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INDICAÇÃO Nº 002/2025
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para
junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, autorização para abertura,
mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial
junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, das
despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando
o impedimento de ordem técnica que integram a programação
orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.779/2024, de
19/12/2024. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito
principal, a suplementação das despesas orçamentárias com Assistência
Habitacional no valor de R$ 65.000,00, sejam remanejados para ações e serviços
de construção de Mata-Burros nas estradas rurais do Município, considerando o
impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária. Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das
despesas previstas na emenda impositiva destinada a Assistência Social
encontrou um impasse que impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar
qualquer interrupção no cumprimento das demandas essenciais relacionadas à
referida emenda, solicito ao Executivo Municipal a suplementação das despesas
por meio de decreto, conforme abaixo:
a) Dotação Reduzida:
ORGÃO: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE: 1042 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
08 244 1002 9116 EMENDA - ASSISTÊNCIA SOCIAL
20250483 339030 (100) MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
b) Dotação Acrescida:
ORGÃO: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE: 1029 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
15 452 1313 4007 EMENDA – SECRETARIA INFRAESTRUTURA
20250095 339030 (100) MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
A emenda impositiva em questão visa atender às necessidades da
secretaria municipal de infraestrutura. Portanto, é crucial garantir a adequada
utilização dos recursos disponibilizados pela emenda e assegurar que os projetos
e ações propostos sejam concretizados conforme planejado.
Recomenda-se que o Executivo Municipal promova a
suplementação das despesas por meio de um decreto, alocando os recursos
necessários para a execução da emenda impositiva que seria para a Secretária
Municipal de Assistência Social - AABB Comunidade seja remanejada para a
Secretária Municipal da Infraestrutura – Material de Consumo. Tal medida
permitirá que as atividades e projetos planejados sejam implementados sem
prejuízo, atendendo aos anseios da população e fortalecendo o compromisso da
administração municipal com o desenvolvimento local. A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral
da emenda impositiva, assegurando a execução dos projetos e ações previstos.
Isso contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo melhorias em
áreas prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do Executivo
Municipal com a efetivação das políticas públicas e o atendimento às demandas
da comunidade.
Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a
importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda
impositiva e o alcance dos objetivos estabelecidos. Estou à disposição para
qualquer esclarecimento adicional e colaboração necessária.
SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de Maio de 2025. Daniel da Garagem
Vereador
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