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REQUERIMENTO Nº 027/2025
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de
Lei que cria o Fundo Penitenciário do Município de Ipameri-GO – FUNPEMI e o seu respectivo Conselho Gestor. Para tanto, sugere
o Anteprojeto de Lei que segue em anexo. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem como objetivo A presente
iniciativa legislativa visa à criação do Fundo Penitenciário Municipal de Ipameri – FUNPEMI, bem como do respectivo Conselho Gestor, como instrumentos
fundamentais para o fortalecimento da política pública penitenciária no âmbito
local, promovendo a modernização do sistema prisional e a efetiva reinserção
social de pessoas privadas de liberdade ou egressas do sistema.
A instituição do FUNPEMI está em consonância com os preceitos
constitucionais que impõem ao Estado, em todas as suas esferas, a obrigação de
assegurar a dignidade da pessoa humana, o respeito aos direitos fundamentais
dos custodiados e a adoção de medidas que favoreçam a redução da reincidência
criminal. Além disso, alinha-se às diretrizes da Lei Complementar Federal nº
79/1994, que dispõe sobre o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e da Lei
Estadual nº 16.536/2009, que institui o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES.
O FUNPEMI possibilitará a captação, gestão e aplicação eficiente de
recursos financeiros destinados a investimentos estruturantes, como a
construção, reforma e manutenção de estabelecimentos penais, aquisição de
equipamentos e materiais, capacitação de servidores da polícia penal, bem como
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à implementação de programas voltados à assistência jurídica, educacional,
psicológica e social aos reeducandos e seus familiares.
Destaca-se ainda a previsão de ações voltadas ao atendimento das
vítimas de crimes, à promoção da justiça restaurativa, ao estímulo à adoção de
medidas penais alternativas e ao financiamento de iniciativas que fortaleçam a
cultura de paz e a prevenção da violência, conferindo amplitude e sensibilidade
social à política penitenciária local.
Para garantir a transparência, a eficiência e a participação social na
gestão do FUNPEMI, propõe-se a criação de um Conselho Gestor de caráter
deliberativo, composto por representantes de diversos segmentos institucionais e
comunitários, assegurando o controle social e a fiscalização da destinação dos
recursos públicos. Esse colegiado terá como atribuições a definição de
prioridades, a análise de projetos e a elaboração de relatórios anuais de gestão e
aplicação financeira.
Em síntese, o presente Projeto de Lei representa um importante
avanço na institucionalização de políticas públicas voltadas à segurança cidadã e
à transformação do sistema penitenciário local em uma ferramenta de
ressocialização, proteção de direitos e fortalecimento da justiça social.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação
da presente proposição, convicto de sua relevância para o desenvolvimento
humano e institucional do Município de Ipameri-GO. Ressalto que, uma vez
submetida à análise e estudo pelo Poder Executivo, espera-se que a matéria
retorne à esta Casa de Leis para apreciação e deliberação final, conforme os
trâmites legais e regimentais vigentes.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de abril de 2025. Alisson Rosa
Vereador
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ANPROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Institui o Fundo Penitenciário do
Município de Ipameri-GO – FUNPEMI e o
respectivo Conselho Gestor do Fundo
Penitenciário do Município de Ipameri- GO – FUNPEMI, e dá providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO – FUNPEMI
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Penitenciário do Município de Ipameri – FUNPEMI, com objetivo de financiar e apoiar as atividades e os programas de
modernização e aprimoramento do sistema penitenciário local, programas de reinserção
social das pessoas presas e egressas, de medidas alternativas e de participação social
no sistema de justiça criminal no âmbito do município.
Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Penitenciário do Município de
Ipameri – FUNPEMI:
I. Repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, nos
termos do art. 3º-A, §2º da Lei Complementar Federal nº 79, de 7 de janeiro de 1994.
II. Repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES, Lei
Estadual nº 16.536, de 12 de maio de 2009.
III. Dotações orçamentárias ordinárias do Município, destinadas
especificamente ao fundo.
IV. Recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres
com entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras.
V. Recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores,
bens móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que venha a receber de
pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
VI. Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
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VII. Aqueles provenientes de destinação do Poder Judiciário, valores e
bens oriundos de pena de multa, de perda de bens e valores, inclusive por alienação
antecipada de bens apreendidos, sequestrados ou arrestados, de condenações a
prestações pecuniárias em procedimentos criminais;
VIII. Outras receitas definidas na regulamentação do Fundo Penitenciário
do Município de Ipameri – FUNPEMI. Art. 3º - Os recursos do Fundo Penitenciário do Município de Ipameri de
Ipameri – FUNPEMI poderão ser aplicados em:
I. Programas de reinserção social de pessoas presas, incluindo educação,
formação profissional e atividades culturais e esportivas.
II. Programa de assistência às vítimas de crime.
III. Programas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional.
IV. Capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da Polícia Penal,
voltados para execução de projetos de reintegração social.
V. Construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos
penais, manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive
em informação e segurança.
VI. Formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário.
VII. Aquisição de material permanente, equipamentos e veículos
especializados, imprescindíveis ao funcionamento e à segurança dos estabelecimentos
penais.
VIII. Implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho
profissionalizante do preso.
IX. Formação educacional e cultural do preso;
X. Elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de
presos e dos egressos do sistema prisional, inclusive por meio de realização de cursos
técnicos e profissionalizantes.
