPÍTULO III
DOS CONDUTORES E DOS VEÍCULOS
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III. apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça 
Estadual e Federal;
IV. emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo -
CRLV válido;
V. além do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos 
automotores - DPVAT, possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes 
pessoais de passageiros com cobertura mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por 
ocupante, para despesas médico/hospitalares, salvo se disponibilizado, nestas 
condições, pela empresa operadora do serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiro;
VI. apresentar comprovação de inscrição como contribuinte individual do 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea “h” do inciso V do art. 
11 da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991, ou como microempreendedor 
individual - MEI, nos termos do art. 18-A da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de 
dezembro de 2006;
VII. conduzir veículo em bom estado de conservação e funcionamento e 
que atenda aos requisitos de idade máxima de até 10 (dez) anos, a contar da sua 
fabricação;
VIII. possua pelo menos 04 (quatro) portas, e capacidade máxima para 6 
(seis) lugares, além do motorista;
IX. pagar os tributos inerentes à atividade.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da fiscalização que compete ao Município, 
caberá às operadoras verificarem o atendimento, pelos condutores, dos requisitos 
mínimos para exercício da atividade, conforme disposto nesta Lei e no Código de 
Trânsito Brasileiro, sob pena das sanções cabíveis.
Art. 9o. Os condutores só poderão transportar passageiros que tenham 
solicitado viagens previamente através de aplicativos ou plataformas de comunicação 
em rede.
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Parágrafo Único. Poderá o Poder Executivo, mediante análise de 
conveniência administrativa e de acordo com disponibilidade de espaço no local, definir 
ou autorizar pontos de embarque e desembarque em locais de grande circulação, tais 
como órgãos públicos, universidades, shoppings, hospitais, aeroporto, rodoviária, entre 
outros.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 10. É vedado aos motoristas do serviço de transporte individual de 
passageiro regulamentado por esta Lei:
I. estacionar em pontos e vagas destinadas ao serviço de Táxi, Moto Taxi 
e Transporte Coletivo;
II. efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da 
capacidade permitida ao veículo;
III. efetuar transporte de passageiros no modo coletivo, caracterizado 
pelo transporte de pessoas com embarque em pontos distintos;
IV. estacionar/parar o veículo para atender a chamadas realizadas 
diretamente em via pública onde exista placa de sinalização R-6c (proibido parar e 
estacionar);
V. dirigir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o conforto dos
passageiros;
VI. fumar ou permitir que os passageiros fumem no interior do veículo;
VII. deixar de apresentar documentos à fiscalização sempre que exigidos;
VIII. dirigir o veículo consumindo bebidas alcoólicas e ou em estado de
em briaguez;
IX. evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização;
X. permitir que terceiro não cadastrado utilize seu veículo para prestar o
serviço;
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XI. utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço;
XII. desobedecer à capacidade de lotação, observado o previsto no CRLV;
XIII. deixar de substituir o veículo quando superada a idade limite;
XIV. aliciamento de passageiro, por meio direto ou indireto, em área 
pública como pontos turísticos e aglomerações, terminais aeroportuários e rodoviários, 
quando não forem solicitados para prestarem serviço de transporte;
XV. aliciamento de passageiro, por meio direto ou indireto, em área 
privada tal como shoppings, supermercados, boates, casa de show, eventos e similares, 
quando não forem solicitados para prestarem serviço de transporte;
XVI. deixar de restituir integralmente os valores cobrados dos usuários nas 
hipóteses de não realização, por sua culpa, do serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros.
§1°. A vedação constante no inciso I do caput deste artigo é limitada a uma 
distância mínima de 150 (cento e cinquenta) metros.
§ 2°. É expressam ente vedada à discrim inação de usuários por conta de 
raça, cor, etnia, religião, classe social, procedência nacional ou deficiência, sem prejuízo 
da possibilidade de exclusão de passageiros.
§3°. É vedada a realização de modificações das características de fábrica 
dos veículos utilizados para a prestação dos serviços a que se refere esta Lei, exceto 
adaptação para condução de pessoa com deficiência.
§4°. A prática das condutas descritas acima, resultarão na cassação 
imediata da autorização concedida, respeitado o devido processo legal.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO E DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 11. Para fins de tributação, as Administradoras de Tecnologia em 
Transporte Compartilhado (ATTC) serão enquadrados como prestadores de serviço, 
que serão regulamentadas pelo Poder Público Municipal.
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§1°. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação pertinente, sem 
prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.
