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materia nº 47/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaInstitui o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, destinado à promoção de ações de orientação, apoio e atenção integral às mães atípicas no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id5328

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-11T15:02:58.196932-03:00 Aprovado 7 0 0
2025-06-05T15:19:26.606378-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 047/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
Institui o Programa “Cuidando de Quem
Cuida”, destinado à promoção de ações de
orientação, apoio e atenção integral às
mães atípicas no Município de Ipameri-GO,
e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, com o
objetivo de promover a saúde, o bem-estar e a valorização das mães atípicas por meio
de ações coordenadas de orientação psicossocial, apoio terapêutico e fortalecimento de
vínculos familiares e sociais.
§1º - Para os fins desta Lei, entende-se por mães atípicas as mulheres ou
cuidadoras que exercem, de forma principal ou integral, a responsabilidade pelos
cuidados de filhos com deficiência, síndromes ou doenças raras, e transtornos do
neurodesenvolvimento, tais como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de
Down, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia, dentre outros
que exijam cuidados específicos e contínuos.
§2º - A implementação do Programa observará os princípios da dignidade
da pessoa humana, da equidade, da inclusão social e da proteção integral à família.
Art. 2º - O Programa “Cuidando de Quem Cuida” compreende a prestação
de apoio psicossocial, atendimento humanizado e ações de formação e valorização às
mães atípicas, podendo, para tanto, contar com parcerias intersetoriais com órgãos
públicos, entidades da sociedade civil e instituições privadas.
Art. 3º - São objetivos do Programa:
I - Promover a saúde física, emocional e mental das mães atípicas;
II - Garantir acesso prioritário a serviços psicológicos, terapêuticos e
assistenciais;
III - Incentivar políticas públicas na Rede de Atenção Primária à Saúde
voltadas à maternidade atípica;
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IV - Desenvolver ações contínuas de autocuidado e prevenção de
transtornos psíquicos;
V - Estimular a valorização e capacitação das mães para inserção social e
econômica, sem prejuízo dos cuidados prestados;
VI - Criar estratégias de apoio ao cuidado dos filhos em momentos em que
a mãe necessite se ausentar para consultas, exames, formações ou atividades de
integração social;
VII - Envolver os demais membros da família no cuidado e na
corresponsabilidade parental;
VIII - Articular intervenções conjuntas das áreas de saúde, educação,
assistência social e jurídica, com foco nas necessidades das mães atípicas;
IX - Avaliar de forma contínua os resultados e a eficácia do Programa, por
meio de indicadores qualitativos e quantitativos de impacto.
Art. 4º - Para o cumprimento dos objetivos definidos no artigo anterior, o
Programa desenvolverá, entre outras, as seguintes ações:
I - Atendimento pós-parto humanizado, com acolhimento e orientações
específicas sobre a condição da criança;
II - Ações educativas à sociedade sobre a realidade da maternidade
atípica;
III - Integração entre profissionais das áreas de saúde, educação e
assistência social, em diálogo com as famílias;
IV - Vivências práticas junto à rede pública de ensino, favorecendo o
acompanhamento escolar dos filhos;
V - Programas de qualificação e inserção no mercado de trabalho, com
articulação intersetorial e parcerias com o setor privado e organizações da sociedade
civil;
VI - Estratégias de fortalecimento de vínculos com a rede de proteção
social e políticas voltadas às mulheres;
VII - Campanhas de conscientização e informação utilizando múltiplos
canais de comunicação, incluindo redes sociais, mídia impressa, rádio, televisão e
eventos comunitários.
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Art. 5º - Os estabelecimentos públicos e privados de saúde localizados no
Município deverão oferecer às mães atípicas atendimento psicossocial prioritário e
adequado, com acolhimento qualificado por equipes multidisciplinares.
Art. 6º - As ações e metas do Programa “Cuidando de Quem Cuida” serão
objeto de monitoramento e avaliação periódica, mediante a criação de comissões
intersetoriais com participação de representantes do Poder Público, da sociedade civil
organizada e de usuárias do Programa, com relatórios anuais de prestação de contas.
Art. 7º - Fica instituída, na primeira semana do mês de maio, a Semana
Municipal de Conscientização da Maternidade Atípica, conforme a Lei Municipal nº
3.724/2024, com o objetivo de promover debates, eventos públicos e ações educativas
voltadas à sensibilização da população.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal garantirá prioridade na alocação
orçamentária dos recursos destinados à assistência social e à saúde para a efetivação
do Programa “Cuidando de Quem Cuida”, nos termos do art. 30, I e VII, da CRFB/88. Art. 9º - As ações decorrentes desta lei serão amplamente divulgadas por
meio de instrumentos oficiais e mídias acessíveis, de modo a assegurar a transparência,
a ampla participação social e o efetivo alcance do público-alvo.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de junho de 2025. Bartozinho do Verônica
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem finalidade
precípua de instituir o programa “Cuidando de Quem Cuida”, destinado a promover
ações de orientação e atenção às mães atípicas no município de Ipameri-GO.
O termo “mães atípicas” refere-se às mulheres que enfrentam desafios
adicionais na criação de filhos com necessidades especiais. Essa realidade, muitas
vezes idealizada, oculta o significativo desgaste físico e emocional enfrentado por essas
mães. Por isso, a proposta inclui a criação de um programa de acolhimento e a
instituição de uma semana dedicada à Maternidade Atípica, visando reconhecer e apoiar
essas mulheres, além de fomentar debates e políticas públicas para aprimorar o suporte
a elas.
Sob o aspecto jurídico, a iniciativa não enfrenta impedimentos
constitucionais ou legais, pois está em consonância com as competências comuns entre
o Município, o Estado e a União, notadamente na promoção da saúde e assistência
social, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Ademais,
a proposta não interfere nas atribuições exclusivas do Poder Executivo e não gera a
obrigação de novas despesas, uma vez que possibilita a utilização de estruturas e
recursos já existentes.
A importância desse projeto é corroborada por dados que indicam que
grande parte dessas mães assume sozinha os cuidados com os filhos, frequentemente
sem contar com uma rede de apoio. Nesse sentido, o projeto se revela não apenas legal
e viável, mas também de alta relevância social, fornecendo uma base sólida para o
fortalecimento do apoio institucional a essas famílias e promovendo inclusão e bem- estar social.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, que busca instituir o programa “Cuidando de Quem Cuida” no
município de Ipameri-GO.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de junho de 2025. Bartozinho do Verônica
Vereador

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