Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
MENSAGEM DE LEI N0.: 025/2025 IPAMERI, 15 DE ABRIL DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo,
em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica
Municipal - LOM que “Dispõe sobre a criação e regulamentação da “Casa Do Artesão de
Ipameri - CAI” no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.”
Conforme preconiza a Lei Orgânica municipal:
‘Art. 165. O Município apoiará e estimulará os
trabalhos dos artesãos e microempresas gue
visem o desenvolvimento de tecnologias a baixo
custo.
Parágrafo Único - O Município deverá manter a
Casa do Artesão, subordinada à Secretaria
Municipal de Cultura e Lazer, com vistas à
valorização dos artesãos Ipamerinos, à exposição
e comercialização de obras de arte, ao
intercâmbio artístico com artesãos de outros
Municípios e ao desenvolvimento da cultura
ipameri na.’’
O presente projeto tem como objetivo fomentar e fortalecer o artesanato local,
proporcionando um espaço adequado para a exposição, comercialização, capacitação e
valorização do trabalho dos artesãos ipamerinos. O artesanato é uma importante
manifestação cultural e econômica, sendo responsável pela geração de emprego e renda
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para diversas famílias, além de contribuir para a preservação da identidade cultural do
município.
A criação da Casa do Artesão se justifica pela necessidade de um ambiente
estruturado e permanente para que os profissionais do setor possam desenvolver suas
atividades com mais visibilidade e suporte. Este espaço servirá como um ponto de
referência para turistas e moradores que desejam conhecer e adquirir produtos artesanais
de qualidade, incentivando a economia criativa e o turismo sustentável na região.
Além disso, a regulamentação da Casa do Artesão permitirá a implementação
de políticas públicas voltadas ao segmento, como cursos de capacitação, acesso a linhas
de crédito, participação em feiras e eventos, e parcerias institucionais que beneficiem os
artesãos locais.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto, que contribuirá significativamente para o desenvolvimento
econômico, social e cultural de Ipameri.
Atenciosamente,
JANfO^PÂCHECO
Prefeitd Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: ^ J- . DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a criação e regulamentação da
“Casa Do Artesão de Ipameri - CAI” no âmbito
do Município de Ipameri e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criada a Casa do Artesão de Ipameri (CAI), no âmbito do
município de Ipameri-GO, nos termos do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, com o objetivo
de fomentar, organizar e apoiar a produção artesanal local, além de promover a valorização
dos artesãos e de suas obras.
§1° - A Casa do Artesão funcionará em local específico para atendimento dos
objetivos da casa e dentro dos limites urbanos do município;
§2° - O Poder Executivo Municipal disponibilizará aluguel, pagamento de
tarifas de água, energia e bem como, isentará a casa do recolhimento de taxas municipais;
§3° - Por conveniência da Administração Pública, o local de funcionamento da
Casa do Artesão poderá ser mudado.
Art. 2o - A Casa do Artesão será um espaço público destinado ao
desenvolvimento de atividades relacionadas ao artesanato, e tem por objetivos:
I - Exposição e comercialização de produtos artesanais;
II - Realização de oficinas, cursos e capacitações para artesãos locais;
III - Promoção de eventos culturais e feiras de artesanato;
IV - Fomentar a celebração de parcerias com instituições públicas e privadas
para incentivo ao artesanato;
V - Registro e cadastramento dos artesãos do município;
VI - Oportunizar a geração de renda;
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VII - Valorização da cultura local, visando sinalizar alternativas para o
desenvolvimento através de um turismo cultural;
VIII - Promover parcerias com entidades ou outros entes públicos;
IX - Exposição e comercialização dos produtos.
Art. 3o - A gestão da Casa do Artesão será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Cultura ou outro órgão designado pelo Poder Executivo, que poderá celebrar
convênios e parcerias para viabilização das atividades.
Art. 4o - A Casa do Artesão de Ipameri-GO terá seu funcionamento
disciplinado por um Regimento Interno, elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura,
com a participação dos artesãos cadastrados no Banco de Cadastro Artístico-Cultural de
Ipameri - BCACI, conforme estabelecido na Lei Municipal n° 3.738/2024.
Art. 5o - Poderão utilizar os serviços da Casa do Artesão:
I - Artesãos residentes no Município de Ipameri, devidamente cadastrados no
BCACI;
II - Associações e cooperativas de artesãos;
III - Instituições que promovam atividades culturais e educacionais
relacionadas ao artesanato.
Art. 6o - Entende-se por artesanal a atividade econômica, de reconhecido
valor cultural e social, que assenta na produção, restauração ou reparação de bens de valor
artístico ou utilitário, de raiz tradicional, étnica ou contemporânea, e, na prestação de
serviços de igual natureza, bem como na produção e confecção tradicionais de bens
alimentares.
Art. 7o - Para expor seus trabalhos à venda, o artesão deverá ser residente
no Município de Ipameri, ser cadastrado no BCACI e obedecer às normas pertinentes à
matéria e ao Regimento Interno da Casa do Artesão de Ipameri-GO.
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Art. 8o - Os produtos comercializados pelos artesãos serão oriundos de
trabalhos efetuados pelos próprios artesões, residentes no município.
Art. 9o - Fica o Poder Executivo isento de toda e qualquer responsabilidade
de criação, fabricação e/ou defeito em produto comercializado.
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios,
termos de parcerias ou qualquer outro instrumento congênere com os demais entes da
federação e a iniciativa privada necessários à execução desta lei.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 15 (quinze)
dias do mês de abril de 2025.
JANtOrPACHECO
Prefeito Municipal
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