texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1
PROJETO DE LEI Nº 046/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial
da fibromialgia nas placas de atendimento
preferencial em estabelecimentos públicos e
privados no Município de Ipameri-GO, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos públicos e privados localizados no
município de Ipameri-GO obrigados a incluir o símbolo mundial da fibromialgia –
representado por um laço na cor roxa – nas placas indicativas de atendimento
preferencial.
§1º - O símbolo deverá constar de forma clara, visível e com dimensões
proporcionais ao tamanho da placa.
§2º - A inclusão do símbolo nas placas de atendimento preferencial não
substitui os demais símbolos legalmente exigidos, devendo apenas complementá-los.
Art. 2º - A obrigatoriedade prevista no art. 1º aplica-se, especialmente, a:
I - repartições públicas municipais;
II - agências bancárias e instituições financeiras;
III - supermercados, farmácias e estabelecimentos comerciais em geral;
IV - unidades de saúde públicas e privadas;
V - demais locais que prestem atendimento presencial ao público e já
adotem sinalização de atendimento preferencial.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às
sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo de
outras sanções aplicáveis pelos órgãos de fiscalização competentes.
Art. 4º - Caberá aos órgãos da administração pública municipal a
fiscalização e o acompanhamento do cumprimento desta Lei, podendo, para tanto,
firmar parcerias com entidades da sociedade civil e organizações de pacientes.
2
Art. 5º - O Poder Executivo municipal poderá promover campanhas
informativas e educativas com o objetivo de conscientizar a população sobre a
fibromialgia, seu impacto na qualidade de vida dos portadores e os direitos
assegurados às pessoas acometidas por essa condição.
Art. 6º - Os estabelecimentos públicos e privados terão o prazo de 90
(noventa) dias, a contar da publicação desta lei, para se adequarem às suas
disposições.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 20 dias do mês de maio de 2025.
Paulo Sugai
Vereador
3
JUSTIFICATIVA: A presente proposição legislativa visa promover a
inclusão e a conscientização sobre a fibromialgia, uma síndrome complexa e crônica
que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, causando dor musculoesquelética
generalizada, fadiga, distúrbios do sono, problemas de memória e humor, entre outros
sintomas.
Embora a fibromialgia não seja visível externamente, o impacto na
qualidade de vida dos pacientes é significativo. Muitas vezes, enfrentam dificuldades
em suas atividades diárias e necessitam de apoio e compreensão da sociedade.
A inserção do símbolo mundial da fibromialgia, o laço na cor roxa, nas
placas de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados de
Ipameri tem como objetivo principal facilitar a identificação das pessoas com essa
condição, garantindo-lhes o direito ao atendimento prioritário previsto em lei para
pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e outras condições específicas.
Essa medida simples e de baixo custo contribui para a visibilidade da
fibromialgia, auxilia na redução do estigma associado à doença e promove um
ambiente mais inclusivo e respeitoso para os pacientes. Ao reconhecer e sinalizar a
condição da fibromialgia nas placas de atendimento preferencial, o município de
Ipameri demonstra sensibilidade e compromisso com o bem-estar de seus cidadãos,
garantindo que seus direitos sejam respeitados.
Ademais, a presente Lei está em consonância com os princípios da
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão social, fundamentos da
República Federativa do Brasil, conforme previsto na Constituição Federal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta importante iniciativa em prol da qualidade de vida e da inclusão das
pessoas com fibromialgia em nosso município.
SALA DAS SESSÕES, aos 20 dias do mês de maio de 2025.
Paulo Sugai
Vereador
open original →