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materia nº 304/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 304 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaDispõe sobre a fixação de diárias e reembolso de despesas para servidores que especifica e dá outras providências.
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PO D E R LE G IS LA TIV O
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAM ERI
ESTA D O DE G O IÁ S
PORTARIA N° 304/2025
Dispõe sobre a fixação de diárias e reembolso 
de despesas para servidores que especifica e 
dá outras providências.
CONSIDERANDO, a responsabilidade de dar continuidade aos ditames da 
Administração Pública em suas funções institucionais, conforme preceitua a Constituição 
Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno;
CONSIDERANDO, que as diárias são pagamentos feitos ao agente público e 
servidor público, que se desloca, eventualmente a serviço, da localidade onde tem exercício 
para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de locomoção, alimentação e 
hospedagem. Tanto a instituição da parcela em comento quanto a atualização dos seus 
valores devem ser feitas por Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo e com a sanção 
do chefe do Poder Executivo, devendo-se observar sempre os princípios insculpidos no 
artigo 37 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO, dessa forma, a concessão de diárias a servidores do Poder 
Legislativo, diz respeito à matéria interna corporis, razão pela qual, com a devida 
observação dos princípios constitucionais no art. 37 da CF, notadamente o da razoabilidade, 
economicidade e o princípio da proibição de excesso, isso porque objetiva aferir 
compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou 
abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica do 
Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE;
Art. 1o - Fica fixado, conforme atendimento ao disposto no inciso II do art. 1o da 
Resolução n° 003/2007, datada de 12/02/2007 considerando-se para as diárias e reembolso 
de despesas dos servidores abaixo relacionados os seguintes valores:
I - Diárias
Cargo/Função Descrição Valor
DAS-03, DAS-04, DAS￾05, DAS-06 DAS-07, Diária 300,00
PO D E R LE G IS LA TIV O
C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPA M ER I
ESTA D O DE G O IÁ S
Analista Legislativo; 
Assistente Legislativo e 
Agente Legislativo.
II - Reembolso.
Cargo/Função Despesas
DAS-01 e DAS-02. Reembolso de Despesas
Art. 2o - Fixa-se como limite máximo mensal de gastos por cada servidor a 
importância equivalente a 06 (seis) diárias ou reembolso.
Art. 3o - A declaração ou o documento legal de comprovação de diária previsto 
no art. 1o deve estar diretamente relacionado às atividades administrativas da Câmara 
Municipal de Ipameri-GO.
§1° - Os documentos mencionados neste artigo serão submetidos à análise 
jurídica para a verificação de sua legalidade. Caso sejam considerados irregulares, os 
valores correspondentes deverão ser restituídos ou descontados na próxima folha de 
pagamento.
§2° - O pagamento de diárias e/ou ressarcimentos das despesas aos 
servidores mencionados no inciso II do art. 1o somente será efetuado se estiverem 
devidamente acompanhados pelo respectivo vereador ou em evento autorizado pela 
Câmara Municipal.
Art. 4o - Fica revogada a Portaria n° 44/2025.
Art. 5o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, porém, 
retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2025.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se.

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