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materia nº 72/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaFica concedido ao Servidor do quadro efetivo PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, do cargo de Assistente Legislativo, a Gratificação pela elaboração ou prestação de serviço técnico da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipameri, na função de membro da equipe de apoio da Comissão de Licitação e Contrato, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, no percentual de 10% (dez por cento) dos seus vencimentos básicos, nos termos do art. 122 da Lei Municipal n° 2.720/2009.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N° 072/2025
Concede Gratificação pela elaboração
ou prestação de serviços técnico.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1o - Fica concedido ao Servidor do quadro efetivo PAULO SÉRGIO
DOS SANTOS, do cargo de Assistente Legislativo, a Gratificação pela elaboração ou 
prestação de serviço técnico da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipameri, na 
função de membro da equipe de apoio da Comissão de Licitação e Contrato, de acordo 
com a Lei Federal n° 14.133/2021, no percentual de 10% (dez por cento) dos seus 
vencimentos básicos, nos termos do art. 122 da Lei Municipal n° 2.720/2009.
Art. 2° - A gratificação não incorporar-se-ão ao vencimento ou provento, 
salvo nos casos previstos em lei.
Art. 3o - Esta Portaria entra na data da sua publicação.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 13 de fevereiro de 2025.

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