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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaInstitui o Programa “Proteja-me” de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes na rede de ensino do município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id5125

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da comissão B —
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T20:15:26.059057-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 037/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Institui o Programa “Proteja-me” de
Prevenção e Combate ao Abuso
Sexual de Crianças e Adolescentes
na rede de ensino do município de
Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Proteja-me” de Prevenção e
Enfrentamento ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes nas Instituições de
Ensino do Município de Ipameri-GO, com o objetivo de promover a conscientização, a
prevenção, a detecção precoce e a resposta adequada a situações de violência sexual
contra crianças e adolescentes nas escolas da rede pública municipal, garantindo a
proteção dos direitos fundamentais previstos no art. 227 da CF/88. Art. 2º - O Programa “Proteja-me” será implementado ao longo de todo o
ano letivo, observando as seguintes diretrizes:
I - Capacitação contínua de todos os profissionais da educação, com
ênfase na identificação de sinais de abuso, abordagem adequada às vítimas e
conhecimento dos direitos das crianças e adolescentes;
II - Implementação de atividades pedagógicas preventivas, de forma
transversal e compatível com a faixa etária, abordando temas como respeito ao corpo,
limites, consentimento, sexualidade saudável e autoproteção;
III - Criação de canais seguros, confidenciais e acessíveis de denúncia,
com garantia de anonimato e acolhimento à vítima, devendo a identidade dos
denunciantes ser protegida;
IV - Estabelecimento de protocolo de resposta imediata, com ações
articuladas para assegurar a proteção da criança ou adolescente em situação de risco
e a comunicação imediata aos órgãos competentes;
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V - Parcerias institucionais com organizações especializadas em proteção
infantil, Conselho Tutelar, Ministério Público, Polícia Civil, Defensoria Pública e demais
órgãos da rede de proteção;
VI - Produção e distribuição de material didático especializado, como
cartilhas, vídeos e recursos lúdicos, com linguagem acessível e educativa sobre os
direitos das crianças e como reconhecer e denunciar situações de abuso;
VII - Promoção da participação da família, por meio de encontros,
reuniões e oficinas temáticas que incentivem o diálogo sobre proteção, sexualidade e
desenvolvimento saudável;
VIII - Realização de acompanhamento e monitoramento contínuos, por
meio de visitas técnicas, auditorias e relatórios periódicos sobre a execução das ações
previstas;
IX - Inserção do tema nos projetos político-pedagógicos das instituições
de ensino, com abordagem integrada às disciplinas e projetos escolares.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela
coordenação, fiscalização e avaliação do Programa “Proteja-me”, podendo firmar
convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas para
sua execução.
Art. 4º - Fica criado o Comitê Gestor do Programa “Proteja-me”, com a
finalidade de planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações do Programa.
§1º - O Comitê Gestor será composto por representantes da Secretaria
Municipal de Educação, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência
Social, e outras entidades e órgãos que se mostrarem relevantes.
§2º - A composição, organização e funcionamento do Comitê Gestor
serão definidos em regulamento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
3
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias do mês de abril de 2025. Neiliane Souza
Vereadora
4
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como objetivo
precípuo instituir o Programa “Proteja-me” que visa estabelecer diretrizes e medidas
eficazes para prevenir e combater o abuso sexual de crianças e adolescentes rede
municipal de ensino. A iniciativa se justifica pela necessidade de criar um ambiente escolar
seguro e acolhedor, onde a educação e a conscientização sobre os direitos da criança e
do adolescente sejam promovidas ativamente. A violência sexual infanto-juvenil é um
grave problema social que exige a atuação integrada e coordenada de diversos setores
da sociedade, e a escola tem um papel fundamental na proteção e no desenvolvimento
saudável de crianças e adolescentes.
O Programa “Proteja-me” busca atender a essa demanda, por meio de
ações como a capacitação de profissionais, a implementação de programas educativos,
a criação de canais de denúncia, a articulação de parcerias com organizações de
proteção infantil, o monitoramento das medidas de proteção, o envolvimento da família e
o estabelecimento de protocolos de resposta imediata.
A aprovação desta Lei representará um importante avanço na garantia dos
direitos da criança e do adolescente em nosso município, contribuindo para a construção
de uma sociedade mais justa e protetiva.
SALA DAS SESSÕES, aos 16 dias do mês de abril de 2025. Neiliane Souza
Vereadora

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