| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | Fica concedido ao Servidor do quadro efetivo PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, do cargo de Assistente Legislativo, a Gratificação pela elaboração ou prestação de serviço técnico da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipameri, na função de membro da equipe de apoio da Comissão de Licitação e Contrato, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, no percentual de 10% (dez por cento) dos seus vencimentos básicos, nos termos do art. 122 da Lei Municipal n° 2.720/2009. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PORTARIA N° 072/2025 Concede Gratificação pela elaboração ou prestação de serviços técnico. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1o - Fica concedido ao Servidor do quadro efetivo PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, do cargo de Assistente Legislativo, a Gratificação pela elaboração ou prestação de serviço técnico da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipameri, na função de membro da equipe de apoio da Comissão de Licitação e Contrato, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, no percentual de 10% (dez por cento) dos seus vencimentos básicos, nos termos do art. 122 da Lei Municipal n° 2.720/2009. Art. 2° - A gratificação não incorporar-se-ão ao vencimento ou provento, salvo nos casos previstos em lei. Art. 3o - Esta Portaria entra na data da sua publicação. Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 13 de fevereiro de 2025.