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REQUERIMENTO Nº 030/2025
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Que seja providenciado atendimento com um Psicólogo
Infantil e um Assistente Social para atuação no âmbito educacional,
especificamente nas instituições mencionadas, nos termos da Lei
Federal nº 13.935/2019, em especial na Escola Municipal Sebastião
Lopes da Silva e na Creche Vovó Francisca. JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como
objetivo precípuo viabilizar a efetiva implementação da Lei Federal nº
13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço
social nas redes públicas de educação básica. Ressalta-se que a presença de
profissionais especializados, como psicólogo infantil e assistente social, é
essencial para garantir o suporte emocional, social e educacional adequado aos
alunos, familiares e equipe pedagógica.
Cumpre destacar que a Escola Municipal Sebastião Lopes da
Silva, que atualmente atende 590 alunos, e a Creche Vovó Francisca, com 75
crianças matriculadas, ambas situadas no Distrito de Domiciano Ribeiro, carecem
desses profissionais. A distância de aproximadamente 155 km da sede do
município inviabiliza o deslocamento frequente para acompanhamento
especializado, comprometendo o atendimento contínuo e eficaz às crianças, em
especial àquelas com necessidades especiais.
Ademais, o Distrito apresenta alta demanda de questões sociais
que impactam diretamente a comunidade escolar. A atuação de um assistente
social vinculado à área da educação é urgente e necessária para identificar essas
situações, articular ações com os órgãos competentes e viabilizar intervenções
que promovam o bem-estar coletivo, prevenindo agravamentos.
Diante do exposto, reforça-se a importância da disponibilização de
profissionais habilitados para atender às instituições mencionadas, conforme
determina a legislação vigente, contribuindo para a promoção da saúde integral e
da equidade no ambiente escolar.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de abril de 2025. Neiliane Souza
Vereadora
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