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materia nº 44/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaA aplicação de desconto de 20% para pagamento em cota única da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de Lixo), conforme já previsto e praticado para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos moldes da legislação municipal vigente.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-24T14:54:48.994541-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 044/2025
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir
o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
A aplicação de desconto de 20% para pagamento em cota
única da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos
Sólidos Domiciliares (Taxa de Lixo), conforme já previsto e
praticado para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos
moldes da legislação municipal vigente. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo
a concessão de descontos para o pagamento em cota única da Taxa de Lixo, nos
mesmos moldes do desconto oferecido para o IPTU (atualmente em 20%),
representa medida de justiça fiscal, incentivo à adimplência e instrumento de
valorização do bom contribuinte.
Tal medida contribuirá para o incremento da arrecadação imediata,
diminuirá a inadimplência e promoverá maior previsibilidade orçamentária ao
Município, além de fortalecer a relação de confiança entre o Poder Público e a
população. Ressalte-se que, ao tratar de tributos com periodicidade anual e função
essencialmente contributiva, é razoável e juridicamente viável que se apliquem
critérios de incentivo semelhantes, promovendo isonomia e coerência tributária.
Ante o exposto, e considerando o interesse público que reveste a
matéria, requer-se a análise técnica e a implementação da proposta pelo setor
competente da Administração Municipal, visando a sua efetivação já no próximo
exercício fiscal.
SALA DAS SESSÕES, aos 24 dias do mês de março de 2025. Paulo José Machado Sugai
Vereador

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