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materia nº 45/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaO fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos servidores Auxiliares de Serviços Gerais e coletores de lixo.
native_id5259

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T20:25:50.157709-03:00 Aprovado 6 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 045/2025
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs) aos servidores Auxiliares de Serviços Gerais e coletores de
lixo.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha autoria visa à disponibilização
imediata de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos servidores públicos que
atuam como Auxiliares de Serviços Gerais, em todas as áreas municipais, bem como
aos servidores responsáveis pela coleta de lixo, tanto na sede do município quanto nos
distritos.
Tal solicitação tem amparo na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), que
estabelece a obrigatoriedade do fornecimento e uso de EPIs em atividades que envolvam
riscos à segurança e à saúde do trabalhador, como é o caso da limpeza urbana e da
coleta de resíduos sólidos. A medida busca garantir a integridade física e a saúde dos
servidores, prevenindo acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Além disso, destaca-se o disposto na Lei Federal nº 6.514/77, que trata das
normas de segurança e medicina do trabalho, impondo responsabilidades ao
empregador quanto à proteção do trabalhador, bem como sanções em caso de
descumprimento.
Dessa forma, requer-se que o Poder Executivo tome as providências cabíveis
para assegurar o fornecimento contínuo, adequado e obrigatório dos EPIs a esses
profissionais, em conformidade com a legislação vigente e, principalmente, em
reconhecimento à importância dos serviços por eles prestados à comunidade.
SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês de maio de 2025. Neiliane Souza
Vereadora

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