Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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MENSAGEM DE LEI N0.: 026/2025 IPAMERI, 15 DE ABRIL DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM
que “Autoriza a desafetação e permuta da área pública que especifica e dá outras
providências.”.
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar a permuta de imóveis
visando atender à necessidade de instalação de importante órgão público municipal, a
unidade estratégica de saúde do “Programa Melhor Em Casa”, melhorando
significativamente o acesso da população aos serviços públicos e, sobretudo, trazendo
economia para o Município, que não terá o dispêndio para locação de imóvel para referida
unidade.
Atualmente, o Município de Ipameri mantém grande número de imóveis
locados, gerando despesas significativas ao erário municipal. Com a realização desta
permuta, busca-se reduzir custos recorrentes com locação, proporcionando economia
direta aos cofres públicos e uma gestão mais eficiente do patrimônio municipal.
A área institucional atualmente pertencente ao Município localiza-se em
bairro afastado, o que inviabiliza o pleno aproveitamento para a instalação imediata de
órgãos públicos. Por outro lado, o imóvel edificado, situado em região centralizada e
estratégica, possibilita uma imediata ocupação, garantindo economia, praticidade e
eficiência operacional.
A medida proposta objetiva proporcionar significativa economia ao
Município, reduzindo despesas com a locação de imóveis atualmente utilizados pela
Administração Pública. O imóvel edificado, situado em localização central, na Rua Astolfo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Dias Carneiro, esquina com Rua Intendente Vicente Marot, atenderá adequadamente às
necessidades de instalação e funcionamento da unidade de saúde mencionada.
Em contrapartida, será disponibilizada para permuta uma área institucional
atualmente ociosa, localizada em bairro afastado, próxima à rodovia, cuja utilização para
fins públicos imediatos é inviável, dificultando a prestação eficiente e acessível dos
serviços públicos municipais.
A permuta será efetivada, respeitadas as avaliações técnicas atualizadas
dos imóveis envolvidos, conforme laudos de avaliações que seguem anexos, garantindo
o equilíbrio econômico-financeiro e o interesse público na negociação, respeitando-se
rigorosamente os princípios constitucionais da administração pública, especialmente, os
princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade.
Além do preço de mercado, o Município levou em consideração os benefícios
diretos e imediatos, de modo a assegurar a redução de gastos com aluguel de imóvel,
bem como, a instalação de uma unidade de saúde cuja propriedade integrará o patrimônio
do Município e está em perfeito estado de conservação, apta para imediata utilização.
Os imóveis objeto da permuta estão constantes das seguintes matrículas,
devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis - CRI: área institucional de
propriedade do Município (Matrícula n0.: 5.003) e imóvel particular (Matrícula n0.: 18.797).
Diante do exposto, considerando-se o interesse público preponderante e a
observância rigorosa dos princípios da administração pública, sobretudo os da
economicidade, eficiência e razoabilidade, solicitamos aos nobres pares a aprovação da
presente matéria legislativa, que vai ao encontro dos interesses da administração pública.
Por todo o exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres
vereadores, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
CHECO
Município
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: /2025. DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a desafetação de imóvel público e
permuta da área pública que especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e realizar
permuta de uma área de 3.451,33 m2 (três mil quatrocentos e cinquenta e um mil vírgulas
trinta e três metros quadrados) localizada Rua da Espanha, Jardim Europa, nesta cidade,
constante da matrícula n°: 5.003 conforme croqui e memorial descritivo que segue
anexos.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o “caput’ deste artigo, foi avaliado
no importe de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2o - Fica autorizada a permuta da área descrita no art. 1o, com a área
constante da Matrícula n° 18.797, localizado na Rua Intendente Vicente Marot, Qd. 17, Lt.
08, Vila Santa Maria, CEP: 75.780-000, de propriedade de Renata Alves da Silva local que
será destinado para instalação da unidade estratégica de saúde do “Programa Melhor em
Casa”.
§1° - O imóvel de que trata o caput deste artigo, foi avaliado no importe de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
§2° - A concretização da permuta fica condicionada à prévia averbação da
construção na matrícula do imóvel referido no caput deste artigo, conforme previsão
Anexo IV desta lei.