§2°. As empresas operadoras e seus filiados terão sua autorização 
suspensa para o funcionamento, no caso de não pagamento dos impostos, taxas ou do 
descumprimento das exigências previstas nas Leis e regulamentações Federais, 
Estaduais e Municipais assegurando o devido processo legal.
Art. 12. As operadoras de aplicativos de transporte terão liberdade para 
fixar a tarifa cobrada dos usuários do serviço.
§1°. Caso exista cobrança de tarifa dinâmica ou preço excepcional, o 
usuário deverá ser informado de modo claro e inequívoco antes do início da viagem, 
bem como atestar sua concordância expressa.
§2°. A liberdade tarifária estabelecida nesta Lei não impede que o Poder 
Público Municipal exerça suas competências de fiscalizar e de reprimir práticas desleais 
e abusivas.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 13. O Município, no exercício do poder de polícia administrativa, 
exercerá a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros, tendo em vista sua eficiência, eficácia, segurança e efetividade, mobilidade 
viária, ordenamento urbano e posturas municipais, podendo aplicar sanções em razão 
do descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e seus regulamentos, sem 
prejuízo daquelas previstas na legislação nacional de trânsito.
§1°. A prestação do serviço de transporte remunerado privado individual 
de passageiros, sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e no seu 
regulamento, caracterizará transporte ilegal de passageiros, nos termos do parágrafo 
único do art. 11-B da Lei Federal n° 12.587, de 2012, sujeitando os responsáveis às
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penalidades e medidas administrativas previstas no inciso VIII do art. 231 da Lei Federal 
n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB).
§2°. O procedimento de fiscalização de que trata o caput deste artigo será 
regulamentado por ato próprio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho 
e Trânsito.
Art. 14. As operadoras deverão compartilhar com o Município, através da 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito, se possível em tempo 
real, os seguintes dados:
I- CPF dos condutores;
II- nome completo dos condutores;
III- veículos utilizados pelos condutores,
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, 
Trabalho e Trânsito dispor de canal digital próprio para recepcionar as informações das 
operadoras sobre os condutores parceiros cadastrados, garantida a estrita observância 
da Lei Federal n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados em seu tratamento.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES
Art. 15. A infração pelas operadoras ao disposto nesta Lei e seus 
regulamentos, por ações ou omissões, ensejará a aplicação das seguintes sanções:
I- advertência;
II- multa;
III- apreensão do veículo;
IV- suspensão da atividade, em caso de infrações reiteradas, na forma do
regulamento.
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Poder Executivo
Art. 16. O Poder Executivo editará ato normativo com detalhamento das 
infrações e respectivas penalidades, de acordo com parâmetros e critérios previstos 
nesta Lei.
§1°. As sanções poderão ser aplicadas aos condutores ou às operadoras, 
conforme o caso.
§2°. A gradação das penalidades observará a natureza da infração 
cometida, a gravidade e o impacto da conduta.
§3°. A multa poderá ser fixada por dia sempre que o cometimento da 
infração se prolongar no tempo.
§4°. O valor da multa será atualizado anualmente pela variação do índice 
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo, sendo o valor mínimo 
de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§5°. O valor da multa diária não será inferior a 1/5 (um quinto) do valor 
mínimo estabelecido no § 4o deste artigo.
§6°. O cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, no período de 
um ano, implica:
I. aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma
infração;
II. aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração
distinta;
III. suspensão da atividade e apreensão do veículo, nos termos do
regulamento.
Art. 17. É vedada a prestação do serviço de que trata a presente Lei, na 
circunscrição do Município de Ipameri-GO, de condutores que não constam na lista 
compartilhada pelas operadoras em atuação na cidade.
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Parágrafo Único. O descumprimento das obrigações previstas nesta lei
caracterizará transporte ilegal de passageiros, nos termos do parágrafo único do art. 11- 
B da Lei Federal n° 12.587/2012, sujeitando os responsáveis às penalidades cabíveis.
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros para a utilização 
das ferramentas digitais na avaliação da qualidade dos veículos e do serviço, bem como 
para o compartilhamento de dados com vistas à condução e aperfeiçoamento de 
políticas públicas.
não serão responsáveis por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, causados a 
veículos ou a terceiros.
Art. 20. Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo 
e entrará em vigor a partir de 1o de julho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias c arço de 2025.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. O Município poderá celebrar acordos com as operadoras do
Art. 19. O Município de Ipameri-GO, seus órgãos, agentes e servidores
J IECO
P icipal
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