PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 022/2025 IPAMERI, 26 DE MARÇO DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM que
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel urbano e dá outras providências.”.
O imóvel objeto da presente matéria legislativa encontra-se localizado na Rua
13, Qd. 14, Lt. 221, Vila Peixoto, CCI 2034, Matrícula n° 9.767, de propriedade do Estado
de cujo a área institucional sediava a ESCOLA ESTADUAL JOSÉ COSTA PARANHOS.
O Município está buscando a implementação de uma política pública, que visa
a implementação da “Feira Coberta e Órgãos Públicos Municipais” e, o imóvel requisitado,
de propriedade do Estado de Goiás, atende perfeitamente aos anseios desta
Municipalidade.
Por todo o exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres
vereadores, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
____________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_____________________________________________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: /2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a receber em
doação imóvel urbano e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
para implementação da “Feira Coberta” e “Órgãos Públicos Municipais”, o imóvel
urbano localizado nesta municipalidade nos termos do memorial descritivo e mapa anexos,
à Rua 13, Qd. 14, Lt. 22.1, Vila Peixoto, CCI 2034, antiga Escola Estadual José Costa
Paranhos, de propriedade do Estado de Goiás.
Parágrafo LJnico. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o
Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis
de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 9.767.
Art.2°- A instrumentalização da doação será efetivada através de escritura
pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do
município.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, porém,
a Lei Municipal n0.: 3.584/2023.
GABINETE DO PREFEITO DC
seis) dias do mês de março de 2025.
MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 26 (vinte e
HECO
MUNICIPAL
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Tel: 0**643491-6001
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ANEXO I
M E M O R I A L D E S C R I T I V O
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Centro de Reabilitação Social
PROPRIETÁRIO: ESTADO DE GOIÁS
BENEFICIÁRIO: Município de Ipameri Goiás
ENDEREÇO: Rua 13, esquina com Ruas; 10 e 11, Lotes; 32 ao 36(Rua 11) e Lotes; 38
ao 42(Rua 10), Qd. “G”, Vila Peixoto, Ipameri, Goiás
IMÓVEL: Terreno Urbano
MATRÍCULA: 9767
ÁREA DO TERRENO: 4.512,82 m2
EDIFICAÇÕES EXISTENTES: 497,610m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 25, QD. 04
Divisas
i
Dimensões (m) Confrontações
Frente 51,95 Rua 13
Fundos 61,06 Lotes 31 e 37
Lateral Direita 71,60 + 4,69(chanfro) Rua 10
Lateral Esquerda 71,95 + 6,56(chanfro) Rua 11
*Observador externo de frente para o imóvel.
P refeitura M unicipal de Ipam eri Av. Pandiá C alógeras, 84 - Deiitfb 3
Tel: 0**643491-6001 y I // í
C N PJ 01.763.606.0001-41 \ \ J V
f w /-
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Estado de Goiás
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Poder Executivo
ANEXO II
CROQUI
u vny
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - C
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41