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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames psicológicos periódicos para profissionais que atuam em creches e instituições de educação infantil no município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id5126

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-24T14:52:27.407489-03:00 Aprovado 8 0 0
2025-04-23T14:42:16.851682-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 038/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização
de exames psicológicos periódicos para
profissionais que atuam em creches e
instituições de educação infantil no município
de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da realização de exames
psicológicos periódicos para todos os profissionais que atuam em creches e instituições
de educação infantil, públicas ou privadas, no âmbito do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - O exame psicológico periódico visa avaliar a aptidão e as
condições emocionais dos profissionais para o desempenho de suas funções,
garantindo a segurança e o bem-estar das crianças atendidas.
Art. 3º - A realização dos exames psicológicos observará as seguintes
diretrizes:
I - Os exames deverão ser realizados a cada 2 (dois) anos, podendo haver
periodicidade menor conforme recomendação de profissionais da área da psicologia;
II - A avaliação psicológica será conduzida por profissional devidamente
habilitado e registrado no Conselho Regional de Psicologia;
III - O exame consistirá em testes psicológicos cientificamente
reconhecidos, entrevistas e demais instrumentos de avaliação compatíveis com a
atividade profissional exercida;
IV - Em caso de identificação de dificuldades emocionais ou psicológicas
que comprometam a atuação profissional, serão recomendados o afastamento
temporário e o devido encaminhamento para acompanhamento especializado.
§1º - Os exames psicológicos deverão observar as normas e diretrizes
técnicas estabelecidas pelo Conselho Federal de Psicologia e pelo respectivo Conselho
Regional, garantindo validade técnica, científica e ética dos instrumentos utilizados;
2
§2º - Ao profissional que discordar do resultado da avaliação psicológica
será assegurado o direito a recurso administrativo, nos termos a serem definidos em
regulamento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Art. 4º - Os exames psicológicos serão custeados da seguinte forma:
I - No caso de instituições públicas, os exames serão custeados pela
Administração Municipal, com recursos oriundos do orçamento da Secretaria de
Educação ou de fontes específicas destinadas à saúde ocupacional, nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual;
II - No caso de instituições privadas, pela própria entidade mantenedora,
sendo vedada a transferência dos custos aos profissionais.
Art. 5º - As instituições deverão manter registros atualizados dos exames
psicológicos realizados pelos seus profissionais, resguardando a confidencialidade dos
resultados, conforme as normas éticas da profissão de psicologia.
Art. 6º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará a instituição
infratora às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo, considerando a
reincidência e a gravidade da infração;
III - Suspensão temporária do alvará de funcionamento, em casos de
reincidência grave.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de abril de 2025. Bartozinho do Verônica
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como objetivo
garantir a segurança, o bem-estar e o desenvolvimento adequado das crianças
atendidas em creches e instituições de educação infantil. Considerando que esses
profissionais lidam diretamente com o público infantojuvenil em uma fase fundamental
de seu desenvolvimento, é essencial que estejam em plenas condições emocionais para
exercer suas funções com excelência.
A realização periódica de exames psicológicos permitirá a identificação
precoce de possíveis dificuldades emocionais e psicológicas, garantindo a adoção de
medidas preventivas e de suporte adequadas tanto para os profissionais quanto para as
crianças. Além disso, alinha-se às diretrizes de políticas públicas que visam aprimorar a
qualidade da educação infantil e promover ambientes seguros e saudáveis para o
desenvolvimento infantil.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço significativo para a educação
e proteção infantil no Município de Ipameri-GO.
SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de abril de 2025. Bartozinho do Verônica
Vereador

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