Art. 3o- A permuta prevista nesta Lei encontra-se plenamente justificada pelo
relevante interesse público envolvido, atendendo diretamente aos princípios
constitucionais da Administração Pública, especialmente, a economicidade, eficiência e
razoabilidade, pelos seguintes fundamentos:
P refeitura M unicipal de Ipam eri Av. P andiá C alógeras, 84 - Cen
Tel: 0**643491-6001 \
ro// 3
C N PJ 01.763.606.0001-41
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I - economia imediata aos cofres públicos mediante a redução de custos
recorrentes com aluguel de imóveis para instalação de órgãos;
II - localização estratégica do imóvel particular, favorecendo a distribuição
de serviços de saúde à população;
III - rapidez na implantação da unidade estratégica do "Programa Melhor em
Casa", em razão das condições imediatas de uso do imóvel edificado, reduzindo o tempo
necessário para adaptações estruturais e obras, otimizando recursos e esforços
administrativos;
IV - melhor aproveitamento dos recursos públicos, considerando que a área
pública permutada está ociosa e sem perspectiva de utilização imediata;
V - despesas cartorárias integralmente custeadas pela proprietária do
imóvel particular, desonerando o Município e tornando a permuta ainda mais vantajosa
financeiramente;
VI - garantia de segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro da
operação, mediante laudos técnicos atualizados;
VII - redução dos custos futuros com manutenção e segurança de áreas
ociosas, uma vez que a nova propriedade integrará imediatamente o patrimônio
operacional e produtivo do município.
Art. 4o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria.
Art. 5o - As despesas cartorárias decorrentes da permuta serão arcadas pela
proprietária do imóvel particular.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
G ABINETE DO PR EFEITO D<
dias do mês de abril de 2025.
UN ICÍPIO DE IPAM ERI, aos 15 (quinze)
HECO
MUNICIPAL
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ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA (Matrícula n0.: 5.003)
Proprietário(a): MUNICÍPIO DE IPAMERI/GO (CNPJ: 01.763.606/0001-41)
Endereço: Rodovia GO-330 (Perímetro Urbano) e fundo PI Ruas Itália e Espanha,
Jardim Europa, Ipameri Goiás.
*** ÁREA TOTAL DA MATR. 5.003 = 3.451,33m2
*MOTIVO: Permuta de Áreas
Memorial Descritivo da Área Urbana para Permuta
*OBS: (observador dentro do Lote de frente para Rodovia GO-330
- Frente: 70,01 metros para Rodovia GO-330 (Perímetro Urbano).
- Fundo: 10,34 metros para a Rua Espanha e Rua Itália”, + 29,80m para Lote 38, QD.05.
- Lat. Direita: 51,07 metros sendo: 30,00 metros para Lote 14, QD. 06 + 21,07 metros para
Área Verde I.
- Lat. Esquerda: 81,66 metros para Sucessores de Avenir Lorenzo, perfazendo um Total
de 3.451,33m2.
Ipameri, 28 de março de 2.025
Rannier Ricardo Lisboa
Eng° Civil - CREA 19.333/D-GO
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ANEXO II
CROQUI ÁREA MUNICIPAL
Rodovia GO-330 (Palmelro urbano)
L e v E i a t a n i e n t u d e Á r e a Urbana Public» Municipal P/ Pertnutu
r-o p r ; PRCTDTURA MUNICIPAL DE P A V C P I/ O O CIJPJ C1.7 6 3 .6 06 .0 0 0 1/41
Crtd. R-jdíVKi GO— 5-30 ‘IPtjWirWrírc Uvlvjr-ci) to Futirr* P/‘ íua~; ItitlLn <r Esparttyi», •Jd Europa,
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* Area Institucional II M a tr.S O IB -
PREFEITURA M JN ICm P M CPI KíCÍARI)}
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ANEXO III
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA PARTICULAR (Matr. 18.797)
Proprietário(a): RENATA ALVES DA SILVA (CPF: XXX.642.XXX-69)
Endereço: Rua Intendente Vicente Marot (Antiga rua 5), Lote 08, Quadra 17,
Loteamento Vila Santa Maria, Ipameri Goiás.
*** ÁREA TOTAL DA MATR. 18.797= 150,79m2
*MOTIVO: PERMUTA DE ÁREAS
Memorial Descritivo da Área Urbana a Ser Permutada;
(*Observador dentro da área e de frente para a Rua “Intendente Vicente Marot”)
-Frente: 15,55 metros para a Rua “Intendente Vicente Marot”, + 0,47 metros + 7,00 metros
-Fundo: 22,66 metros confrontando com o Lote “A”.
-Lat. Direita: 6,30 metros confrontando com Rubens de Araújo Primo, Lote “8C.
-Lat. Esquerda: 6,69 metros para a Rua Astolpho Dias Carneiro, perfazendo um total de
150,79 metros quadrados
Ipameri, 08 de abril de 2.025
Rannier Ricardo Lisboa
Eng° Civil - CREA 19.333/D-GO
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ANEXO IV
LEVANTAMENTO DO IMÓVEL PARTICULAR