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materia nº 41/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaDispõe sobre a criação e regulamentação da “Casa Do Artesão de Ipameri - CAI” no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
native_id5159

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-25T12:53:30.705947-03:00 Aprovado 8 0 0
2025-04-24T14:52:26.882208-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
MENSAGEM DE LEI N0.: 025/2025 IPAMERI, 15 DE ABRIL DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, 
em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica 
Municipal - LOM que “Dispõe sobre a criação e regulamentação da “Casa Do Artesão de 
Ipameri - CAI” no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.”
Conforme preconiza a Lei Orgânica municipal:
‘Art. 165. O Município apoiará e estimulará os
trabalhos dos artesãos e microempresas gue
visem o desenvolvimento de tecnologias a baixo
custo.
Parágrafo Único - O Município deverá manter a
Casa do Artesão, subordinada à Secretaria
Municipal de Cultura e Lazer, com vistas à
valorização dos artesãos Ipamerinos, à exposição
e comercialização de obras de arte, ao
intercâmbio artístico com artesãos de outros
Municípios e ao desenvolvimento da cultura
ipameri na.’’
O presente projeto tem como objetivo fomentar e fortalecer o artesanato local, 
proporcionando um espaço adequado para a exposição, comercialização, capacitação e 
valorização do trabalho dos artesãos ipamerinos. O artesanato é uma importante 
manifestação cultural e econômica, sendo responsável pela geração de emprego e renda
PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
para diversas famílias, além de contribuir para a preservação da identidade cultural do 
município.
A criação da Casa do Artesão se justifica pela necessidade de um ambiente 
estruturado e permanente para que os profissionais do setor possam desenvolver suas 
atividades com mais visibilidade e suporte. Este espaço servirá como um ponto de 
referência para turistas e moradores que desejam conhecer e adquirir produtos artesanais 
de qualidade, incentivando a economia criativa e o turismo sustentável na região.
Além disso, a regulamentação da Casa do Artesão permitirá a implementação 
de políticas públicas voltadas ao segmento, como cursos de capacitação, acesso a linhas 
de crédito, participação em feiras e eventos, e parcerias institucionais que beneficiem os 
artesãos locais.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste projeto, que contribuirá significativamente para o desenvolvimento 
econômico, social e cultural de Ipameri.
Atenciosamente,
JANfO^PÂCHECO
Prefeitd Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ________________________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: ^ J- . DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a criação e regulamentação da 
“Casa Do Artesão de Ipameri - CAI” no âmbito 
do Município de Ipameri e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criada a Casa do Artesão de Ipameri (CAI), no âmbito do 
município de Ipameri-GO, nos termos do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, com o objetivo 
de fomentar, organizar e apoiar a produção artesanal local, além de promover a valorização 
dos artesãos e de suas obras.
§1° - A Casa do Artesão funcionará em local específico para atendimento dos 
objetivos da casa e dentro dos limites urbanos do município;
§2° - O Poder Executivo Municipal disponibilizará aluguel, pagamento de 
tarifas de água, energia e bem como, isentará a casa do recolhimento de taxas municipais;
§3° - Por conveniência da Administração Pública, o local de funcionamento da 
Casa do Artesão poderá ser mudado.
Art. 2o - A Casa do Artesão será um espaço público destinado ao 
desenvolvimento de atividades relacionadas ao artesanato, e tem por objetivos:
I - Exposição e comercialização de produtos artesanais;
II - Realização de oficinas, cursos e capacitações para artesãos locais;
III - Promoção de eventos culturais e feiras de artesanato;
IV - Fomentar a celebração de parcerias com instituições públicas e privadas 
para incentivo ao artesanato;
V - Registro e cadastramento dos artesãos do município;
VI - Oportunizar a geração de renda;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI____________________________________________________________________________________________________________
VII - Valorização da cultura local, visando sinalizar alternativas para o 
desenvolvimento através de um turismo cultural;
VIII - Promover parcerias com entidades ou outros entes públicos;
IX - Exposição e comercialização dos produtos.
Art. 3o - A gestão da Casa do Artesão será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Cultura ou outro órgão designado pelo Poder Executivo, que poderá celebrar 
convênios e parcerias para viabilização das atividades.
Art. 4o - A Casa do Artesão de Ipameri-GO terá seu funcionamento 
disciplinado por um Regimento Interno, elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, 
com a participação dos artesãos cadastrados no Banco de Cadastro Artístico-Cultural de 
Ipameri - BCACI, conforme estabelecido na Lei Municipal n° 3.738/2024.
Art. 5o - Poderão utilizar os serviços da Casa do Artesão:
I - Artesãos residentes no Município de Ipameri, devidamente cadastrados no
BCACI;
II - Associações e cooperativas de artesãos;
III - Instituições que promovam atividades culturais e educacionais 
relacionadas ao artesanato.
Art. 6o - Entende-se por artesanal a atividade econômica, de reconhecido 
valor cultural e social, que assenta na produção, restauração ou reparação de bens de valor 
artístico ou utilitário, de raiz tradicional, étnica ou contemporânea, e, na prestação de 
serviços de igual natureza, bem como na produção e confecção tradicionais de bens 
alimentares.
Art. 7o - Para expor seus trabalhos à venda, o artesão deverá ser residente 
no Município de Ipameri, ser cadastrado no BCACI e obedecer às normas pertinentes à 
matéria e ao Regimento Interno da Casa do Artesão de Ipameri-GO.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ______________
Art. 8o - Os produtos comercializados pelos artesãos serão oriundos de 
trabalhos efetuados pelos próprios artesões, residentes no município.
Art. 9o - Fica o Poder Executivo isento de toda e qualquer responsabilidade 
de criação, fabricação e/ou defeito em produto comercializado.
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, 
termos de parcerias ou qualquer outro instrumento congênere com os demais entes da 
federação e a iniciativa privada necessários à execução desta lei.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 15 (quinze) 
dias do mês de abril de 2025.
JANtOrPACHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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