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materia nº 46/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaDispõe sobre a inserção do símbolo mundial da fibromialgia nas placas de atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id5325

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-04T15:13:48.012836-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-05-28T19:59:46.370830-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 
PROJETO DE LEI Nº 046/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025. 
Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial 
da fibromialgia nas placas de atendimento 
preferencial em estabelecimentos públicos e 
privados no Município de Ipameri-GO, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos públicos e privados localizados no 
município de Ipameri-GO obrigados a incluir o símbolo mundial da fibromialgia – 
representado por um laço na cor roxa – nas placas indicativas de atendimento 
preferencial. 
§1º - O símbolo deverá constar de forma clara, visível e com dimensões 
proporcionais ao tamanho da placa. 
§2º - A inclusão do símbolo nas placas de atendimento preferencial não 
substitui os demais símbolos legalmente exigidos, devendo apenas complementá-los. 
Art. 2º - A obrigatoriedade prevista no art. 1º aplica-se, especialmente, a: 
I - repartições públicas municipais; 
II - agências bancárias e instituições financeiras; 
III - supermercados, farmácias e estabelecimentos comerciais em geral; 
IV - unidades de saúde públicas e privadas; 
V - demais locais que prestem atendimento presencial ao público e já 
adotem sinalização de atendimento preferencial. 
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às 
sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo de 
outras sanções aplicáveis pelos órgãos de fiscalização competentes. 
Art. 4º - Caberá aos órgãos da administração pública municipal a 
fiscalização e o acompanhamento do cumprimento desta Lei, podendo, para tanto, 
firmar parcerias com entidades da sociedade civil e organizações de pacientes. 
2 
Art. 5º - O Poder Executivo municipal poderá promover campanhas 
informativas e educativas com o objetivo de conscientizar a população sobre a 
fibromialgia, seu impacto na qualidade de vida dos portadores e os direitos 
assegurados às pessoas acometidas por essa condição. 
Art. 6º - Os estabelecimentos públicos e privados terão o prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da publicação desta lei, para se adequarem às suas 
disposições. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, aos 20 dias do mês de maio de 2025. 
Paulo Sugai 
Vereador 
3 
JUSTIFICATIVA: A presente proposição legislativa visa promover a 
inclusão e a conscientização sobre a fibromialgia, uma síndrome complexa e crônica 
que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, causando dor musculoesquelética 
generalizada, fadiga, distúrbios do sono, problemas de memória e humor, entre outros 
sintomas. 
Embora a fibromialgia não seja visível externamente, o impacto na 
qualidade de vida dos pacientes é significativo. Muitas vezes, enfrentam dificuldades 
em suas atividades diárias e necessitam de apoio e compreensão da sociedade. 
A inserção do símbolo mundial da fibromialgia, o laço na cor roxa, nas 
placas de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados de 
Ipameri tem como objetivo principal facilitar a identificação das pessoas com essa 
condição, garantindo-lhes o direito ao atendimento prioritário previsto em lei para 
pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e outras condições específicas. 
Essa medida simples e de baixo custo contribui para a visibilidade da 
fibromialgia, auxilia na redução do estigma associado à doença e promove um 
ambiente mais inclusivo e respeitoso para os pacientes. Ao reconhecer e sinalizar a 
condição da fibromialgia nas placas de atendimento preferencial, o município de 
Ipameri demonstra sensibilidade e compromisso com o bem-estar de seus cidadãos, 
garantindo que seus direitos sejam respeitados. 
Ademais, a presente Lei está em consonância com os princípios da 
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão social, fundamentos da 
República Federativa do Brasil, conforme previsto na Constituição Federal. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação desta importante iniciativa em prol da qualidade de vida e da inclusão das 
pessoas com fibromialgia em nosso município. 
SALA DAS SESSÕES, aos 20 dias do mês de maio de 2025. 
Paulo Sugai 
Vereador 

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