XI. Programas de assistência jurídica aos presos carentes.
XII. Programa de assistência aos dependentes de presos.
XIII. Participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre
matéria penal, penitenciária ou criminológica, realizados no Brasil ou no exterior.
XIV. Publicações e programas de pesquisa científica na área penal,
penitenciária ou criminológica.
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XV. Custos de sua própria gestão, excetuando-se despesas de pessoal
relativas a servidores públicos já remunerados pelos cofres públicos.
XVI. Manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de
violência doméstica.
XVII. Implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à
gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais.
XVIII. Programas de alternativas penais à prisão com o intuito do
cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade,
executando diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabilização de
convênios e acordos de cooperação.
XIX. Financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive
da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população
carcerária.
XX. Programas de Justiça Restaurativa voltados à promoção da
responsabilização dos envolvidos, reparação dos danos causados, restauração das
relações sociais afetadas pelo conflito e fortalecimento da cultura de paz.
XXI. Programa de estágio remunerado, destinado a integrar alunos de
cursos superiores e do ensino médio às atividades da secretaria.
§1º. recursos oriundos do Fundo Nacional Penitenciário Nacional
(FUNPEN), serão destinados exclusivamente ao financiamento de programas de acordo
com o art. 3º-A, §2º da Lei Complementar Federal nº 79, de 7 de janeiro de 1994.
§2º. Os recursos do Fundo poderão ser executados diretamente pelo
Município ou repassados mediante convênio, acordos ou ajustes que se enquadrem nas
atividades previstas no art. 3° desta Lei.
§3º. As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo
Penitenciário Municipal de Ipameri-GO – FUNPEMI, deverão prestar contas de sua
utilização, fornecendo subsídios que permitam ao Poder Executivo avaliar o andamento
e conclusão do programa ou projeto desenvolvido em conformidade com o instrumento
de pactuação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§4º. Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance
das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder Executivo
exigirá a apresentação de relatório analítico de execução financeira, com as devidas
descrições das despesas e receitas, envolvendo a comprovação das relações entre as
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movimentações dos recursos e os pagamentos das despesas realizadas, assim como a
demonstração da coerência entre as receitas previstas e as despesas geradas.
§5º. Se persistirem os motivos que determinaram a reanálise das contas
em questão, será exigido da entidade a devolução integral dos recursos repassados.
§6º. A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do
objeto a partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas.
§7º. O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das
atividades desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas
propostas e dos resultados alcançados.
§8º. Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesas
tanto de investimento como de custeio.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE
IPAMERI – FUNPEMI
Art. 4º - Fica Instituído o Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do
Município de Ipameri – FUNPEMI, composto por 09 (nove) membros e seus respectivos
suplentes.
Art. 5º - O Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do Município de Ipameri – FUNPEMI, a ser nomeado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, para um mandato
de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, será composto por:
I. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da
Unidade Prisional de Ipameri-GO.
II. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da
Unidade Prisional Feminina de Ipameri-GO.
III. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Polícia
Penal do Programa de Monitoramento dos (as) Presos (as) em regime mais brando que
o fechado.
IV. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Poder
Executivo Municipal. V. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da
Câmara de Vereadores;
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VI. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do
Conselho da Comunidade de Ipameri-GO.
VII. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da OAB
local, indicado pelo (a) Presidente da Subseção de Ipameri-GO.
VIII. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da
Coordenação Regional Prisional.
IX. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Ipameri-GO - CONSEG. §1º. O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do Município
de Ipameri – FUNPEMI, será escolhido por decisão majoritária dos membros Conselho.
I. Caberá ao Presidente do Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do
Município de Ipameri – FUNPEMI o voto de qualidade, o qual será exercido quando
ocorrer empate na contagem dos votos, cabendo a ele o poder de decidir a questão.
§2º. O Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão responsável pela
gestão do Fundo Penitenciário do Município de Ipameri – FUNPEMI, cabendo-lhe, dentre
outras atribuições a serem previstas em regulamento:
a) Estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre
editais de chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de controle,
acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e da correta aplicação realizada
à conta dos recursos do Fundo Penitenciário do Município de Ipameri – FUNPEMI. b) Elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver
estabelecimento prisional no município, dados sobre a quantidade de presos, com
classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime e
duração da prisão entre outros que forem definidos em regulamentos federais e
estaduais vinculados à administração penitenciária, com a anonimização de dados que
venham a ser de acesso público, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
c) O Conselho Gestor deverá elaborar um plano de aplicação dos recursos,
com base nas prioridades definidas pelas políticas públicas municipais de segurança e
ressocialização.
d) O Conselho Gestor deverá apresentar, anualmente, um relatório
detalhado das receitas e despesas do Fundo, bem como dos resultados alcançados com
a aplicação dos recursos.
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e) O Conselho Gestor terá a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre
às solicitações e requisições expedidas pelo Ministério Público e Poder Judiciário.
§3º. Cada membro do Conselho Gestor terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§4º. Os membros do Conselho Gestor e respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e setores representados.
§5º. Compete ao Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do Município de
Ipameri – FUNPEMI elaborar e aprovar seu regimento interno, que será publicado por
meio de Decreto.
§6º. A participação no Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do
Município de Ipameri - FUNPEMI, será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 6º - Aplicam-se ao FUNPEMI, instituído por esta Lei, todas as
disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de
fundos assemelhados.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de abril de 2025. Alisson Rosa
Vereador